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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 18 de maio de 2020.
MENSAGEM N° 21/2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta
Colenda Câmara, Projeto de Lei Complementar que "Acrescenta
dispositivo na Lei Complementar n° 15/92, criando o Banco de Horas."
Inicialmente, convém mencionar que é
cediço, que por força da declaração, pela Organização Mundial de Saúde -
OMS, de pandemia causadas pelo novo coronavírus (C0VII>-19), vários
países, incluindo o Brasil, adotaram medidas temporárias de prevenção ao
contágio, dentre elas, o isolamento e o distanciamento social.
Nos termos da Portaria n° 454, de 20 de
março de 2020, expedida pelo Ministério de Saúde, declarou-se, em todo o
território nacional, o estado de transmissão comunitária do novo
coronavírus (COVID-19).
Sendo assim, com o advento da Portaria n°
454, de 20 de março de 2020, há o reconhecimento que toda e qualquer
pessoa passa a ser portadora em potencial do novo coronavírus (COVID19).
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em razão disso, este Município da Estância
Balneária de Praia Grande adotou medidas de isolamento e distanciamento
social entre os servidores e empregados públicos.
Com isso alguns servidores e empregados
públicos, que se encontram no grupo de risco, os servidores e empregados
públicos que tiveram contato com pessoas infectadas pelo novo coronavírus
(COVID-19) e os servidores e empregados públicos que contraíram o novo
coronavírus (COVID-19), sintomáticos ou assintomáticos, estão afastados
de suas atividades, sem prejuízos de seus vencimentos.
Alguns servidores ou empregados públicos,
em razão da natureza de suas atividades, podem trabalhar no regime de
teletrabalho.
Aqueles que não auferem a condição de
trabalhar em regime de teletrabalho, mas que tenham direito as férias e/ou
licença prêmio, pode-se antecipá-las.
Todavia, para os servidores e empregados
públicos, que não implementaram o período aquisitivo, para o gozo de
férias, ou não implementaram os requisitos para ter direito a licença
prêmio, não há no ordenamento jurídico municipal vigente, norma que trate
da possibilidade de se compensar os dias parados.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Destarte, apresentamos como sugestão, a
criação, no âmbito deste Município da Estância Balneária de Praia Grande,
do Banco de Horas.
O Banco de Horas é a possibilidade
admissível de compensação de horas, mais flexível, mas que exige, para os
entes públicos, autorização legislativa, possibilitando à Administração
Pública adequar a jornada de trabalho dos servidores e/ou empregados
públicos às suas necessidades de serviços.
Nesse pensamento, o Banco de Horas pode
ser utilizado, por exemplo, nos momentos como os atuais, onde faz-se
necessário o isolamento e o distanciamento social, onde permitir-se-ia a
redução ou supressão da jornada normal de trabalho, durante um período
determinado, sem redução dos vencimentos, permanecendo um crédito de
horas, em favor do Município, para compensação futura.
Doutra banda, em momentos de necessidade
da Administração Pública, como por exemplo, nas campanhas de
vacinação, a jornada de trabalho poderá ser ampliada além da jornada
normal durante determinado período, sem a necessidade de se pagar horas
extras, remanescendo um crédito de horas, em favor do servidor e/ou
empregado público, para, de igual sorte, compensação futura.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Esperando contar com o apoio de Vossa
Excelência e Ilustres pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo
para externar meus protestos de elevada estima e devotado apreço.
ALBERTOPEREIRA MOURÃO
PREFEITO
excelentíssimo senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
OQ
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar n° 016/2020
De de de 2020
"Acrescenta dispositivo na Lei
Complementar n° 15/92, criando o
Banco de Horas."
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua
XXX, realizada em XX de XXXXX de 2020, aprovou e ele promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. A Lei Complementar n° 15/92 passa a vigorar com o acréscimo do
seguinte artigo:
Art. 104-A. Fica criado no âmbito deste Município da Estância Balneária
de Praia Grande, o regime de Banco de Horas como sendo a compensação
de jornada de trabalho, em razão de acréscimo ou de redução ou de
supressão da jornada de trabalho do servidor ou empregado público, sem o
pagamento de horas extras ou redução dos vencimentos.
§ 1°. O acréscimo da jornada de trabalho do servidor ou empregado público
se dará na forma prevista no artigo 104, da Lei Complementar Municipal n°
15/92.
§ 2°. A jornada de trabalho do servidor ou empregado público poderá ser
reduzida ou suprimida, conforme o interesse público exigir.
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ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3°. As horas ampliadas, reduzidas ou suprimidas deverão ser
compensadas em até 01 (um) ano, a contar da hora incluída no Banco de
Horas, sendo definida pela Administração Pública a data da compensação.
§ 4°. O controle das horas incluídas de Banco de Horas será realizado pela
Secretaria de Administração.
§ 5°. Para fins de acompanhamento pelo servidor ou empregado público, a
Secretaria de Administração emitirá mensalmente, juntamente com o
holerite, extrato informativo da quantidade de horas ampliadas, reduzidas
ou suprimidas no mês, inclusive as horas acumuladas.
§ 6°. Não ocorrendo a compensação das horas na forma estabelecida nesta
Lei, as horas ampliadas serão remuneradas como extras, com os acréscimos
legais, e as horas reduzidas ou suprimidas serão abatidas da licença prêmio
do servidor público estatutário ou das férias do empregado público.
§ 7°. No caso do servidor ou empregado público ser demitido ou
exonerado, e ser devedor de horas, o desconto será de uma única vez
quando do pagamento das verbas rescisórias.
Art. 2°. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3°. Os efeitos desta Lei retroagem a partir do dia 01 de abril de 2020.
SI
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância
Balneária de Praia Grande, aos xx de xxxxxxxxx de 2020, ano
quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
MARCELO YOSfflNORI KAMEIYA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Processo Administrativo n°.