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materia nº 220/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 220 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaREQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário e satisfazendo-se as exigências regimentais, que seja enviado ofício ao Governador do Estado de São Paulo o Senhor Mareio França e para a diretora da Sabesp Karia Bertocco Trindade, para que respondam os seguintes questionamentos. Requeiro ainda que cópia deste trabalho seja encaminhada ao Exmo. Sr Prefeito Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO 1º Existe a possibilidade de proibir o corte de fornecimento de água aos sábados, domingos e feriados a fim de coibir abusos por parte da Sabesp? 2º Em caso positivo, existe a possibilidade do corte do fornecimento de água acontecer somente em dias úteis em horário comercial, diante da presença do (a) proprietário (a)? 3º Se positivo, o que falta para ser implantados nos municípios
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anm^ unüi/ia/cia ^s/ancta l^Sczln4f.<h'ia c/e ^mfu/e |
^jlar/o r/e C^ac^ P/^cficlc •
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO
220/18
JUSTIFICATIVA
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c>^±
DAÍ
Este requerimento visacoibirabusos cometidos pelasempresas Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp, por falta de pagamento
de fatura, à população menos, especificamente as sextas, sábados,
domingos e dias de feriado.
Água é um serviço essencial a vida. Cortar o fornecimento sem dáa chance
para que o inadimplente efetue o pagamento e peça o religamento imediato,
pode ser caracteriza como cobrança abusiva, como versa oart. 42 do
Código de Defesa do Consumidor: "Na cobrança de débitos, o consumidor
inadimplente não será exposto ao ridículo, nemserá submetido a qualquer
tipo de constrangimento ou ameaça".
A lei do Consumidor também repudia a cobrança vexatória a tal ponto de
tipificar como criminosa a conduta que expõe o consumidor a
constrangimento em razão de dívida, como estabelece o art. 71:
"Art. 71 - Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaoa, coação,
constrangimento fisico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou
enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor,
injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso
ou lazer: Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa."
^ PRAÇA VEREADOR-VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; •0XX13) 5476-1700 • SOQUEIRAO - PRAIA GRANDE - SP . .1 . c.wAi» •rnrr.3'-a@carnarapraiagrande.sp.gov.br
^â?ruem Q^^ú/mci^ia/cia %âíàric(a 3^Òc(/m<<yia de ^mia grande
^átado de ^ac- dPaaio
Sendo assim, considerando a relevância e o reconhecimento
dessa propositura, é que REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário e
satisfazendo-se as exigências regimentais, que seja enviado ofício ao
Governador do Estado de São Pauio o Senhor Mareio França e para a
diretora da Sabesp Karia Bertocco Trindade, para que respondam os
seguintes questionamentos.
Requeiroainda que cópia deste trabalho seja encaminhada ao
Exmo. Sr Prefeito Dr. ALBERTO PEREiRA MOURÃO
Existe a possibilidade de proibir o corte de fornecimento de água aos
sábados, domingos e feriados a fim de coibir abusos porparteda Sabesp?
2° Emcaso positivo, existe a possibilidade do corte do fornecimento de
água acontecersomente em diasúteis em horário comercial, diante da presença
do (a) proprietário (a)?
3® se positivo, o que falta paraser implantados nos municípios
Saia EmancipadorOswaido ToschI, 19 de junho de 2018.
íuardo Barbosa
Vereador
PRAfA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. '1701-050 TELEPAX; ;0XX13' 347é-"7C0 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - 5f
•""'''"-•»'v.5:-í.-f3i3c:ranae.3p.aov.br

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