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materia nº 168/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 168 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaÉ notório a importância e relevância dos serviços prestados pelas escolas particulares em nossa Cidade. Todavia, devido a PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19), foram impostas pelo Governador do Estado e seguidas pelo nosso Prefeito, a suspensão das aulas presenciais, seguido de férias, algumas escolas voltaram com aulas on line, outras não.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-20 Proposição encaminhada ao Executivo U Encaminhado ao Poder Executivo em 20/05/2020.
2020-05-19 Proposição aprovada U Aprovado.
2020-05-19 Proposição apresentada em Plenário U Lido em Plenário.

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SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
REQUERIMENTO NS
168/20
É notório a importância e relevância dos serviços prestados pelas escolas particulares em nossa
Cidade. Todavia, devido a PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19), foram impostas pelo
Governador do Estado e seguidas pelo nosso Prefeito, a suspensão das aulas presenciais,
seguido de férias, algumas escolas voltaram com aulas on line, outras não.
Preocupado com os desdobramentos e as complicações advindas da pandemia que
estamos vivendo, com muitas famílias passando por problemas econômicos e tendo
seus filhos em escolas particulares, tendo dificuldades para pagar suas mensalidades.
Entendemos que a Diretoria de Ensino da Região de São Vicente teria que propor uma
reunião com as escolas particulares para tentar mediar tal situação como o acordo do
Procon-SPe o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo
devido ao pagamento das mensalidades e outros assuntos como aulas on line.
Considerando a preocupação em relação a crise econômica e os munícipes que estão passando
por dificuldades de cumprir os pagamentos das mensalidades é que REQUEIRO À MESA, que
envie a Diretoria de Ensino da Região de São Vicente que responda aos seguintes
questionamentos:
1 - A Diretoria de Ensino da Região de São Vicente já fez algum plano de ação com as escolas
particulares, em relação as aulas on line;
2 - Com esse acordo estabelecido com o Procon-SP e o Sindicato dos Estabelecimentos de
Ensino no Estado de São Paulo, a Diretoria de Ensino da Região de São Vicente entrou
em contato com as escolas particulares para que as mesmas colocassem um
comunicado para os pais de tal acordo firmado;
Requeiro ainda que cópia deste trabalho seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO
PEREIRA MOURÃO e ao Exmo. Senhor JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR - Governador
do Estado de São Paulo.
Sala Emancipador Osv 19 de maio de 2020.
EDUARbCR^rÍGUES XAVIER
VEREADOR
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP >
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Procon e colégios chegam a um acordo sobre
renegociação de mensalidades
Escolas particulares não são mais obrigadas a oferecer somente desconto nas
mensalidades; agora têm a alternativa de ampliar o número de parcelas
O Procon-SP e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São
Paulo chegaram a um acordo sobre o pagamento de mensalidades a escolas durante o
período de pandemia do coronavírus. No Termo de Entendimento assinado pelos
presidentes das duas entidades na segunda-feira, 11, ficou estabelecido que as
instituições de ensino particular devem negociar alternativas para o pagamento,
oferecendo um maior número de parcelas ou desconto no valor das mensalidades.
Na última quinta-feira, 7, o Procon havia estabelecido que as escolas particulares
deveriam oferecer um percentual de desconto - a ser definido pelos próprios colégios
-, sob pena de receber multa administrativa caso não oferecesse redução na parcela.
Segundo o Procon, a decisão foi tomada após a instituição de defesa do consumidor
receber mais de 5 mil reclamações de pais de alunos relatando que não conseguiam
negociar com as instituições.
Na ocasião, o presidente do sindicato, Benjamin Ribeiro da Silva, disse que as escolas
não possuíam margem para reduzir o valor, pois das cerca de 10 mil escolas particulares
do Estado associadas ao sindicato, 24% atendem a população que não pertence às
classes mais altas.
"Conseguimos sensibilizar o Procon que não são todas as escolas que cobram
mensalidades altas. Existem mensalidades para todos os gostos, as que são de R$ 300
até as que chegam a R$ 15 mil. As escolas pequenas que atendem as classes C, D e E são
as mais penalizadas", disse Silva. "Mas também não podíamos virar as costas para as
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da '^â^ancca ^^Ba/nea^ta de ^^7^<ua
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famílias. Então, uma das soluções foi aumentar a quantidade de parcelas a serem
pagas.^Silva também disse que entrou em contato com autoridades do Executivo federal
e estadual para conseguir um financiamento para que as escolas sobrevivam à
pandemia. "Seria justo que as escolas tivessem acesso a pelo menos linhas de crédito a
juros mais acessíveis do que os praticados pelo mercado; seria justo que a escola
particular, que responde por mais de 20% de todas as matrículas do Estado, pudesse ter
acesso a financiamentos de capital de giro", escreveu na carta enviada ao
governador João Doría.
"Outra medida extremamente importante nessa crise seria a criação de um voucher
para as escolas de Ensino infantil e Fundamental com anuidade de até R$ 10 mil por ano.
É aqui onde estão os alunos das famílias de menor poder aquisitivo e as que mais têm
sofrido com a pandemia."
o que muda para o consumidor?
O responsável pelo pagamento das mensalidades tem direito a renegociar o valor
durante a pandemia, e a instituição de ensino não pode recusar nem postergar por mais
de uma semana a solicitação de atendimento.
Exigir documentos como condição para a negociação do novo valor já se configura como
recusa em negociar e é considerada uma prática abusiva segundo o artigo 39 do Código
de Defesa do Consumidor.
Durante a negociação, as partes poderão exigir somente os documentos estritamente
necessários que comprovem a falta de condição de pagamento, mas é vedada a
exigência de documentos cobertos pelo sigilo fiscal e bancário - como extrato do
imposto de renda ou extrato bancário.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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^'Stade de &ae Wddo￾Se não houver acordo, o Procon-SP assumirá a mediação e, eventualmente. Instaurar
um processo administrativo para apurar prática abusiva e até cobrar uma muita
administrativa. Veja a íntegra do Termo de Entendimento.
Além disso, os pagamentos de atividades extracurriculares devem ser suspensos
do período de abril em diante. Em caso de já terem feito a cobrança, devem descontar
o valor das mensalidades dos meses seguintes.
Érika Motoda, O Estado de S.Paulo
12 de maio de 2020 j 2oh25
v. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - CER 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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