| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 981 / 2020 |
| Date | 2020-05-19 |
| Ementa | A criação do Fundo Emergencial de Combate à Covid-19, permite que pessoas físicas e jurídicas possam fazer doações aos cofres municipais para o combate ao novo coronavirus. |
| native_id | 6067 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
^^â/rna/9^ cía ^á^â/?tcc<i ^^cUnea/icta^ de ^^^mmeie
^{^.de de (^ao- ^^^atde
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
ENCAMINHA
^///G
IDENTE
INDICAÇÃO 00098i
A rápida disseminação do novo coronavirus (COVID-19),
tem exigido ações dos lideres em cenário global,
nacional e local. Não há margem para erros nem tempo
para hesitação. A população necessita de soluções para
mitigação dos impactos negativos sobre a vida de cada
familia e para manutenção da integridade do tecido
social.
A criação do Fundo Emergencial de Combate à Covid-19,
permite que pessoas fisicas e juridicas possam fazer
doações aos cofres municipais para o combate ao novo
coronavirus.
As doações deverão ser depositadas em conta corrente
única e a prefeitura deve prestar contas das
movimentações financeiras, bem como publicá-las na
Internet, em sitio oficial, a cada quinze dias.
O fundo será extinto quando for declarado o fim da
pandemia.
Diante do exposto é que apresento ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito o seguinte anteprojeto de Lei.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
am^z/í^ Q/Mo/niCí^Kz/ ^(ílamcKZ ^^alnedmO' de ^^'^amde
0â^ada de<^^A> ^^aido
ANTEPROJETO DE LEI N
"Institui o Fundo Emergencial de
Combate à COVID-19, destinado ao
enfrentamento dos efeitos da
pandemia do novo coronavirus no
Municipio de Praia Grande,e dá
outras providências."
Art. 1° Fica criado o Fundo Emergencial de Combate á Covid19, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do
novo coronavirus no Municipio de Praia Grande.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados pelo Fundo
Emergencial Praia Grande (FEPG), bem como os respectivos
rendimentos, serão de uso exclusivo da autoridade sanitária
da Cidade de Praia Grande para realização de ações de
combate à Covid-19.
Art. 2° O FEPG poderá receber doações de pessoas fisicas e
juridicas de quaisquer espécies mediante declaração de
vontade do doador, sem encargos para o Municipio de Praia
Grande.
Parágrafo único. As doações deverão ser depositadas em
conta-corrente única do FEPG, quando a doação for em
materiais, deverá ser entregue direto na Secretaria de
Saúde Pública de Praia Grande, quando a doação for em
alimentos deverá ser entregue ao Fundo Social de
Solidariedade de Praia Grande.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
O^Ma/mci^vcí/da ^á/ãncca ^^adnedma de ^\^ata ^'mmde
^^íada deS^k)- ^\udo
Art. 3® Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar parte
dos recursos captados para o incremento e incentivo de
pesquisas tecnológicas e cientificas, desenvolvidas em
instituições públicas, com vistas à produção de
medicamentos, testes para detecção do virus, equipamentos
de proteção individual e equipamentos hospitalares tais
como ventiladores mecânicos e similares, para o
enfrentamento e combate à Covid-19.
Art. 4® O Poder Executivo deverá prestar contas das
movimentações financeiras da conta-corrente do FECC à
Câmara Municipal, bem como publicá-las no sitio oficial da
Prefeitura na rede mundial de computadores, a cada trinta
dias.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste
artigo, o Poder Executivo utilizará o sitio oficial da
Prefeitura da Cidade, para demonstrar de, forma clara e
transparente, todos os ingressos financeiros aportados ao
Fundo Emergencial Praia Grande de que trata esta Lei, bem
como detalhando todas as despesas realizadas,
discriminando-as por natureza de despesa.
Art. 5® O FEPG deverá ser extinto uma vez declarado o fim
da epidemia de Covid-19 no território nacional.
Parágrafo único. Os recursos porventura restantes em contacorrente ligada ao FEPG deverão ser incorporados ao Fundo
Municipal de Saúde na ocasião de sua extinção.
Art. 6® O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
a^mct/Ka Q/Ma/rueí^iu/ ^^alnedmor de
Wá/ada de(^^o
?V/k .
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
Praia Grande, 19 de Maio de 2020
Roberto Andrade e Silva
Vereador
v>;"V •
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br