| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que Junto ao setor competente, estude a possibilidade de implantar o seguinte projeto de lei. Projeto de Lei Dispõe sobre a gratificação a ser paga aos servidores da saúde, que compõem o grupo de combate ao coronavírus (COVID-19). |
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO NS
000814
RES DENTE
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de iei tem o objetivo de, em curto
e determinado prazo, oferecer um incentivo financeiro para todos os
profissionais que atuam (e atuarão) no combate aos efeitos da disseminação do
coronavírus (COVID-19) na população brasileira.
Nesse sentido, nada mais Justo de que o Estado
melhore a condição material desses profissionais, mesmo sendo algo
temporário, para possibilitar o empenho máximo de cada servidor, que terá a
nobre e essencial missão de cuidar da vida de milhares de cidadãos, em
especial, os que estão no grupo de risco, que possuem uma probabilidade maior
de virem a óbito.
Por este motivo, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
ALBERTO PEREIRA MOÜRÃO, para que Junto ao setor competente, estude a
possibilidade de implantar o seguinte projeto de lei.
Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratificação a ser paga
aos servidores da saúde, que
compõem o grupo de combate ao
coronavírus (COVID-19).
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; {0XX13) 3476-1700 J
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praia9rande.sp.leg.br
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Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a gratificação de apoio
aos servidores da saúde que compõem os grupos de trabalho em combate ao
coronavírus - COVID-19.
§ 19 - A gratificação, paga em parcela única, corresponderá ao valor de
RS 500,00 (quinhentos reais).
§ 29 - Farão jus à gratificação, os servidores nas funções abaixo
relacionadas, desde que, trabalhem em locais com atendimento às pessoas
contaminadas com coronavírus - COVID-19:
I. agente comunitário de saúde;
II. agente de saúde pública;
III. assistentes administrativos;
IV. auxiliar de enfermagem;
V. auxiliar de serviços básicos;
VI. auxiliar em saúde bucal;
VII. enfermeiro;
VIII. farmacêutico;
IX. motorista;
X. profissionais de serviços gerias (pedreiro, encanador, ajudantes
geral, pedreiro, pintor e meio oficial de manutenção)
XI. técnico de enfermagem;
XII. técnico de farmácia;
XIII. técnico de radiologia;
XIV. titulares dos cargos de auxiliar administrativo
§ 39 - Terão direito à gratificação os servidores ativos e aqueles
comprovadamente afastados por infecção pelo coronavírus - COVID-19.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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§ 42 - A Secretaria da Saúde encaminhará, à Secretaria da Administração,
relação dos servidores dentro do período de apuração de 16 de março a 15 de
abril que fazem jus à gratificação para implantação em Folha de Pagamento.
§ 52 - Os servidores afastados por suspeita de coronavírus - COVlD-19 terão até
do dia 23 de abril, para apresentar o atestado que comprove o resultado
positivo da doença.
Art. 22 - Poderá ser autorizado, por Decreto Municipal, pagamento adicional da
gratificação, mediante o recebimento de recursos de outros entes federados,
instituições e órgãos públicos ou multas.
Art. 39 Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata esta lei
serão fixados em ato do Poder Executivo.
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saia Emancipador Oswaido Toschi, 12 de maio de 2020.
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
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