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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N9
166/20
Com a tecnologia, cs hábitos mudaram e hoje as pessoas procuram
informações na internet, o que provocou uma grande baixa no consumo
em bancas de jornais.
Uma ação que me chamou a atenção foi o projeto "A Gente Banca",
do banco Santander, que sugere uma transformação da Banca em um
novo negócio. O banco apoia a reforma da banca e o jornaleíro aprende
um novo ofício. O que era um negócio passa a ser dois. Além disso,
oferece uma fonte de renda não só para os jornaleiros, mas também para
quem faz as reformas e para quem vende matéria-prima para os novos
negócios, ajudando todo mundo a superar a crise. Entre as sugestões de
novos negócios estão salão de manicure, floricultura, chaveiro, costureira
ou assistência técnica de celulares.
Sabemos que as bancas não estão autorizadas a oferecer nenhum
desses serviços, mas com o mundo mudando precisamos nos atualizar e
ajudar estas pessoas a não fecharem seus negócios.
Diante do exposto, REQUEIRO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO
PEREIRA MOURÃO, para que verifique junto ao setor competente nos
informe:
1. Existe a possibilidade de estudar o projeto 'A Gente Banca' e
adaptar as leis de nossa Cidade? Segue o mesmo em anexo.
2. Caso negativo, existe algum estudo para solucionar a situação
que as bancas de jornais estão passando, pois muitos estão
pensando em fechar suas portas?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de maio de 2020.
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TATIANA TOSCHI MENDES
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: {0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ("Santander"), com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubiischek, 2041 e
2035. Bloco A, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04543-011, CNPJ n° 90.400,888/0001-42, apresenta o REGULAMENTO
DO PROJETO SANTANDER "A GENTE BANCA" ("Regulamento").
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. O "A Gente Banca" é um projeto do Santander para incentivar a revitalização das bancas de jornal
do Brasil, de clientes correntistas do Santender e que são credenciados pela Getnet, incluindo a
prestação de outro serviço no local, por meio da disponibilização de uma linha de crédito do Prospera
Santander Microfinanças de até RS60 mil reais para os donos das bancas.
1.2. Podem participar desse projeto as pessoas físicas ou jurídicas, que possuem conta corrente no
Santander e estão credenciadas pela Getnet ("Cliente"), que se cadastrarem no site
santander.cGn-.bívgoentebanca e que cumprirem todas as condições estabelecidas neste
Regulamento.
1.3. Este Regulamento faz parte integrante do Contrato de Empréstimo Microcrédito "A Gente Banca"
("Contrato de Empréstimo") e regula as condições relacionadas; (i) às cidades participantes; (ii) ao
cadastro; (iii) ao contato do agente Prospera; (iv) à aprovação do empréstimo; (v) à assinatura do
Contrato de Empréstimo e de publicidade com o Santander; (vi) à autorização da prefeitura para a
reforma e inclusão de um novo serviço na banca de jornal; (vil) à reforma da banca de jornal; (viii) à
procura de instituto ou escola especializada e inicio do curso profissionalizante; e (ix) à reinauguração
da banca de jornal.
1.4. Serão de exclusiva responsabilidade do Cliente obter as aprovações necessárias junto à prefeitura
em que a sua banca de jornal está localizada, tais como: (i) para reforma da banca de jornal; (ii) para
inclusão de um novo serviço; e (iii) para veicuiação de publicidade.
1.5. Eventuais dúvidas que o Cliente possua com relação à execução do projeto de reforma da banca de
jornal, deverá direcioná-las diretamente à empresa de arquitetura indicada pelo Santander.
1.6. O mero cadastro do Cliente no site santander.com.br aaenlebanca caracteriza a sua aceitação com
todos os termos deste Regulamento.
1.7. Todos os instrumentos ou contratos Indicados neste Regulamento fazem parte integrante deste.
2. CIDADES PARTICIPANTES E CONDIÇÕES MÍNIMAS
2.1. O Cliente poderá participar do Projeto "A Gente Banca", desde que:
I. a banca de jornal esteja em uma das cidades atendidas pelo Prospera Santander Microfinanças,
conforme lista anexa podendo, eventualmente, o Santander, aceitar a inscrição de Clientes que
possuam bancas de jornal fora dessas cidades, mediante disponibilização;
II. o Cliente seja empreendedor há pelo menos 6 meses; e
III. o faturamento do Cliente seja de, no máximo, RS 200.000,00 (duzentos mil reais) por ano.
3. CADASTRO
3.1. Após confirmar que possui as condições mínimas para participar, o Cliente deverá realizar o seu
cadastro no site sanlander.coiTi.br,'aoentebanca e aguardar o contato do agente Prospera.
3.1.1. O Santander não se responsabiliza por inscrições não efetuadas em razão de falhas de
comunicação de dados ou quaisquer outros problemas relacionados a provedores e
servidores de Internet e de e-mail.
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4.
5.
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ANCA
3.2. O agente Prospera realizará a análise socioeconômica do Cliente e prestará orientação sobre o
planejamento do negócio, inclusive do novo ofício a ser incluído.
ANALISE DE CREDITO
4.1. O empréstimo está SUJEITO À APROVAÇÃO DE CRÉDITO PELO SANTANDER, DE ACORDO
COM SUA POLÍTICA DE CRÉDITO E REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.
4.2. Caso aprovado, após a assinatura do Contrato de Empréstimo, o valor do empréstimo será liberado
em até 05 dias para a empresa de arquitetura indicada pelo Santander responsável pela reforma.
4.2.1. O Cliente receberá os boletos bancários para pagamento das parcelas pactuadas para o
Contrato de Empréstimo no endereço informado no momento da contratação.
4.3. Tão logo o Santander entregue o valor líquido do empréstimo à empresa de arquitetura responsável
pela reforma caracterizar-se-á a utilização do empréstimo pelo Cliente.
PUBLICIDADE E ABATIMENTO DE PARTE DO EMPRÉSTIMO
5.1. O Santander arcará com até 1/3 do valor da reforma, limitados a R$ 10.000,00 e, como contrapartida,
o dono da banca de jornal se compromete a firmar contrato para a divulgação da marca Santander
no espaço da banca, destinado especificamente para isso, pelo prazo de duração do Contrato de
Empréstimo, podendo haver a utilização de telas de LED na publicidade.
5.1.1. O restante do valor da reforma (2/3), será arcado pelo Cliente via assinatura do Contrato
de Empréstimo, cujo o Cliente se obriga a pagar as parcelas mensais e os valores
previamente informados pelo agente Prospera.
5.2. Após o referido prazo, o Cliente poderá veicular as publicidades de sua preferência,
6. REFORMA
6.1. O Cliente deverá optar por um dos 3 projetos que serão disponibilizados pela empresa de arquitetura
indicada pelo Santander, cujo preço será pago da seguinte forma; 1/3 pelo Santander e 2/3 pelo
Cliente via Contrato de Émpréstimo, motivo pelo qual não será devida à empresa de arquitetura
qualquer remuneração adicional pela reforma.
8.2. A banca de jornal do Cliente deverá possuir condições técnicas para ser aprovada a reforma, de
acordo com a análise a ser realizada pela empresa de arquitetura indicada pelo Santander, sem
qualquer ingerência do Santander.
6.3. O Cliente deverá atender todas as orientações da empresa de arquitetura para um bom andamento
da reforma, sendo responsável pela retirada de todos os objetos da banca para que os trabalhos
sejam realizados.
6.4. Após iniciada, a reforma terá duração estimada de 15 dias, podendo sofrer variações em razão da
localidade e do clima durante o periodo da reforma.
6.5. A banca de jornal somente deverá ser reinaugurada após todas as aprovações necessárias junto aos
órgãos competentes.
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6.6. A reforma não compreende o fornecimento dos insumos para o desenvolvimento da nova atividade
profissional que será desempenhada.
7. CURSOS PROFISSIONALIZANTES
7.1. O Cliente ou uma pessoa da sua confiança (p. ex. parente ou funcionário) deverá realizar um curso
profissionalizante de sua preferência, dentre as seguintes opções:
(1) manicure;
(li) chaveiro;
(iii) costureira;
(iv) manutenção de celular; ou
(v) floricultura.
7.2. O Santander poderá, a seu exclusivo critério, oportunamente indicar ao Cliente escolas
especializadas parceiras para a realização dos referidos cursos.
7.3. O Cliente è responsável por localizar um instituto ou uma escola especializada de sua preferência e
arcar com a integralidade do valor do curso, devendo optar nesse momento de pandemia por cursos
online. Alternativamente, o Cliente poderá comprovar que já possui expertise no novo oficio
selecionado, via apresentação de diploma ao Santander.
7.4. O Cliente é responsável por avaliar se a Inclusão do novo serviço na sua banca de jornal necessitará
de aprovação da prefeitura e alteração dos atos constitutivos da sua empresa.
7.5. O Cliente deverá ainda observar as normas, inclusive a tributação aplicável ao novo serviço incluído
na sua banca de jornal.
7.6. A reforma da banca de jornal ou a participação neste projeto não conferem qualquer garantia de
rentabilidade ou faturamento mínimo.
8. TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS
8.1. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (lei n° 13.709/18), o Cliente reconhece que o
Santander realiza o tratamento de dados pessoais com finalidades especificas e de acordo com as
bases legais previstas na respectiva Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais
e regulatórias, para o exercido regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como, sempre
que necessário, para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos
interesses legítimos do Santander. de seus clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade,
para a qual a lei não dispense a exigência do consentimento do titular, o tratamento estará
condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular.
8.2. O Cliente está ciente de que o Santander, na condição de controlador de dados nos termos da
legislação aplicável, poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as sociedades sob controle
direto ou indireto do Santander, bem como sociedades controladoras, coligadas ou sob controle
comum ("Sociedades do Conglomerado Santander"), sempre com a estrita obseivàncla à Lei. seus
dados pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços
contratados para: (i) garantir maior segurança e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada
identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e
outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) aperfeiçoar o atendimento e os
produtos e serviços prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos
seus interesses e necessidades de acordo com o perfil do Cliente; e (vil) outras hipóteses baseadas
em finalidades legitimas como apoio e promoção de atividades do Santander e das Sociedades do
Conglomerado Santander ou para a prestação de serviços em beneficio do Cliente.
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DO PROJETO SÀNTANDER " ANCA
8.4.
8.5.
8.6.
O Santander poderá co empresa de arquitetura
responsável pela reforma, e (li) estritamente necessários para atender a finalidades especificas com
fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de teiemarkeíing, de processamento de
dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou
escritórios especializados em cobrança de dividas ou para fins de cessão de seus créditos.
O Santander poderá fornecer os dados pessoais do Cliente sempre que estiver obrigado, seja em
virtude de disposição legai, ato de autoridade competente ou ordem judicial.
O Cliente, na condição de titular dos dados pessoais, tem direito a obter, em relação aos seus dados
tratados pelo Santander, a qualquer momento e mediante requisição, nos termos da Lei, dentre
outros; (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) o acesso aos dados; (iii) a correção de dados
incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei; (v) a portabilidade
dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comerciai e industrial.
Mesmo após o término deste Regulamento, os dados pessoais e outras informações a ele
relacionadas poderão ser conservados peio Santander para cumprimento de obrigações legais e
reguiatórias, bem como para o exercido regular de direitos peio Santander, peios prazos previstos
na legislação vigente.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. O projeto "A Gente Banca" inicia-se em 30/04/2020 e será válido até 30/04/2021, podendo ser
renovado automaticamente pelo Santander independentemente de qualquer formalidade.
9.2. O Santander poderá modificar as regras deste Regulamento ou encerrar o projeto "A Gente Banca",
mediante comunicação prévia de 30 dias.
9.3. O Santander se reserva o direito de alterar ou suspender a presente Campanha qualquer tempo, em
caso de força maior ou necessidade.
9.4. A mera solicitação de cadastro no site saniander.com.br'aQentebanca faz com que a pessoa física
e/ou jurídica que solicitou o cadastro seja considerada para efeitos deste Regulamento como
"Cliente".
9.5. Para resolver disputas sobre este Regulamento, fica eleito o mesmo foro do Contrato de Empréstimo.
São Paulo, 30 de abril de 2020.
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
O Santander disponibiliza os seguintes canais de atendimento: Central de Atendimento Santander: 4004 3535
(capitais e regiões metropolitanas), 0800 702 3535 (demais localidades) ou 0800 723 5007 (atende deficientes auditivos
e de fala), 24 horas por dia, 7 dias por semana, para informações, solicitações ou consultas. Serviço de Apoio ao
Consumidor - SAC: 0800 762 7777 ou 0800 771 0401 (atende deficientes auditivos e de fala) 24 horas por dia, 7 dias
por semana, para reclamações, elogios ou cancelamentos. Se você não ficar satisfeito com a solução apresentada,
poderá utilizar a Ouvidoria: 0800 726 0322 ou 0800 771 0301 (atende deficientes auditivos e de fala), de segunda a
sexta feira das OBh ás 22h e aos sábados das 09h ás 14h. exceto feriados.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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