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materia nº 3/2020

Tipo Veto Total
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 16/2020, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Praia Grande e dá outras providências.
native_id5998

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-02 Acolhimento do veto encaminhado ao Executivo — Encaminhado.
2020-06-02 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido.
2020-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-05-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-05-27 Proposição retirada da Ordem do Dia — Retirado.
2020-05-22 Veto incluso na ordem do dia — Incluso.
2020-05-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-05-18 Parecer favorável da comissão — Parecer emitido.
2020-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-05-18 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-05-14 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-05-14 Veto autuado e incluso em pauta — Veto Total recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-02T15:45:09.556752-03:00 Aprovada por maioria simples 10 6 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balnecria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 13 de maio de 2020.
OFÍCIO GP Nº 258/2020.
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Przia Grande
PRAIA GRANDE - SP
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autografo de Lei
13/20 relativo ao Projeto de Lei 16/20 da Vereadora Jaraina Ballaris
o qual contém o VETO TOTAL, em razão da su: inconstiticionalidade e
da violação ao princípio da separação dos poderes, ante as razões
abaixo declinadas.
No presente projeto que dispõe sobre a obricatoriedade de divulgação
de listagens de pacientes que aguardam por consulta: com médicos
especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de
Praia Grande, ocorre a indevida ingerência do Poder Isgislativo no
Poder Executivo ao criar responsabilidades à cargo da Administração
Municipal.
A norma em questão apresenta vicio de iniciativa na nedida em que
disciplina matéria inserida na Reserva de: Administ: ção, criando
atribuições a órgãos administrativos, de competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, caracterizando indevida ngerência na
organização administrativa.
O artigo 61, Slº, II, alínea b da Carta Magna, o arpico 4), incisos
II, XIV, XIX alínea a da Constituição Estadial e o artigo 49, inciso
IV da Lei Orgânica Municipal evicenciam a ceserva de iniciativa do
Chefe do Executivo para as leis que cisronham sobr: organização
administrativa.
Portanto, conclui-se pela existência de vicio de iniciativa,
configurando inadmissível invasão do Legislativo na esfera
Executiva.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e consideração a Vossa Excelércia.
Atenciosamente,
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
RECEBIDO EM VÓS PO:
MOURÊ O
“
E el pr
Rosemar Amorim O.C. da Silva

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