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materia nº 176/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 176 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaTenho sido procurada por funcionários que alegam que a Presidente do Instituto de Previdência vem praticando atos de assédio moral contra servidores do IPMPG, ameaçando de exoneração, caso levem suas reclamações e denúncias para fora.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-29 Proposição encaminhada ao Executivo U Encaminhado ao Poder Executivo em 29/05/2020.
2020-05-27 Proposição aprovada U Aprovado.
2020-05-27 Proposição apresentada em Plenário U Lido em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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requerimento
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES;
REQUERIMENTO N^ 176/20
APROVApO
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alegam! que a
Presidente do Instituto de Previdência vem praticando atos de assédio moral contra
servidores do IPMPG, ameaçando de exoneração, caso levem suas reclamações e
denúncias para fora.
Uma das situações que tem preocupado os funcionários foi a
instalação de câmera estilo "babá eletrônica" em 2 salas com funcionários para vigiá￾los.
Após um dos funcionários ameaçar de levar o caso à polícia, ela
resolveu instalar no saguão do IPMG.
Essa câmera é do modelo Mibo iC3 da Inteibras com Informações
no link abaixo https://www.intelbras.com/pt-br/camera-interna-wi-fi-hd-mibo-ic3)
O site do fabricante informa que essa câmera permite A
TRANSMISSÃO DE TODAS AS IMAGENS PARA O CELUUR.
A câmera é wi fi. Ou seja, PERMITE QUE A PRESIDENTE TENHA
MONITORAMENTO AO VIVO.
A Presidente alega que a instalação da câmera seria para que ela
soubesse quem compareceu ao trabalho ou não. Porém, até hoje não instalou nenhum
ponto eletrônico que seria a maneira correta de controlar a folha de ponto e revelaria
se há pessoas que não chegam e/ou que saiam fora do horário, ferindo o princípio da
impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal.
Importante informar que no saguão já existe há muito tempo
outra câmera, o que reforça a falta de necessidade da instalação de uma nova câmera,
a não ser pela intenção de violar a privacidade.
Também existe uma câmera instalada há muito tempo na sala da
perícia médica do IPMPG, violando a privacidade da relação médico-paciente. Imagine
se uma servidora com câncer de mama tenha que mostrar a parte do corpo afetada
para o médico.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 >
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
^^mmde
^áàida de (Soo- OPaudo￾Desta forma, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto
plenário, seja enviado ofício ao prefeito Alberto Mourão e à Presidente do IPMPG,
Regina Mainente, para que respondam:
saguão do IPMPG?
1) Existe alguma câmera instalada na sala da Perícia-Médica ou no
2) Se sim, quais suas condições de uso?
3) Os servidores examinados nesta sala assinaram algum termo de
ciência/autorização do monitoramento de suas imagens?
4) Onde ficam armazenadas as imagens? Por quanto tempo? Há
contrato com alguma empresa? Se sim, este consta do site do IPMPG?
5) Existe uma câmera modelo Mibo iC3 da Intelbras instalada no
saguão do IPMPG? Qual a forma de aquisição? Houve instalação de algum aplicativo
referente a essa câmera no celular da Presidente ou de algum Diretor ou servidor do
IPMPG? Se sim, com qual finalidade?
Sala Emancipador Os\A/aldo Toschi, 27 de maio de 2020.
janaiWa ballaris
VEREADORA
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 J
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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