Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 13 de maio de 2020.
MENSAGEM Nº 24/2020
Senhor Presidente,
A par de meus cordiais cumprimentos, tem a presente à finalidade de
encaminhar a esta Colenda Câmara, incluso projeto de Lei Complementar que tem por
escopo a alterar a Lei Complementar Municipal de nº. 574/10 (Código Tributário do
Município), de modo a adequá-la à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a
qual, por sua vez, foi instituída pela Medida Provisória de nº. 881, de 30 de abril de
2019, que foi convertida na Lei Federal de nº. 13.874, de 20 de setembro de 2019.
A referida Lei Federal, com o fim de desburocratizar o início das
atividades empresariais consideradas de baixo risco, as dispensou de qualquer ato
público de liberação, as quais, todavia, continuam submetidas ao poder de polícia do
Município, cuja atividade fiscalizatória deverá sempre ocorrer a posteriori, isto é, com a
empresa já em funcionamento.
Importante destacar que a Resolução 51 do CGSIM (Comitê para Gestão
da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios), classificou as atividades de baixo, médio e alto risco da forma seguinte:
Art. 1º Esta Resolução visa a defirir o conceito de baixo risco para
fins da dispensa de exigência de atos públicos de 'iberação para
operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme
estabelecido no art. 3º, inciso |, da Medida Provisória nº 881, de 30
de abril de 2019.
Parágrafo único. A dispensa de atos públicos de liberação da
atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do
dever de se observar as demais ovrigações estabelecidas pela
legislação.
Art. 2º Para fins de padronização de redação, passam a ser
denominados pelo CGSIM como:
1 - baixo risco ou "baixo risco A": a classificação de atividades para
os fins do art. 3º, $ 2º, inciso JI, do Medida Provisória nº 881, de 30
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de abril de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a
necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade
econômica para plena e continua operação e funcionamento do
estabelecimento;
II - médio risco ou "baixo risco B": a cassificação de atividades cujo
grau de risco não seja considerado ali» e que não se enquadrem no
conceito de baixo risco ou "baixo risco A” do inciso 1 deste artigo,
cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a
emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para
início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º,
caput, da Lei Complemeniar nº 123 de 14 de novembro de 2006, e no
art. 6º, caput, da Lei nº 11.595, de 3 dezembro de 2007: e
HI - alto risco: aquelas assim dejinidas por outras resoluções do
CGSIM e pelos respectivos entes comvetentes, em s'endimento aos
requisitos de segurança samtária, meirologia, controle ambiental e
prevenção contra incêndios.
Cumpre anotar que a mencionaca Resolução classificou ::87 (duzentas e
oitenta e sete) atividades como sendo de baixc risco. polendo o Município, segundo a
realidade local e no exercício de sua autonomia, instituir sua própria classificação, a
qual, inclusive, pode ter número menor de atividades.
Diante desse quadro, se faz indispensável. zomo visto a acequação da Lei
Municipal, porquanto o Código Tributário do Município estatui, em seu artigo 129, que
nenhuma pessoa física ou jurídica poderá iniciar suas atividades sem o prévio
licenciamento. Com as alterações ora propostas as ztiv dades de baixo. médio e alto
risco terão seu devido tratamento.
De outro lado, cumpre destacar que o $3º lo artigo 1º da [ei Federal em
0
tela dispõe que: O disposto nos artigos. 1º, 2
tributário e ao direito financeiro, ressalvado o 'nciso X do caput! do art. 3º
3 e 4º desta Lei não se ovlica ao direito
Resta claro, assim, que a Ieclaração de Direitos de Liberdade
Econômica não impede o Município de lançar seus tributos, com excecio da cobrança
da taxa de alvará de localização e funcionamento quando se trater de atividade
classificada como de baixo risco, haja vista que, nesse caso, inexiste o fato gerador da
exação.
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Era o que tínhamos a informar, e assim. co ocamo-nos à vossa disposição
para quaisquer esclarecimentos.
Portanto, considerando a relevância da ma éria solicito que seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e
consideração.
A MOURÃO
(0)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
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MINUTA
LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2020
DE DE
“Altera disposições da Lei Complerentar nº 574,
de 17 de novembro d> 2010”
ALBERTO PEREIRA MOURÃO. Prefeito da
Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribaições que lhe são conferidas por
Lei, faço saber que a Câmara Municipal. em sua Sessão. realizada em
, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Con plementar:
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal 574, de 17 d: novembro de 2010, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Rol de taxas pelo exercício efetivo do pc der de polícia
Art. 123. A taxa pelo exercício do poder «le policia será devida para:
I — fiscalização para instalação, localização, pe:menência : funcionamento de
estabelecimentos industriais, comerciais. de prestadores d> serviços e culros;
II — fiscalização para funcionamento e permanência em horário especial;
WI — fiscalização para instalação, localização e permanêncie de publicidade e
divulgação publicitária:
IV — licença e fiscalização para a execução de obras particulares;
V — licença e fiscalização de execução de parcelarienio do solo pari fins urbanos,
remembramento e retalhamento de glebas:
VI — licença e fiscalização para instalação, localização e funcionarr ento «le escavações e
explorações de pedreiras, barreiras, saibreiras e similares;
VI — licença e fiscalização para ocupação e pemznência em árcas e vias em
logradouros públicos;
VIII — licença e fiscalização para ocupação e pernarência em estazionamento de
veículos de aluguel com ponto.
IX — licença e fiscalização de eventos temporár os.
Obrigatoriedade de ex 'bição do clvará
$1º. Nos casos dos incisos I, II e III, sendo comprovado o preenchiment» dos requisitos
necessários para o licenciamento da atividade prevstos no Decreto vspecífico, será
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expedido o competente alvará mediante o pagamento de taxa cujo valor é aquele
previsto no item 9 do anexo VIII.
$2º. O Alvará deve ser mantido em local visível ao público e exibidw à fiscalização
quando solicitado.
$3º. O Decreto referido no $1º definirá as atividades d> beixo, médio e alto risco.
$4º. Tratando-se de atividade considerada de baixo risco, fica dispensada a expedição
do alvará ou qualquer ato público de licerciamento da atividade.
Art. 124. O contribuinte das taxas previstas no artigo 12: é a pessoa fisica ou à pessoa
jurídica interessada no exercício de atividade ou na prática de atos suje os ao poder de
polícia administrativa do Município.
Seção
Do Cálculo da Taxa
Cálculo da taxa
Art. 125. As taxas previstas nos incisos 1 a [X de artigo 23 serão cale) das de acordo
com as respectivas tabelas anexas a este Cédigo, específicas par: as atividades
exercidas ou atos praticados.
Seção HI
Da Inscrição
Inscrição
Art. 126. Ao solicitar a licença, o contribuinte deverá foriecer a esta Municipalidade os
elementos e informações necessários à sua inscrição no cadastro de contribuintes do
Município (CCM).
Parágrafo único. Sendo a atividade de baixo risco, a inscrição no cadastro a que alude o
caput deste artigo deverá ocorrer no prezo de até 30 (trinta) dias apés
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ.
a inscrição no
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Seção TV
Do Lançamento
Lariçamento
Art. 127. As taxas previstas no artigo 123 podem ser lançadas isoladamente ou em
conjunto com outros tributos, devendo neste caso constar. obrigatoriamente, a indicação
dos elementos distintivos de cada tributo > os respectivos valores.
Lançamento le ofício
$1º Nos casos da alínea a, do inciso II, do astigo seguinte. o lançamento será feito de
ofício, sem prejuízo das cominações nele previstas.
$ 2º Tratando-se das taxas previstas nos incisos I, IL Il e VII do artigo 123, em
havendo o início da atividade a partir do segur do mês do exercício financeiro, inclusive,
os respectivos valores estipulados para tais :axas serão proporcionais ao número de
meses e frações decorridos do fato gerador até o final do exercício
$ 3º Em havendo o encerramento da atividade em mês posterior ao dc lançamento das
rão calculados
taxas a que se refere o parágrafo anterior, os respectivos valores sx
levando em consideração o número de meses e frações transcorridos entre o fato
gerador e a data do encerramento.
Seção V
Das Penai dades
Penalide des
Art. 128. As infrações serão punidas com:
I — multa no valor previsto no item 1 do anexo IV aos que:
a) deixarem de cumprir obrigação acessória:
b) cederem ou transferirem alvará de licença:
c) se negarem a prestar informação ou, por qualquer modo, tentarem embaraçar. iludir,
dificultar ou impedir a fiscalização municipal:
d) deixarem de afixar o alvará de funcionamento em lugar visível no estabelecimento;
e) mantiverem livros e documentos necessários à fiscalização fora do estabelecimento
ou escritório de contabilidade;
f) deixar de cumprir a obrigação acessória prevista no parágrafo único de artigo 126.
H — multa no valor previsto no item 2 do anexo IV aos que:
a) iniciarem a atividade antes de deferido o pedido de licenciamento:
b) utilizarem-se de alvará estranho ao estabelecimento ou ao local ce suas atividades;
c) exercerem atividades diversas do objeto da licença:
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d) violarem ou falsificarem documentos vu escrituração, para iludir o Fisco ou fugir ao
pagamento do tributo;
e) instruírem pedido de isenção ou reclução de taxa com documento falso ou que
contenha falsidade, sem prejuízo de outras continações cabíveis.
HI — interdição do estabelecimento, aos que:
a) iniciarem as atividades antes de deferido » licenciamento, sem prejuízo da sanção
prevista no inciso II, alínea a ou c, conforme o caso, salvo na hipótes> prevista no $ 2º
do artigo 130;
b) se instalarem em local cujas condições impliquem risco de morte ou à integridade
física dos que nele trabalham, transitam, permanecem ou adquirem, tomam ou
consomem produtos ou serviços nele oferecidos, ou que não atendam. de qualquer
forma, à legislação municipal relativa às posturas e obras, segundo parecer do órgão
competente, sem prejuízo das demais sanções adrninistrativas cabíveis:
c) mantiverem o local do exercício de suas atividades em condições que impliquem
risco à vida, à integridade física ou à saúde. segundo parecer do órgão competente. sem
prejuízo das demais sanções administrativas cr bíveis.
IV — multa de valor igual âquele previsto no it2m 3 do anexo IV aos que não cumprirem
qualquer outra obrigação determinada por lei, vara a qual não haja sanção específica.
Parágrafo único. No caso do inciso I, alínea c. se os livros e documentos necessários à
fiscalização não se encontrarem no escritório ce contabilidade, tendo sido dada ciência
ao órgão competente de que lá permaneceriar1, a penalidade será aplicada ao contador
responsável pela guarda.
Seção VI
Das Taxas Decorrentes do Exercício do Poder de Polícia em Espécie
Subseçio 1
Da Taxa de Fiscalização para Instalação, Localização. Permanência e Funcionamento
Obrigatoriedade: da licença
Art. 129. Qualquer pessoa física ou jurídica dedicada à produção agropecuária, à
indústria, ao comércio, às operações financeiras, à prestação de serviços ou atividades
similares, desde que a atividade não terha s do classificada como de baixo risco, só
poderá instalar-se, iniciar e permanecer exe-cendo suas atividades mediante licença
prévia expedida por esta Municipalidade > o pagamento desta taxa.
$1º. Tratando-se de atividade de médio risco, o interessado deverá apresentar
requerimento devidamente instruído, momento em que lhe será fornecido o respectivo
protocolo, estando o requerente partir de então autorizado, de modo provisório, a
funcionar.
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$2º. A análise do requerimento previsto no 81º deverá ser concluída dentro do prazo de
180 (cento e oitenta) dias.
$3º. Terminado o prazo a que alude o parágrato anterior sem que tenha sido concluída a
análise por culpa do interessado, a autorização provisória será imediatamente cassada.
84º. A taxa prevista nesta Subseção também é devida pelos depósitos fechados
destinados à guarda de mercadorias, bem como devida por aqueles cujo endereço
constitua ponto de referência.
Requisitos para a con zessão ca licença
Art. 130. A licença será concedida desde que as condições de higiene, segurança e
localização do estabelecimento sejam adequacas à espécie de atividade a ser exercida e
sob a condição de que sua construção seja compatível com a política urbanística do
Município e adequada às licenças ambientais cuando estas se fizerem necessárias.
Prazo para a concessão da licença
$ 1º O prazo para a concessão da licença, nas atividades de alto risco. é de até 20
(vinte) dias, desde que o requerimento tenh:. sido devidamente instruído, bem como
inexista qualquer providência que deva ser adc tada pelo requerente.
$ 2º Findo o prazo do parágrafo anterior sera que tenha sido expedido o alvará de
licença, o contribuinte fica automática e provisoriamente autorizado a funcionar.
Cassação da licença
Art. 131. A licença poderá ser cassada e fechado o estabelecimento a qualquer tempo,
desde que passe a inexistir qualquer das zond ções que legitimaram a sua concessão ou
quando o responsável pelo estabelecimento. mesmo após a aplicação das penalidades
cabíveis, não tome medidas para sanar a irregularidade, ou não cumpra as notificações
ou intimações expedidas por esta Municipalid: de.
Obrigatoriedade de nova licença por mudança das caracierísticas de fato ou de direito
Art. 132. Deverão ser comunicadas ao setor competente ca Secretaria de Finanças todas
as modificações ocorridas nas características do estabelec mento. em sua localização, no
ramo da atividade nele exercida, no quadro societário 01, ainda, em sua razão social,
para as devidas atualizações, hipótese em que se manterá. contudo, o mesmo número de
inscrição do contribuinte.
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Exercício de atividades múltiplas
Art. 133. Nos casos de atividades múltiplas. constantes do anexo V., exercidas no
mesmo local, a taxa de fiscalização será calculada e devida levando em consideração a
atividade sujeita ao maior ônus fiscal.
Parágrafo único. Consideram-se estabelecimentos distintos, sujeitando-se de maneira
autônoma à incidência da taxa:
I— os que, embora no mesmo local e com idêntico rarno ce atividade, ou vão, pertençam
a diferentes pessoas naturais ou jurídicas;
I — os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade,
estejam situados em prédios distintos ou er locais diversos, ainda que no mesmo
imóvel.
Valor da taxa
da Secretaria
Art. 134. A taxa de fiscalização. cujo valor será atualizaco por Resolu
de Finanças desta Municipalidade, é devida de acordo corr o anexo V.
Lançamento anual
Art. 135. Os contribuintes aos quais se refzre o artigo 129, quando exerçam suas
atividades em caráter permanente, ficam ob- gados ao pagamento anual da taxa de
fiscalização, pagando-a conforme o anexo mer:cionado nc artigo antericr
Parcelamento
$ 1º A taxa será arrecadada em até 12 (doze) prestações venciveis nas datas
mencionadas na notificação, observado entre o vencimen:o de uma e outra prestação, o
prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Descorto
$ 2º Será concedido desconto de 10% (dez pcr cento) quando o tributo for quitado em
uma só prestação.
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Adicional por excesso de metrazem
$ 3º Os estabelecimentos referidos no artigo 129, que utilizem para o exerzício da
atividade área superior a 30m? (trinta metros quadrados), pagarão. pelo excedente,
limitado a 5.000 m? (cinco mil metros quadrados). c vzlor estabelecid » no item 1 do
anexo VI, por metro quadrado.
Da redução do valor aos vrofissiona:s liberais
Art. 136. Na hipótese do profissional liberal exercer sua atividade com o auxílio de, no
máximo, 02 (duas) pessoas, haverá redução dz 50 % (ci quenta por cer to) no valor da
taxa prevista nesta Subseção, desde que estas não tenham a mesma qualificação
profissional daquele.
Rol de isenções
Art. 137. São isentos desta taxa:
I — os bares e restaurantes localizados em clubes esportivos, que se destinarem ao
atendimento exclusivo de seus associados:
Il — os estabelecimentos de ensino público. assim compreendidos os esteduais e
federais;
II — as sociedades de socorros mútuos serr finalicade lucrativa e o: hospitais que
atendam indigentes:
IV — as associações de pais e mestres e caixas de custeio « e unidades esc ares:
V — as associações amigos de bairro;
o
pública do
VI — qualquer associação que seja, comprovadamer te, de utilid
Município, devidamente regularizada;
VII — os templos de qualquer culto; e
VIII — clubes de servir.
Parágrafo único. A eventual isenção da taxa de licença não importe rc. dispensa das
obrigações acessórias.
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Isenção parcial para a ZUD-2 e 4 PR-1
Art. 138. As empresas estabelecidas na Zona de Uso Diversificado (ZU )-2) e na Zona
Predominantemente Residencial (ZPR-1), que ocupem área de até 3m” (trinta metros
quadrados), poderão iniciar suas atividades em caríter permanente, c origando-se ao
pagamento anual da taxa de fiscalização com valor zor espondente a “0% (cinquenta
por cento) do indicado no anexo V.
Parágrafo único. Para fazer jus ao benefício previsto 10 caput deste artigo. o qual
vigorará por 03 (três) anos, o interessado deverá fcrmular requer mento escrito,
devidamente instruído com os documentos elencades o Decreio refirido no 81º do
artigo 123, o qual deverá ser protocolizado até o últim.> d'a útil do mês d marçe.
Subseção II
Da Taxa de Serviços Diversos
Fato gerador
Art. 188. A taxa de serviços diversos tem como fato ger: dor a utilização obrigatória de
serviços especiais visando a observância de normas conccmentes à segu ança, Figiene e
saúde.
Parágrafo único. A taxa prevista nesta subseção não incide nos cesos des incisos 1, Il e
HI do artigo 123.
Sujeito passivo
Art. 189. O sujeito passivo da taxa de serviçes dive-sos é o solicitant: do serviço ou
interessado neste.
Arrecadação
Art. 190. A taxa será arrecadada mediante guia conforme a natureza do ato solicitado ou
do serviço prestado.
Valor da taxa
Art. 191. A taxa será calculada e cobrada de acordo com « anexo VIII.
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Parágrafo único. Os valores das taxas constantes do irem 10 do anexo Y IJ] poderão ser
parcelados em até 12 prestações, desde estas não ultrapassem o exercírio financeiro e
não tenham valor inferior àquele previsto no item 13 do mesmo anexo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complem-ntar correrão pelas despesas
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua sublicição. revogadas
as disposições em contrário.
Estância Balneária ce Prja Grande. aos
Palácio São Francisco de Assis, Município da
XX de XXX de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração em xx ce xx« de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Adrninistração
Proc. nº. xxxx/xx
Município da Estância Balneária de Praia (Grande
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ANEXO VII
Expedição de alvarás
1- expedição de alvará para execução de pr: édios térreos, residenciais ou comerciais:
R$ 64,60 (sessenta e quatro reais e sessenta centa vos);
2 — expedição de alvará para execução de prédios de mais de um | pavime nto,
comerciais ou residenciais:R$ 103,36 (cento e três reais € trinta e seis cer tavos);
3 — expedição de alvará para execução industrial: R$ 206.73 (duzentos e seis re ais €
setenta e três centavos);
4 — expedição de alvará para desdobro, fracionamento. unificação ou rem anejamento
de lotes: R$ 69,13 (sessenta e nove reais € treze centavos);
5 — expedição de alvará para instalação dz elevador, p r equipar c: R$ 64.60
(sessenta e quatro reais e sessenta centavos):
6 — expedição de alvará para reformas, acréscimcs e modificaçã
(sessenta e quatro reais e sessenta centavos):
s R$ 64,60
7 — expedição de alvará de demolição, por unidade R$ 64.60 (sessenta e juatro reais
e sessenta centavos);
eic, por metro
8 — expedição de alvará de licença para edificação de muro ou pa
quadrado: R$ 1,29 (um real e vinte e nov: & centavos);
9 — expedição de alvará de licença para execi ução de ps asseio, por metro quadrado:
R$ 1,29 (um real e vinte e nove centavos);
10 — expedição de alvará para execução “de linha de duto: R$ 64,6) (sesserta e
quatro reais e sessenta centavos);
11 — expedição de alvará nos casos dos incisos 1, Il e II. do artigo 1::3: R$ 164,71
(cento e sessenta e quatro reais e setenta « um cen tavo 3).