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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaDispõe sobre a prorrogação dos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 781, de 16 de junho de 2018 para recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura em favor do Instituto de Previdência de Praia Grande - IPMPG.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-09 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — Encaminhado.
2020-06-09 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura.
2020-06-09 Proposição aprovada em 2º Turno — Aprovada em 2ª votação.
2020-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-06-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-06-02 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1ª votação.
2020-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-06-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-06-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável
2020-05-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-05-29 Parecer jurídico emitido — Parecer jurídico emitido.
2020-05-29 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-05-28 Proposição recebida pelo Legislativo Municipal — Recebida.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-09T16:01:02.590945-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 3 0
2020-06-02T15:49:02.076410-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 3 0

Documents (1)

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                                                                   Em 28 de maio de 2020.





MENSAGEM Nº 18 / 2020



Senhor Presidente,



Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara, Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre prorrogação dos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 781, de 16 de julho de 2018 para recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura em favor do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG”.

Apresentamos a presente propositura, a qual integra um pacote de medidas que visam, sobretudo, minimizar os efeitos da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19 (coronavírus). 

Diante do contexto de crise colocado, vislumbramos um cenário temerário e de extrema dificuldade orçamentária e financeira para nossa cidade proveniente da fatídica queda de arrecadação municipal com impactos negativos percebidos já no mês de abril e que devem se agravar nos próximos meses, haja vista a notória paralização das atividades econômicas por todo o país em virtude das recomendações para o necessário isolamento social/quarentena capitaneadas pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde do Brasil, bem como as recentes projeções pessimistas do mercado financeiro e da equipe econômica do Governo Federal. 

Cabe destacarmos, no tocante a frustração de receita supracitada, o lamentável desempenho do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), importante componente da arrecadação municipal, que ocorreu cerca de 35% (trinta e cinco por cento) aquém do previsto no mês anterior. Ainda, o repasse mensal advindo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) experimentou uma queda de mais de 20% (vinte por cento) em relação aos valores previstos para o mês de abril. Outros itens importantes da receita orçamentária também apresentaram significativo déficit no mês passado, dentre eles ressaltamos o ISSQN, o IPTU e a Dívida Ativa de Impostos.

Assim, planejamos fazer uso do permissivo legal estatuído pela Lei Complementar Federal, n° 173, de 27 de maio de 2020, que prevê auxílio financeiro aos estados e municípios para combate à pandemia da COVID-19 dentre outras medidas, tais como a suspensão dos pagamentos da contribuição previdenciária patronal dos municípios devidas aos respectivos regimes próprios, a qual propomos neste PLC.

Ressaltamos que, tal medida vai permitir efetiva melhoria no fluxo de caixa desta Prefeitura, de forma que, evitemos a interrupção ou quaisquer prejuízos na prestação de serviços públicos essenciais à sociedade nas mais diversas áreas, em especial na saúde, e prioritariamente, garantirmos o pagamento dos vencimentos e salários dos servidores públicos ativos da Prefeitura, sobretudo, nos meses de crise financeira intensa que se sucederão.

Por fim, salientamos que, apesar de a proposta beneficiar o caixa da Prefeitura, a mesma preserva, plenamente, o equilíbrio financeiro e atuarial do IPMPG, uma vez que, as parcelas não pagas a favor do órgão gestor do RPPS estarão sujeitas a incidência de juros de mora e correção monetária conforme disposto na Lei Complementar Municipal ° 781, de 16 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar Municipal n° 849, de 5 de maio de 2020.

Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei Complementar.

Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do presente projeto.

Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e consideração a Vossa Excelência. 



ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO





























































EXCELENTÍSSIMO SENHOR

EDNALDO DOS SANTOS PASSOS

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE-SP

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2020

DE, ______DE ______ DE 2020

			





“Dispõe sobre prorrogação dos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 781, de 16 de julho de 2018 para recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura em favor do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG”.







O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,





Faz saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão ............,realizada em ..... de .......de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:







Art. 1º.  Esta lei complementar dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito das finanças públicas, para mitigar os efeitos da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19 (coronavírus).  





Art. 2º.  Ficam suspensos o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais previstas nos artigos 61 e 62 da Lei Complementar nº 781, de 16 de julho de 2018, da Prefeitura, devidos ao Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande (IPMPG) com vencimento entre 1° de abril de 2020 e 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 9°, §2°, da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.  





§1°. As prestações não pagas no vencimento originalmente previsto em virtude do disposto no “caput” deste artigo terão seu vencimento, no mês subsequente ao término da suspensão, observada a incidência dos incisos II e III do artigo 68 da Lei Complementar Municipal n° 781, de 16 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar Municipal n° 849, de 5 de maio de 2020.





§2°. Se no prazo previsto no §1° para recolhimento das contribuições previdenciárias patronais com vencimento entre 1° de abril de 2020 e 31 de dezembro de 2020 for verificada grave constrição orçamentária-fiscal em virtude dos efeitos da crise econômica causada pela pandemia da COVID-19, reconhecida em ato do Poder Executivo, o pagamento poderá ser realizado de maneira parcelada em até 60 prestações iguais e sucessivas sujeitas a incidência dos incisos II e III do artigo 68 da Lei Complementar Municipal n° 781, de 16 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar Municipal n° 849, de 5 de maio de 2020, mediante lei municipal específica autorizativa.





Art. 3º. Os valores não recolhidos a favor do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande (IPMPG) conforme disposto no artigo 2°, se necessário, serão utilizados, prioritariamente, para custear a folha de pagamento dos servidores públicos ativos da Prefeitura. 





Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos.......... de  .........  2020 ano quinquagésimo quarto da emancipação.











ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

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