| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário e satisfazendo-se as exigências regimentais, que seja enviado ofício ao Governador do Estado de São Paulo o Senhor Mareio França e para a diretora da Sabesp Karia Bertocco Trindade, para que respondam os seguintes questionamentos. Requeiro ainda que cópia deste trabalho seja encaminhada ao Exmo. Sr Prefeito Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO 1º Existe a possibilidade de proibir o corte de fornecimento de água aos sábados, domingos e feriados a fim de coibir abusos por parte da Sabesp? 2º Em caso positivo, existe a possibilidade do corte do fornecimento de água acontecer somente em dias úteis em horário comercial, diante da presença do (a) proprietário (a)? 3º Se positivo, o que falta para ser implantados nos municípios |
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anm^ unüi/ia/cia ^s/ancta l^Sczln4f.<h'ia c/e ^mfu/e | ^jlar/o r/e C^ac^ P/^cficlc • SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO 220/18 JUSTIFICATIVA r'i'í::auERiM#o7r í // c>^± DAÍ Este requerimento visacoibirabusos cometidos pelasempresas Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp, por falta de pagamento de fatura, à população menos, especificamente as sextas, sábados, domingos e dias de feriado. Água é um serviço essencial a vida. Cortar o fornecimento sem dáa chance para que o inadimplente efetue o pagamento e peça o religamento imediato, pode ser caracteriza como cobrança abusiva, como versa oart. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nemserá submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". A lei do Consumidor também repudia a cobrança vexatória a tal ponto de tipificar como criminosa a conduta que expõe o consumidor a constrangimento em razão de dívida, como estabelece o art. 71: "Art. 71 - Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaoa, coação, constrangimento fisico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa." ^ PRAÇA VEREADOR-VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; •0XX13) 5476-1700 • SOQUEIRAO - PRAIA GRANDE - SP . .1 . c.wAi» •rnrr.3'-a@carnarapraiagrande.sp.gov.br ^â?ruem Q^^ú/mci^ia/cia %âíàric(a 3^Òc(/m<<yia de ^mia grande ^átado de ^ac- dPaaio Sendo assim, considerando a relevância e o reconhecimento dessa propositura, é que REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário e satisfazendo-se as exigências regimentais, que seja enviado ofício ao Governador do Estado de São Pauio o Senhor Mareio França e para a diretora da Sabesp Karia Bertocco Trindade, para que respondam os seguintes questionamentos. Requeiroainda que cópia deste trabalho seja encaminhada ao Exmo. Sr Prefeito Dr. ALBERTO PEREiRA MOURÃO Existe a possibilidade de proibir o corte de fornecimento de água aos sábados, domingos e feriados a fim de coibir abusos porparteda Sabesp? 2° Emcaso positivo, existe a possibilidade do corte do fornecimento de água acontecersomente em diasúteis em horário comercial, diante da presença do (a) proprietário (a)? 3® se positivo, o que falta paraser implantados nos municípios Saia EmancipadorOswaido ToschI, 19 de junho de 2018. íuardo Barbosa Vereador PRAfA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. '1701-050 TELEPAX; ;0XX13' 347é-"7C0 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - 5f •""'''"-•»'v.5:-í.-f3i3c:ranae.3p.aov.br