br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaDispõe sobre a suspensão do pagamento dos empréstimos consignados tomados pelos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas vinculados à Câmara Municipal de Praia Grande, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional em razão da pandemia causada pelo coronavírus - COVID-19.
native_id6145

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-23 Proposição arquivada — Arquivada.
2020-06-15 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer emitido.
2020-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-06-08 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-06-05 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-06-02 Encaminhamento para autuação de processo — Autuada.
2020-06-02 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Estado de Tão Paulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
PROJETO DE LEI Nº
029/2020
“Dispõe sobre a suspensão do
pagamento de empréstimos consignados
tomados pelos servidores municipais
ativos, inativos e pensionistas vinculados
à Câmara Municipal de Praia Grande, em
virtude da ocorrência de calamidade
pública reconhecida pelo Congresso
Nacional em razão da pandemia causada
pelo coronavirus — COVID-19.”
Art. 1º - Ficam suspensos os descontos em folha de pagamento de
empréstimos consignados contraídos entre servidores da Câmara Municipal de Praia
Grande, sejam eles ativos, inativos e pensionistas e as instituições financeiras.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo terá
duração de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada caso o Congresso Nacional
mantenha o reconhecimento da calamidade pública decretado.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 02 de junho de 2020.
JANAINA BALLARIS
EADORA
+. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.spleg.br - E-MAIL: camaraQ praiagrande.sp.leg.br
Clmana Municipal da Estância Balneáxia de Praia Ejrande
Estado de Tão Paulo
JUSTIFICATIVA
O mundo enfrenta à maior crise sanitária desde a ocorrida entre janeiro de 1918 e
dezembro de 1920, quando 500 milhões de pessoas, cerca de um quarto da população
do planeta, foi infectada pela Gripe Espanhola. Entre 17 a 50 milhões de pessoas
morreram em razão daquela que é conhecida como uma das epidemias mais mortais da
história da humanidade.
Mais de dois milhões e quinhentas mil pessoas foram infectadas pelo COVID-19 no
mundo, cerca de cento e setenta e cinco mil morreram, segunda dados oficias da
Organização Mundial da Saúde.
No Brasil, o Ministério da Saúde informa que já são mais de 43 mil casos de COVID-19
confirmados, com 2.741 mortes.
Diante dos dados e do fato de que não há medicação que cure ou vacina que evite a
doença, a única medida indicada por especialistas para evitar o contágio é O
distanciamento social.
A economia mundial será atingida de maneira violenta em razão do número de mortos,
doentes e pela necessidade do distanciamento social, único meio de se evitar o contágio.
Diante de tudo que se avizinha, um dos maiores desafios dos governantes é reduzir ao
máximo o impacto da crise sanitária no orçamento da população.
Os empréstimos consignados, via de regra, correspondem a 30% do salário dos
servidores. Ao suspender as parcelas, momentaneamente se estará ampliando a
capacidade de compra do servidor cujo o filho, O cônjuge ou os pais estejam
desempregados ou tenham sido obrigados a parar de trabalhar, como aconteceu com
todos os ambulantes da nossa cidade.
Quando a pandemia estiver controlada e o Decreto de Reconhecimento da Calamidade
Pública não estiver em vigência, a Câmara Municipal poderá auxiliar os servidores na
renegociação das parcelas cujo pagamento esta proposta pretende suspender.
;valiando criteriosamente todas as informações acima expostas decidi elaborar este
projeto, que tem O intuito de permitir aos servidores ativos e inativos algum alívio
financeiro e, por conseguinte, ampliação da capacidade de compra desta categoria
profissional da cidade.
*. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 )
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara praiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº 062/2020
PROJETO DE LEI N.º 20/2020
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador MARCELINO DOS SANTOS GOMES
PARECER CONTRÁRIO
Às 15hs horas do dia 04/05/2020, na Sala das Comissões da Câmara
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, reuniram-se 08 componentes da Douta Comissão
de Justiça e Redação, a fim de estudar o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei da vereadora JANAÍNA
BALLARIS, que “Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos consignado tomados por
servidores municipais ativos, inativos e pensionistas em virtude da ocorrência da pandemia causada
pelo COVID 19º.
Em que pese a louvável iniciativa da nobre vereadora autora do Projeto em
pauta, o referido Projeto de Lei, sofre de vício de iniciativa e viola o Princípio da Separação dos
Poderes, sendo, portanto, inconstitucional, pelas razões a seguir aduzidas.
É submetido a esta Procuradoria, O Projeto de Lei, de autoria da vereadora Janaína
Ballaris, que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos
consignados contraídos por servidores públicos municipais, durante O período de 90 dias e dá outras
providências.
O projeto em comento possui objetivo de prover alívio financeiro para servidores que
contrataram empréstimos consignados em folha de pagamento, tendo em vista o período de crise devido ao
coronavirus (Covid-19). Segundo afirma a autora da proposição. É o relatório.
A proposição está no rol de matérias, cuja iniciativa é reservada privativamente ao
chefe do executivo, apresentando, assim, vício de iniciativa, conforme demonstrado a seguir.
Embora o projeto em análise tenha um objetivo extremamente louvável, padece de
vício de inconstitucionalidade na medida em que dispõe sobre regime jurídico dos servidores e viola O
princípio constitucional da reserva da administração.
Em relação ao regime jurídico, é necessário demonstrar o que é regime jurídico dos
servidores públicos. Carvalho Filho ensina que “é o conjunto de regras que regulam a relação jurídica
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
funcional entre o servidor público estatutário e o Estado”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de
direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2014, p. 603).
A matéria referente a empréstimos consignados se enquadra no regime jurídico de
servidores públicos, motivo pelo qual há de ser tratado por lei do chefe do Poder Executivo, por se tratar de
servidores públicos municipais.
Não bastasse todo o exposto, mister salientar que eventual suspensão da efetivação dos
descontos de empréstimos consignados de servidores públicos é medida que interfere diretamente na relação
contratual que é mantida entre os servidores, as instituições bancárias e mesmo a Administração Pública. Tal
providência é tipicamente matéria de direito civil, de forma que tão somente a União poderia legislar sobre o
assunto, já que a ela privativamente foi conferida a competência legislativa para tal.
Considerando que o projeto possui de vício de iniciativa e afronta a princípios
constitucionais, esta Comissão é de parecer contrário à submissão do mesmo ao Colendo Plenário,
por encontrar óbices que inviabilizam sua aprovação.
Quórum: Maioria Simples. /
HUGULINO ALVE; RIBEIRO p NaséEcnio pe
RR
e dl de
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA - **
PARE
ERA

open original →