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mcSR. PRESIDENTE,
SRAS. E SRS. PARLAMENTARES
REQUERIMENTO N° 175/20
Em 12 de fevereiro de 2019, por meio
do Requerimento n° 14/2019, apresentei á proposta neste Poder Legislativo,'
da formação de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV), com o
objetivo principal de propor ações e medidas administrativas efetivas que
permitam e agilizem o início urgente das obras de implantação do sistema de
macrodrenagensuoBamo Princesa, iniciativa que, segundo os técnicos da
Prefeitura solucionará o grave problema provocado pelas constantes
enchentes naquela região.
Compõem a Comissão Especial os
Parlamentares EDUARDO RODRIGUES XAVIER e JANAÍNA
BALLARIS, sendo'o primeiro Relator da Comissão;
A Comissão já realizou reuniões e obteve
importantes respostas com o recebimento de documentos de várias
Secretarias Municipais, destacando-se entre elas: SEOP, SEMA, SESURB
e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), porém, o
problema que aflige a população do Bairro Princesa há mais de 10 anos ainda
persiste, sem previsão de uma solução em curto prazo de tempo devido
principalmente a necessidade da expedição de um Licenciamento Ambiental
dos Órgãos Estaduais, que autorizem o desmatamento de parte da vegetação
e que permita a construção de uma canal que transporte as águas das chuvas
para um local distante e adequado.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxI3) 3476-1700 / 3476-1766 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br- EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Tramita na CETESB, por meio do
processo eletrônico n° 007627/2019-08, uma consulta prévia para a liberação
da Licença Ambiental da obra citada anteriormente, procedimento
provocado pela Prefeitura deste município, com a participação efetiva dos
Técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), estando o
procedimento paralisado há meses no Setor de Avaliação de Obras
Hidráulicas, ou sèja, a continuar riessa morosidade o licenciamento
ambiental levará no mínimo mais alguns anos, situação que prejudicará ainda
mais, a já sofrida população do Bairro Princesa.
Entretanto, independentemente da
situação relatada anteriormente, notadamente quanto a morosidade das ações
administrativas, pretendo com esse Requerimento criar uma outra alternativa
que no mínimo, possibilite a solução do grave problema de uma forma mais
célere.
Em reunião com o Prefeito SR.
ALBERTO PEREIRA MOURAO, o Chefe do Poder Executivo sugeriu que
solicitássemos a Diretoria da Companhia de Saneamento Básico de São
Paulo (SABESP), a realização de um estudo visando inserir um aditamento
no texto do contrato vigente do PROGRAMA ONDA LIMPA, descrevendo
o pedido de uma Licença Ambiental ao Órgão Estadual competente,
autorizando a abertura de um canal, que captará as águas oriundas do sistema
de macrodrenagem que será implantado pela Prefeitura deste município no
Bairro Princesa.
Enfatizo que a sugestão do
PREFEITO é tempestiva e relevante, considerando principalmente que
atualmente a SABESP iniciou as obras de instalação da rede de esgotos e
todo o Bairro Princesa, obras previstas no PROGRAMA ONDA LIMPA.
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Vale ainda ressaltar, que o Chefe do
Poder Executivo Municipal relatou que, a Prefeitura se encontra aberta para
colaborar com a SABESP nos procedimentos e na formalização dos atos
administrativos necessários que visem a expedição do referido
Licenciamento Ambiental, para imediatamente dar início a essa importante
obra.
Vale finalmente ressaltar, para melhor
compreensão de todos, que a proposta de solicitar a SABESP estudos para
inserir um aditamento no texto do contrato vigente do PROGRAMA ONDA
LIMPA é por que o referido Programa tem como objetivo, entre outros
fatores, contribuir para á saúde pública e o desenvolvimento socioeconômico
da região beneficiada, situações que possuem harmonia direta, com as obras
de implantação do sistema de macrodrenagem no Bairro Princesa.
Diante de todo o exposto, é que
REQUEIRO à Mesa respeitadas as formalidades regimentais, depois de
ouvida a decisão soberana deste Plenário, seja aprovado o envio deste
Trabalho ao EXCELENTÍSSIMO SR. BENEDITO PINTO FERREIRA
BRAGA JÚNIOR, DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -SABESP,
solicitando respeitosamente ianálise quanto ài possibilidadei de inserir; um
aditamento no texto do contrato do PROGRAMA ONDA LIMPA
descrevendo que será solicitado junto ao Órgão Competente Estadual, a
expedição de uma Licença Ambiental que permitirá a abertura de um canal
previsto nas obras de implantação de um sistema de macrodrenagem no
Bairro Princesa, de acordo com o processo eletrônico n° 007627/2019-08,
em tramitação na CETESB, obra que será custeada pela Prefeitura deste
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município justificando que tal iniciativa, encontra respaldo nos objetivos
principais do referido PROGRAMA.
REQUEIRO ainda, em caso da
impossibilidade de inserir o aditamento proposto no texto do contrato do
PROGRAMA ONDA LIMPA, seja analisada pela SABESP a possibilidade
em participar por meio de um instrumento de parceria com a PREFEITURA
deste município, da implantação do sistema de macrodrenagem no Bairro
Princesa, colaborando entre outras ações, com o pedido da expedição do
Licenciamento Ambiental que permita e autorize ò início da referida obra,
iniciativa que eliminará o sofrimento de milhares de pessoas.
REQUEIRO finalmente, que cópias
deste documento sejam enviadas para os EXCELENTÍSSIMOS SENHORES:
MARCOS RODRIGUES PENIDO, SECRETÁRIO ESTADUAL DE
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE - ALBERTO PEREIRA
MOURÃO, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO - RAUL CHRISTIANO,
SUPERINTENDENTE DA SABESP NA BAIXADA SANTISTA - CÁSSIO
NAVARRO, SUBSECRETÁRIO ESTADUAL DE ASSUNTOS
METROPOLITANOS e a SENHOI^ OLÍVI^ DE MENDONÇA
COELHO, GERENTE DE DIVISÃO DA SABESP AGÊNCIA DE P.
GRANDE, dandqjhes ciência e solicitando apoio ao objeto deste Requerimento.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de I^aio de 2020.
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l^IBEIRO
TE DA C.E.V.
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
VER. - RELATOR DA C.E.V.
svT- JANA
VEREADORA
lBALLARIS^ VM ^ A
MEMBRO DA C.E.V.
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