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SR. PRESIDENTE;
NOBRES PARES.
REQUERIMENTO N2
156/20
o Decreto deste Estado 64.659, de^ll de
dezembro de 2019, instituiu o "Programa Município Resiliente", com o
objetivo de:
I - Estimular os Municípios paulistas a adotarem políticas de redução de
riscos de desastres, em harmonia com o desenvolvimento sustentável;
II - Reconhecer a boa gestão municipal de riscos de desastres, por meio, de
certificação da maturidade de gestão em desastres;
III - Priorizar o acesso dos municípios que se destacarem-na gestão de
redução de riscos de desastres, aos recursos da Coordenadoria Estadual de
Proteção e Defesa Civil.
Em resumo, o "Programa Município
Resiliente", tem o objetivo de incentivar gestores municipais a
desenvolverem ações para o estabelecimento de cidades resilientes, como
parte de processos de urbanização sustentável.
O Decreto Estadual, em conjunto com a
Resolução n^ CMIL/CEPEDEC 6-610-2020, que dispões sobre o
funcionamento do referido Programa, estabelecem que terão prioridade
aos recursos públicos da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil
(CEPDEC/SP), os municípios que provarem uma maior evolução na gestão
de redução de riscos e desastres.
PR.\ÇA VEREADOR VITAL MIINIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700/3476-1766 - BOQUEIRÃO - PRAIA GR.ANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br- EMAIL: camara(S)camarapraiagrande.sp.gov.br
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Poderão participar do Programa, os
municípios que apresentarem informações ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo (TCE/SP), para composição do índice de efetividade da Gestão
Municipal, conforme a Instrução n^ 2-2008 e o artigo da Resolução ns 2-
2015, ambas do TCE/SP.
A avaliação ocorrerá, por meio, da
pontuação obtida no questionário de indicadores de gestão fornecidos pelo
TCE/SP.
Diante do exposto, na intenção principal de
obtermos informações se o Município de Praia Grande está atento as
disposições da mencionada Resolução e do Decreto Estadual citados
anteriormente neste Trabalho, que em resumo definem a possibilidade de
obtermos recursos públicos do Estado, que serão disponibilizados pela
Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDC), voltados para
a execução de obras preventivas e recuperativas e para a realização de
estudos e aquisição de equipamentos, é que REQUEIRO à Mesa respeitadas
as formalidades regimentais, depois de ouvido o Douto Plenário, seja
aprovado o envio deste Trabalho ao EXCELENTÍSSIMO SR. ALBERTO
PEREIRA MOURÃO, PREFEITO DESTA CIDADE, indagando e solicitando
respostas as perguntas a seguir formuladas:
- O Governo Municipal está atento ao teor descrito no Decreto Estadual n®
64.659, de 11 de dezembro de 2019 e na Resolução Estadual ns
CMIL/CEPEDEC 6-610-2020, que dispõe o funcionamento do "Programa
Município Resiliente"?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl3) 3476-1700 / 3476-1766 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Oémima- ^ t/a
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- Em caso afirmativo, que setores da Administração Pública Municipal,
estão acompanhando e tomando as medidas administrativas cabíveis, para
a possível obtenção de recursos financeiros, que poderão ser destinados a
execução de obras preventivas e recuperativas, além da realização de
estudos e aquisição de equipamentos, iniciativa que, poderá beneficiar o
município e evitará a utilização de recursos do orçamento municipal, com
essas finalidades?
- Em caso de resposta negativa a primeira pergunta formulada, que fato,
justificaria o desinteresse do município em participarmos de forma efetiva
do "Programa Município Resiliente"?
Sala Emancipador Oswaido Toschi, lA de maio de 2020.
HUGULII)!'
VER
RIBEIRO
j-PSDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MHMZ, 01 - CEP 11701-050 - TEEEFAX: (0xxl3) 3476-1700 / 3476-1766 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE-SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br