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Eutindo do Pão Paulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
Considerando o comando da Lei Complementar n.º 173. de 27
de maio de 2020. que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000. e dá outras providências”,
Considerando especialmente o disposto nos artigos 7.º e 8.º da
referida legislação de enfrentamento do COVID-19, a saber:
Art. 7º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21. E nulo de pleno direito:
|- o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o
disposto no inciso XIIl do caput do art. 37 e no 8 1º do art. 169
da Constituição Federal;
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas
com pessoal inativo;
Il - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos
180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do
titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
Ill - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal
que preveja parcelas a serem implementadas em períodos
posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou
órgão referido no art. 20;
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31
de dezembro de 2021, de:
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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E Cemana
Estado do Tão Paulo
Il - criar cargo, emprego ou função que implique aumento
de despesa;
WII - alterar estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título,
ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de
assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as
reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou
vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX
do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de
temporários para prestação de serviço militar e as contratações
de alunos de órgãos de formação de militares;
vIl - criar despesa obrigatória de caráter continuado,
ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º;
Considerando a manifestação da Procuradoria Legislativa da
Câmara. esclarecendo que a manutenção da redação atual do artigo 12 da Lei
Orgânica, descumpre a CONTRAPARTIDA da legislação federal quanto à ajuda
financeira liberada aos Municípios:
Submetemos à deliberação do Colendo Plenário, o seguinte:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
Altera a redação do artigo 12 da Lei nº 681, de 06 de
abril de 1990, EM CUMPRIMENTO À LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 173, DE 27 DE
MAIO DE 2.020.
Art. 1º. A redação do artigo 12 da Lei n. 681, de 06 de abril
de 1990. passa a vigorar com a seguinte redação:
TIGO 12 - A Câmara Municipal da Estância
ária de Praia Grande, a partir da Legislatura a
cihr-se em 1º de janeiro de 2021. terá sua composição
onstituída de 19 (dezenove) Vereadores.
001/2020
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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RE
SR
Câmara Muniegpal da Estância Balneária de uia Grande
alo.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária
de Praia Grande entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 29 de maio de 2020.
ALEXANDRE CORREA COMIN CARLO JUARDO BARBOSA
DIMAS ANTONIO GONÇALVES EDNAL s OS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM EDUARDO RODRIGUES XAVIER
HUGULINO ALVES RIBEIRO ISAIAS MOISES DOS SANTOS
JANAINA BALLARIS JOÃO ALVES CORREA NETO
o LEANDRO RODRIGUES CRUZ MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA ROBERTO ANDRADE E SILVA
RÔMULO BRASIL REBOUÇAS SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
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