| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | REQUEIRO à mesa ouvido o colendo plenário e satisfeitas as exigências regimentais, que este requerimento seja enviado ao senhor prefeito Alberto Mourão para que nos responda às seguintes questões. 1) Existe na Prefeitura um cadastro de imóveis em condições de abandono ou subutilizados em nossa Cidade, e quantos proprietários estão sendo notificados para que promovam um melhor aproveitamento desses locais? 2) Se existe esse cadastro municipal, quantos imóveis estão sendo acionados para darem uma melhor utilização à área, antes da desapropriação definitiva? 3) Segundo a Prefeitura, qual a"intenção primeira" sobre a finalidade de uso dos imóveis que forem desocupados? |
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131mr* QMu'>víci/^aida %Mncia dBalneána d^ V^m,ui ^'m^nde ^ditado cie C§lão 2^ciu/o Senhor Presidente Senhoras e Senhores Vereadores REQUERIMENTO 211 /18 Recentemente oPaís assistiu atônito oincêndio de um edifício no centro da capital paulista, que estava há muito tempo, assim como tantos outros existentes, sendo ocupados por pessoas do Movimento dos Sejn Teta mostrando a necessidade premente dos Poderes Constituídos tomare providências enérgicas para que fatos tristes com esse não mais aconteçam. Em Praia Grande existem dezenas de imóveis abandonados, quer sejam prédios que não foram finalizados, ou residências que estão servindo de moradias para pessoas que invadiram, eoque émais perigoso, sem possuírem nenhuma preocupação com a segurança no seu entorno. No úitimo mês de abril, a Prefeitura desocupou um prédio de cinco andares, no centro do bairro do Boqueirão, na confluência das ruas Campinas com Doutor Roberto Shoji, que desde 2016 enfrentava uma ação judici^, que obrigava oproprietário atomar medidas cabíveis por conta das irregularidades do edifício, oque aumentou a expectativa de muitos munícipes que enfrentam vizinhos nas mesmas precárias condições em Praia Grande. OEstatuto da Cidade, nos artigos 5° ao 8° da Lei Federal N° 10 de julho de 2001, reza odireito de preempção e desapropriação de 'inoveis subutiiizados ou não utilizados, que estejam causando transtornos de Saúde Públicae Segurança ao seu entorno. Dessa maneira, é que: REQUEIRO àmesa ouvido ocolendo plenário esatisfeitas as exigências regimentais, que este requerimento seja enviado ao senhor prefeito Alberto Mourão para que nos responda àsseguintes questões. 1) Existe na Prefeitura um cadastro de imóveis em condições de abandono ou subutiiizados em nossa Cidade, equantos proprietários estão sendo notificados para que promovam um melhor aproveitamento desseslocais? PRAÇA VEREADOR V,TAL MUN.Z, 01 -CEP. 11701-050 -TELEEAX: (0XX13, 3476-1700 -BOQUEIRÃO -^^«^RANDE -SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br • E-MAIL: camara@camarapra,agrande.sp.govbr • V. • ' . l « 1 ^âmtar-a oMumici/iali^a %tância Wa/neá^ia, cie W^'múí ^m/>u/e %jãt€Íi>cie áfãa PPcucio 2) Se existe esse cadastro municipal, quantos imóveis estão sendo acionados para darem uma melhor utilização à área, antes da desapropriação definitiva? 3) Segundo a Prefeitura, qual a"intenção primeira" sobre afinalidade de uso dos imóveis que forem desocupados? Sala Emancipa^r Oswaido Toschi 12 de j L PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP SITE: www.camarapraiagrande.5p.gov.br • E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br