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materia nº 158/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 158 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaÉ notório a importância e relevância dos serviços prestados pelas empresas de fretamento instaladas em nossa Cidade e Região. Todavia, devido a PANDEMIA DO CORONAVIRUS ( COVID-19 ), foram impostas pelo Governador do Estado e seguidas por nossos Prefeitos da Região Metropolitana da Baixada Santista, restrição ao funcionamento de vários segmentos comerciais e o acesso e circulação de turistas que atingiu em cheio as Pequenas Empresas no segmento de fretamento turístico instaladas em nossa Baixada Santista.
native_id5931

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-13 Proposição encaminhada ao Executivo U Encaminhado ao Poder Executivo em 13/05/2020.
2020-05-12 Proposição aprovada U Aprovado.
2020-05-12 Proposição apresentada em Plenário U Lido em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

^ââmma Q/Mamicí^iciéda ^&tan<da ^^adrveà/ída ded^j^ala ^'ramde
0átada de(^%A>
RtQUt^^TO
MW
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES(AS)
.i§^;SESSAO rh
PRESIDENTE
REQUERIMENTO N2 mo
É notório a importância e relevância dos serviços
prestados pelas empresas de fretamento instaladas em nossa Cidade e
Região. Todavia, devido a PANDEMIA DO CORONAVIRUS ( COVID-19 ),
foram impostas pelo Governador do Estado e seguidas por nossos Prefeitos
da Região Metropolitana da Baixada Santista, restrição ao funcionamento
de vários segmentos comerciais e o acesso e circulação de turistas que
atingiu em cheio as Pequenas Empresas no segmento de fretamento
turístico instaladas em nossa Baixada Santísta.
Em conseqüência dessa situação foi constituído o
MOVIMENTO S.O.S TURISMO - BAIXADA SANTISTA, tendo como
Representante o Sr. MARCOS ROGÉRIO CAMPOLINO, e com o objetivo de
levar ao conhecimento dos representantes dos Poderes Executivo e
Legislativo para que possam se sensibilizar e apoiar as pautas de
reivindicações apresentadas por esse movimento através de documento
enviado a este Vereador (anexo).
Sabedores que somos, cada Município tem sua Lei Orgânica
onde está contida diretrizes e ordenamentos que em nosso Município é a
LEI N2 681/90 de06 de Abril de 1990 que instituiu a Lei Orgânica da Estância
Balneária de Praia Grande que em seus artigos 154,155, 204 e 206 que se
refere respectivamente a METROPOLIZAÇÃOETRANSPORTES.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
â/ma^^ Qy4(€i/riíct^i€t/da '^ó^ancta ^^alneá/joa de ^^'mía ^''y<Mtde
^ÁÍado- de^^^^o- ^^ada
Considerando a preocupação de todos nossos
Vereadores e Prefeitos em preservar a vida e pela manutenção e
preservação de empregos é que REQUEIRO À MESA, após atendida todas
as formalidades Regimentais seja oficiado ao Exmo. Senhor ROBERTO DE
ANDRADE E SILVA, Vereador de Praia Grande e Presidente da UVEBS￾UNIÃO DOS VEREADORES DA BAIXADA SANTISTA e ao Exmo. Senhor
Prefeito de Santos, PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Presidente do
CONDESB - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
METROPLITANA DA BAIXADA SANTISTA, para que juntos com todos o
Vereadores e Prefeitos de Nossa Região possamos analisar a pauta de
reivindicações contidas no documento apresentado pelo Representante do
Movimento e, em conjunto propor ações visando atenuar o sofrimento das
Empresas e pela preservação dos empregos.
Requeiro ainda que cópia deste trabalho seja
encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO e ao
Exmo. Senhor JOÃO AGRIPINODA COSTA DÓRIAJÚNIOR-Governador do
Estado de São Paulo.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 12^e setembro de 2020
í^^^^^âtCELIN^Al^TOS^MES
VeTeídor
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br
')ô^a4:ío cie<S^^
Eu„ MAKCCiK ííf .HÍÈKiO í^VMf^>I.ÍN'0. hniritleiro. ílivurct^dtí,
empTOísárkt d*í mmi» de trnmporte turissUa#. txírtndfir dt> Ktí n 20 2;i5,ÍHi<i4Í
SKÍVHP, intento ik> (''11'* o n' 117.7;i0.24H-í>2 tcicffme pitra eiíniüio <i;o
9í>TíM ííT50. nu <|t33lidudi> de repi^t^^ntuiite di> Sdp^iJawito S.O.S, Tttrismo
^ Baixada Saatista» vpm> pcar mein desta, apmwiítar a eiumçâi* (ínfrínitada
pelaftt empresas áe irangpmtt* de passuííeiríjw, eventual nu ctmtinun. em ríUwUs
fiti advento <k> Novfi Corona Víms «*n\'ní-UO, bem <!ííoh> soíieita^Xíes, a fim
de reduiar imsmctos aoêri^fe»* por esta da«»se de fcavpresárkis e
t rahailiadtiruK
;V empresas mt^wuntes deiçtc movimento f^ram mediante a
execução ck? fretes, que, em sua maioria, ü^âo amlnUadorf para finalidades de
lazer, A partir db amlncío djj impleasentaç&í dt^ quarentena nt? Estíitif* do J4âo
I^nlo. por %'oka dt> dia Jfí de »'Kirçu de 202tJ. tfKlos m serviços contratados
foram canceladf/s. levando essas eraprenas n siispenderera suas atividadi^ de
mfwio imediatít iBtá é, mm rt»oeber remimeraçíio (k\<do q inicii^ das medidas
Uaxmdaii contra o Kí>vo t!onaia Vírus
Devido ii propna mitiireza do serviço prestaíkí, náo é píwsivt^i a
estas empresa» qualquer nutro meio de faíwaniento durante o período de
isolamento social, visto que contam especialmente com a finulidade turísticít.
a qipd^ ^óíi de n^gra, en wlve ^omeracíui de peswtms.
Ainda, é certo que, após a fiia do imdataenío ^Kàâl, toda a
píjpxúfiç^ terá «cdndo lmpm!toe ei^tmoniicíis e *} que i^^ra
çonsequéndiis db togo prazo para os setores cujo fatunimeiito depende de
modr> quase exduwvo do turismo.
íís gastos envtdvendo via^ns à lazer seráí) u pnondíide da
população que de sair 4v uma graw pandemia. e também, e
rmar que m pessoas estará insegncae de ürequentí^ Itainre» como pm^xsm
de diversão, iàíxm»: híitéís. estâdkvR entre oulms, -svqiH? potkírá jpi^rdurar por
meses. at<:' que m restai*?!^ a stmtiiuenfo de normalidadi?
Apimar di«$o, m altas des^pesas que on volver» u vontinuidadí.:
SITE: www.pralagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
á^ada deC^^o- ^^{uda
áti Ha*\ada Santiífta. náo ftíniin r^áxí^sénf^em^uer foram adia<íí*i^. colociui^-
iif-: ^ra imiHíínto nsict> de fechamento, poi,^ não ííí)hrtívi verão a este período w»*
i^paldo governamental
As empreíMífí integrantes do presente movimento, em sua mmuna
empresas de peq^leno porte que lutam dia após dia para manter seu ncígíJCio
em funcionaniento, buscaram respaldo naw Ünhas de credito ofertadas até o
momento, que íhes foram neg^iaa im tinham cfmdicíles eoia as quai» ejitaa
empresas não pixleriam arcar,
Era suma. não há como arcar com as despesas se nâo há
faturamento, sendo eerto que até siesmo m proprietárícís correm risa>s pela
ausência de recebimento de qunisqtíer rendimentos, e as rnedída-s atê o
momento «fcspomhilizadaw em nada se aproveitaram para estas empresas.
For todo o exposto, o Movimento S.O.S. Tunsmo — Baixada
Santiata, passa a exp<^r abaixo as solidtavfíes tnija concessão lhes permitiriam
evitar a faíènda durante t> perúxio era que prevalecer a pandemia e suas
cxínsequéndas.
Passamos a solicitar* com base na necessidade de
preservação da função soda! da empresa, protegida pela nossa
Constituição Federiü:
II Isenção do pagamento de tributos até DezembrQ/2020:
Isenção de pagomento de í<iám m encíirgoH relativos m funcionamento
deseaa empresas, como taxas por uso e «xiupaçâo de solo por veicaioii
p^dos, publicidade, taxas de licença de funeíonaraento, e quaisquer
outras inerentes ao exerdcio dessas atividades até Dezembra^)20. }á que
m atitddades nâo e^o sendo exercidas e a impossibilidade de efetivar
esses pagamento apenas dificultam a obtenção de crédito para
manutenção âs funcionários e ejupregadores, cuja sobrevivência depende
oa empresa.
S) ^rarrogação d« validade de vistorias dos veículoat
o» isr^ d® cantrote {EMBR.m'K. E.MTII ARTESR |)TF, ANTTí
míraaçâo de visto^ vekniicw áí» moda p®rirHÍÍa,, Ten<fo em
d» vtori dou VBÍcttlcw se en<x>ntm redunda e q«e a renov^açÃo
iseso
PRAÇA
^â/mami da. ^áM^ncca ^^a/nedr^ de ^^wca ^-rande
%átada de(S^ ^^mda
pn^múa 12 iérn^t mninú*^ n i^^mr .k -rsi sn^mimmUK }mrn e.n
vm'ul<íH cu^a VAhdmU^ 4a>. vr.t..ría> m￾e^jmpret^ndídn i'ntn= MHritv:!íí20 ;í i^t-^vmhnyrj^m. ) Car<?n<>ia imra pagam«»i:(to dos finanHttin«>wi«^
iV^r exitííniciíí ém í^rEííií^ ík* i;^>i!iroií*, u t.'<>fif'ir«3íf teím é
dt> míxitf qut^ ;í mmnr futancm «
abettíi Díam^í dn difieukladv qm íMíipr»/^íi>^ tèas
Híí^^iar 0 utüjimvnU) úi^ parcíeiiâ» ema jiíf ui^rdMiír^kí^ íuimimin-^
tèm üán 'mflexívín&í, üiíVMtr a mli^rvt^iKâQ governímu^nud í>^rií
que í?us iniítitiliçíWír imíitodfíiíi liíx^rem a suspensão do paícatnenío da#
parcelas relativas a financiamento de ônibws^micro-ónibus^vsn
por no mínimo 180 diast sem acréscimo de juros^ a mteta cornados
a partir do fim do isolamento social;
4> Linkasde créditoe subsídios financíeiros:
l-Uante a auí^íncia de n.whíirtt^ntos líâ cerca de -10 iqu:irentítí ma:», é. d^
eattrema necessidade e utigéneia que os governos passem a
prestar subsídios minimos de sobrevivência para e^es
proprietários, que nâo tcni meio nlgtim de auferir renda Uitn de mM
negócio, hi^tn anna providencie a eMiva liberacán de empréíáímos.
modo mmm byruc^atia^ v mjrzmA iurosí kusí^ e primeiro pm^ãsmm
píifíi 12 (doae) nie#es apt'^ o toá^* is^damertín í^scíal.
íítótuííte- finantóraé mdenêiada^í nàe fiexihílr^^tnd^ m￾cíitém# para tsiXKreasáo dte finhs^ de crédito aiereeída^ alé o momefâtie
pela i.nsufidénda finíintxíira áas empresaa concttdo, se em
£xjndi<^s áe ía*rf?m bíias pjigaáfímsv, ii#?q«vf à;m
empréj^tiiitos.
5) Flexibilização de requisitos e trâmites para re^la^idade das
mnprmmB e veículos:
Pam íareuliü^o dt:^ énihus uti Estadíj de Hikí é iieccíííãi^ fâ. caduíftm m AETi^^P, u .qual, a partir do ano dc' 2i)2íX pM^íu a
re^dí^.to 0 ciiquâtei.mefíto dii empn:« na modalidade trd^otánà
exduindo m empn»# de tramiM^rte mMfm
S^pks Nasãon^, Com ^mx soliatanH.^ qm a AKTKSr pmm: a as^íiar
empresas elnmSe^íii trdmtailaimmte no mrnplm 'Siu:mM;
mu
DE.% -?lR^Ç7S?)â^Ta^NEfc0m§^Í7'6-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg. jTa@pralagrande.sp.leg.br
oMuMfAx/ia/da '^cdmtà^ de '^'xaia ^■xemde
^iàídade(^aa ^au/a
A Baixada Santista. {K,r sua í r
outros locais fora da Íiujmm^íi atrai dê
amcDrrênda a DreívJÍ?T" *'
nelas n^mi abaixo daquetes que podeis ser prat3caíik>s
v«^« a emraoa Se veículos de empresas dt
não sediadas na regiáo, que aimcJaiB captar a efentí''ia sem tiKSsntivar 0
turismo locai e coibindo a contratação das empresas cÍh região
isso se daria por meio das Prefeitursfâ de cada um db& municipicte da
Baixada Santiíáa, as quais, agindo de forma coniuiUa. O-fbranam a
referida laxa. ^ndo liberadas do pagamento as enipm«as ób região,
raesmo que de município diverso do locai da prestação áo ser\iço. vez que
colaboram com seu de^nvolvimento. a merecem que a mncarrêneia í^eja
mais justa.
Certos de que russas soiicstaçõe» serão axialisaáíiít com twe^ddade.
ücamm gratos pela atenção e so aguardo da concesssâo dç
net^íssidades=
Praia Grande. 05 de Maio de 201^,
amiKíiino
PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) W6-Í700
E: wwvy.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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