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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar ao Centro de Aprendizagem e Metódica e Prática de Praia Grande - CAMP-PG, verba destinada ao pagamento das obrigações sociais e trabalhistas decorrente do registro em CTPS dos menores aprendizes, em razão do Termo de Fomento nº 015/18.
native_id6088

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-29 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — Encaminhado.
2020-05-29 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura.
2020-05-29 Proposição aprovada em 2º Turno — Aprovado em 2ª votação.
2020-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-05-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-05-27 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovada em 1ª votação.
2020-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-05-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-05-26 Parecer favorável da comissão — Parecer emitido.
2020-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-05-26 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-05-26 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-05-26 Proposição recebida pelo Legislativo Municipal — Mensagem recebida.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-29T10:44:41.671887-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0
2020-05-27T13:39:59.950378-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 26 de maio de 2020.
MENSAGEM Nº 23/2020
Senhor Presidente,
Através desta dirijo-me a Vossa Excelência e ilustres
pares, objetivando submeter à apreciação dessa Colenda Câmara, o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a repassar ao Centro de Aprendizagem e Metódica e
Prática de Praia Grande — CAMP-PG, verba destinada ao pagamento das obrigações
sociais e trabalhistas decorrente do registro dos menores aprendizes, em razão do Termo
de Fomento nº 015/18.”.
Inicialmente, convém mencionar que é cediço, que
por força da declaração, pela Organização Mundial de Saúde — OMS, de pandemia
causadas pelo novo coronavírus (COVID-19), vários países, incluindo o Brasil,
adotaram medidas temporárias de prevenção ao contágio, dentre elas, o isolamento e o
distanciamento social.
Nos termos da Portaria nº 454, de 20 de março de
2020, expedida pelo Ministério de Saúde, declarou-se, em todo o território nacional, o
estado de transmissão comunitária do novo coronavírus (COVID-19).
Sendo assim, com o advento da Portaria nº 454, de
20 de março de 2020, há o reconhecimento que toda e qualquer pessoa passa a ser
portadora em potencial do novo coronavírus (COVID-19).
É de conhecimento geral, também, que as crianças e
os adolescentes, ainda que contagiados pelo novo coranavírus (COVID-19), seus efeitos
são leves ou são até mesmo assintomáticos, porém, com um potencial enorme de
contaminação aos idosos.
O Ministério Público do Trabalho, visando a
proteção dos adolescentes, emitiu a Nota Técnica Conjunta nº 05/2020, recomendando
ações emergenciais, em especial, a interrupção das atividades práticas dos menores
aprendizes, com garantia da percepção da remuneração integral.
Em razão da interrupção das atividades práticas dos
menores aprendizes, o Termo de Fomento nº 015/18, firmado entre este Município e o
Centro de Aprendizagem e Metódica e Prática de Praia Grande — CAMP-PG, sofreu
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
solução de continuidade, o que, em tese, impossibilitaria o repasse de verbas públicas na
forma avençada.
Neste cenário, impõe ressaltar a necessidade de
aditar referido Termo de Fomento, ajustando as metas nele previstas para a situação
atual, conforme orientação do E.Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no evento
denominado “ORIENTAÇÕES PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE” (palestra on
line ), realizado no último dia 22 de maio do corrente ano.
Salientamos, entretanto, que o Centro de
Aprendizagem e Metódica e Prática de Praia Grande — CAMP-PG é uma Associação
Civil sem fins lucrativos, de assistência social, que tem como finalidade a formação
socioeducativa de jovens, principalmente aqueles que apresentam vulnerabilidade
socioeconômica.
Considerando que, por conta das medidas
temporárias de prevenção ao contágio ao novo coronavírus (COVID-19), muitas
pessoas perderam suas fontes de renda, e, sabendo que, em muitas famílias dos menores
aprendizes, o único rendimento era o salário recebido do Centro de Aprendizagem e
Metódica e Prática de Praia Grande —- CAMP-PG , e a fim de minimizar esses efeitos, é
e que apresentamos este projeto de Lei, visando a manutenção, única e exclusivamente
dos salários percebidos pelos menores aprendizes.
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência
e Ilustres pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus
protestos de elevada estima e devotado apreço.
ALBERTO PER
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 028/2020
de 2020
“Autoriza o Poder Executivo a repassar ao Centro
de Aprendizagem e Metódica e Prática de Praia
Grande — CAMP-PG, verba destinada ao
pagamento das obrigações sociais e trabalhistas
decorrente do registro em CTPS dos menores
aprendizes, em razão do Termo de Fomento nº
015/18.”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua
XXX, realizada em XX de XXXXX de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, enquanto perdurar o
estado de calamidade pública decorrente da transmissão do novo Coronavírus (COVID-
19), a repassar ao Centro de Aprendizagem e Metódica e Prática de Praia Grande —
CAMP-PG, verba destinada ao pagamento das obrigações sociais e trabalhistas
decorrente do registro em CTPS dos menores aprendizes, em razão do Termo de
Fomento nº 015/18.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, considera-se despesas
com o pagamento das obrigações sociais e trabalhistas decorrente do registro em CTPS
dos menores aprendizes, somente aquelas previstas na descrição “Aprendizes salário,
13º salário, rescisões trabalhistas, encargos trabalhistas e previdenciários”, contidas no
Programa de Sócioaprendizagem.
Artigo 2º- A autorização de repasse de recursos prevista no
artigo 1º desta Lei, abrange também. despesas decorrentes do processo de capacitação
(ensino-aprendizagem), vinculadas a repactuação do Plano de Trabalho e redefinição
das metas neste estabelecidas. a serem formalizadas no necessário aditamento ao Termo
de Fomento nº 015/18.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3º- Os recursos ora autorizados, serão transferidos ao
Centro de Aprendizagem e Metódica e Prática de Praia Grande — CAMP-PG, para fazer
frente exclusivamente as despesas previstas nos artigos 1º e 2º desta Lei,
exclusivamente aos menores aprendizes disponibilizados ao Município da Estância
Balneária de Praia Grande.
Parágrafo Único - O Centro de Aprendizagem e Metódica e
Prática de Praia Grande — CAMP-PG deverá prestar contas da verba repassada, onde
couber, na forma prevista na cláusula sexta, do Termo de Fomento nº 015/18.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente lei correrão
por conta das dotações orçamentárias indicadas na Cláusula 19 do Termo de Fomento
nº 15/18.
Art. 5º. Os efeitos desta Lei retroagem a partir do dia 01 de abril
de 2020.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da
Estância Balneária de Praia Grande, aos xx de xxxxxxxxx de 2020, ano quinquagésimo
terceiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Processo Administrativo nº.

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