Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 08 de maio de 2020.
MENSAGEM Nº 19/2020
Senhor Presidente
A par de meus cordiais cumprimentos, tem a presente à finalidade de
encaminhar a esta Colenda Câmara, incluso projeto de lei que “Autoriza o Poder
Executivo a repassar ao Centro de Aprendizagem e Metódica e Prática de Praia
Grande – CAMP-PG, verba destinada ao pagamento das obrigações sociais e
trabalhistas decorrente do registro dos menores aprendizes, em razão do Termo de
Fomento nº 015/18 e cria o regime de Banco de Horas.”.
Inicialmente, convém mencionar que é cediço, que por força da
declaração, pela Organização Mundial de Saúde – OMS, de pandemia causadas pelo
novo coronavírus (COVID–19), vários países, incluindo o Brasil, adotaram medidas
temporárias de prevenção ao contágio, dentre elas, o isolamento e o distanciamento
social.
Nos termos da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, expedida pelo
Ministério de Saúde, declarou-se, em todo o território nacional, o estado de transmissão
comunitária do novo coronavírus (COVID-19).
Sendo assim, com o advento da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020,
há o reconhecimento que toda e qualquer pessoa passa a ser portadora em potencial do
novo coronavírus (COVID-19).
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É de conhecimento geral, também, que as crianças e os adolescentes,
ainda que contagiados pelo novo coranavírus (COVID-19), seus efeitos são leves ou são
até mesmo assintomáticos, porém, com um potencial enorme de contaminação aos
idosos.
O Ministério Público do Trabalho, visando a proteção dos adolescentes,
emitiu a Nota Técnica Conjunta nº 05/2020, recomendando ações emergenciais, em
especial, a interrupção das atividades práticas dos menores aprendizes, com garantia da
percepção da remuneração integral.
Em razão da interrupção das atividades práticas dos menores aprendizes,
o Termo de Fomento nº 015/18, firmado entre este Município e o Centro de
Aprendizagem e Metódica e Prática de Praia Grande – CAMP-PG sofreu solução de
continuidade, o que, em tese, impossibilitaria o repasse de verbas públicas na forma
avençada.
Salientamos, entretanto, que o Centro de Aprendizagem e Metódica e
Prática de Praia Grande – CAMP-PG é uma Associação Civil sem fins lucrativos, de
assistência social, que tem como finalidade a formação socioeducativa de jovens,
principalmente aqueles que apresentam vulnerabilidade socioeconômica.
Considerando que, por conta das medidas temporárias de prevenção ao
contágio ao novo coronavírus (COVID-19), muitas pessoas perderam suas fontes de
renda, e, sabendo que, em muitas famílias dos menores aprendizes, o único rendimento
era o salário recebido do Centro de Aprendizagem e Metódica e Prática de Praia Grande
– CAMP-PG, e a fim de minimizar esses efeitos, é que apresentamos este projeto de
Lei, visando a manutenção, única e exclusivamente dos salários percebidos pelos
menores aprendizes.
Noutro quadrante, mencionamos que, em virtude das medidas
temporárias de prevenção ao contágio ao novo coronavírus (COVID-19), alguns
servidores e empregados públicos que se encontram no grupo de risco, os servidores e
empregados públicos que tiveram contato com pessoas infectadas pelo novo coronavírus
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(COVID-19) e os servidores e empregados públicos que contraíram o novo coronavírus
(COVID-19), sintomáticos ou assintomáticos, devem ficar em isolamento social, para
evitar a propagação da doença.
Alguns servidores ou empregados públicos, em razão da natureza de suas
atividades, podem trabalhar no regime de teletrabalho.
Aqueles que não auferem a condição de trabalhar em regime de
teletrabalho, mas que tenham direito as férias e/ou licença prêmio, pode-se antecipá-las.
Todavia, para os servidores e empregados públicos, que não
implementaram o período aquisitivo, para o gozo de férias, ou não implementaram os
requisitos para ter direito a licença prêmio, não há no ordenamento jurídico municipal
vigente, norma que trate da possibilidade de se compensar os dias parados.
Destarte, apresentamos como sugestão, a criação, no âmbito deste
Município da Estância Balneária de Praia Grande, do Banco de Horas.
O Banco de Horas é a possibilidade admissível de compensação de horas,
mais flexível, mas que exige, para os entes públicos, autorização legislativa,
possibilitando à Administração Pública adequar a jornada de trabalho dos servidores
e/ou empregados públicos às suas necessidades de serviços.
Nesse pensamento, o Banco de Horas pode ser utilizado, por exemplo,
nos momentos como os atuais, onde faz-se necessário o isolamento e o distanciamento
social, onde permitir-se-ia a redução ou supressão da jornada normal de trabalho,
durante um período determinado, sem redução dos vencimentos, permanecendo um
crédito de horas, em favor do Município, para compensação futura.
Doutra banda, em momentos de necessidade da Administração Pública,
como por exemplo, nas campanhas de vacinação, a jornada de trabalho poderá ser
ampliada além da jornada normal (até o limite máximo de duas horas diárias) durante
determinado período, sem a necessidade de se pagar horas extras, remanescendo um
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crédito de horas, em favor do servidor e/ou empregado público, para, de igual sorte,
compensação futura.
Era o que tínhamos a informar, e assim, colocamo-nos à vossa disposição
para quaisquer esclarecimentos.
Portanto, considerando a relevância da matéria solicito que seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
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MINUTA
Projeto de Lei nº 25/2020
XXX de XXX de 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a repassar ao
Centro de Aprendizagem e Metódica e
Prática de Praia Grande – CAMP-PG, verba
destinada ao pagamento das obrigações
sociais e trabalhistas decorrente do registro
em CTPS dos menores aprendizes, em
razão do Termo de Fomento nº 015/18 e
cria o regime de Banco de Horas.”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX, realizada em XX de
XXX de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, enquanto perdurar o estado de calamidade
pública decorrente da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), a repassar ao
Centro de Aprendizagem e Metódica e Prática de Praia Grande – CAMP-PG, verba
destinada ao pagamento das obrigações sociais e trabalhistas decorrente do registro em
CTPS dos menores aprendizes, em razão do Termo de Fomento nº 015/18.
Art. 2º. Estão excluídas da verba a ser repassada, na forma prevista no “caput” do artigo
1º, desta Lei, os valores que, nos termos do Programa de Socioaprendizagem, contido
no Plano de Trabalho, não representam despesas com o pagamento das obrigações
sociais e trabalhistas decorrente do registro em CTPS dos menores aprendizes.
§ 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se despesas com o pagamento das obrigações
sociais e trabalhistas decorrente do registro em CTPS dos menores aprendizes, somente
aquelas previstas na descrição “Aprendizes (salário, 13º salários, rescisões trabalhistas,
encargos trabalhistas e previdenciários”, contidas no Programa de Socioaprendizagem.
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§ 2º. A verba será repassada diretamente ao Centro de Aprendizagem e Metódica e
Prática de Praia Grande – CAMP-PG, que deverá pagar os menores aprendizes
disponibilizados ao Município da Estância Balneária de Praia Grande.
§ 3º. O Centro de Aprendizagem e Metódica e Prática de Praia Grande – CAMP-PG
deverá prestar contas da verba repassada, onde couber, na forma prevista na cláusula
sexta, do Termo de Fomento nº 015/18.
§ 4º. Os efeitos desta Lei perdurarão na forma prevista no “caput” do artigo 1º ou até o
retorno das atividades práticas dos menores aprendizes, o que ocorrer primeiro.
Art. 2º. Fica criado, no âmbito deste Município da Estância Balneária de Praia Grande,
o regime de Banco de Horas.
Art. 3º. Considera-se regime de Banco de Horas como sendo a compensação de jornada
de trabalho, em razão de acréscimo ou de redução ou de supressão da jornada de
trabalho do servidor ou empregado público, sem o pagamento de horas extras ou
redução dos vencimentos.
§ 1º. O acréscimo da jornada de trabalho do servidor ou empregado público se dará na
forma prevista no artigo 104, da Lei Complementar Municipal nº 15/92.
§ 2º. A jornada de trabalho do servidor ou empregado público poderá ser reduzida ou
suprimida, conforme o interesse público exigir.
§ 3º. As horas ampliadas, reduzidas ou suprimidas deverão ser compensadas em até 01
(um) ano, a contar da hora incluída no Banco de Horas, sendo definida pela
Administração Pública a data da compensação.
§ 4º. O controle das horas incluídas de Banco de Horas será realizado pela Secretaria de
Administração.
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§ 5º. Para fins de acompanhamento pelo servidor ou empregado público, a Secretaria de
Administração emitirá mensalmente, juntamente com o holerite, extrato informativo da
quantidade de horas ampliadas, reduzidas ou suprimidas no mês, inclusive as horas
acumuladas.
§ 6º. Não ocorrendo a compensação das horas na forma estabelecida nesta Lei, as horas
ampliadas serão remuneradas como extras, com os acréscimos legais, e as horas
reduzidas ou suprimidas serão abatidas da licença prêmio do servidor público estatutário
ou das férias do empregado público.
§ 7º. No caso do servidor ou empregado público ser demitido ou exonerado, e ser
devedor de horas, o desconto será de uma única vez quando do pagamento das verbas
rescisórias.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Os efeitos desta Lei retroagem a partir do dia 01 de abril de 2020.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
XX de XXX de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração em xx de xxx de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. nº. xxxx/xx