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SR. PRESIDENTE;
NOBRES PARES.
REQUERIMENTO N°
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No último dia 19, foi ^ublicaiai no
Diário Oficial da União, a Lei n® 14.000 que altera a Lei n® 12.587, de 03 de
janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade
Urbana pelos municípios.
Basicamente a nova norma, estabelece
novos prazos para que os municípios obrigatoriamente elaborem e aprovem
os seus Planos de Mobilidade Urbana, sob pena de não poderem receber
recursos federais destinados à mobilidade.
Entretanto, observando o parágrafo
1®-A, do artigo 24, da citada Lei Federal observa-se que o Plano de
Mobilidade Urbana deve ser integrado e compatível com os respectivos
planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento
integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.
Além disso, a mencionada regra
Federal define que os municípios integrantes de áreas de interesse turístico,
incluídas as Cidades litorâneas, com dinâmica de mobilidade normalmente
alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, tem que se
adequarem conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
Praia Grande, por meio da Lei
Complementar n® 760, de 30 de novembro de 2017, possui um documento
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700/3476-1766 - BOQUEIRÃO - PRAU GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagraode.sp.gov.br - EMAIL: camara@camarapralagraDde.sp.gov.br
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^(í^/üé^ (&^ (^ãof ^^ Maâque estabelece a Política Municipal de Mobilidade Urbana, entretanto, após
quase 03 anos entendo que, já possui a necessidade de algumas
modificações, ou alterações, ou inserções, considerando entre outros fatores,
a expedição pelo Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista de
Instrumentos, entre eles, o denominado "INDICADORES MUNICIPAIS
DA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA", emitido
em 25 de novembro de 2019, que atualizou os dados por exemplo, do número
de acidentes de trânsito com vítimas.
Além disso, a referida Lei Municipal
descreve em seu texto no artigo 15 que, para a efetivação da Política
Municipal de Mobilidade Urbana, o Poder Executivo Municipal deverá criar
o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, ou deverá reformular o
existente situação que, até a presente data não se efetivou.
Finalmente, na conclusão da
introdução deste Trabalho ressalto que, o artigo 16 do nosso Plano de
Mobilidade Urbana vigente, é previsto a possibilidade de alterações no texto
do Plano, situação que deverá obrigatoriamente ser submetidas a apreciação
do Conselho Municipal.
Diante de todo o exposto, é que REQUEIRO à Mesa respeitadas as
formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste
Plenário, seja aprovado o envio deste Trabalho ao EXCELENTÍSSIMO
SR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO,
solicitando respeitosamente respostas as perguntas a seguir formuladas:
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1 - Por que até a presente data, não foi expedido o Decreto Municipal criando
o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, conforme determina o artigo
15, da Lei rf 760, de 30 de novembro de 2017?
2 - Qual é o prazo, ou espaço de tempo para a criação e expedição do Decreto
com a descrição da composição desse Conselho?
A Lei Federal 12.587 de 03 de janeiro de 2012, que introduziu em nosso
ordenamento jurídico a Política Nacional de Mobilidade Urbana, alterada
pela Lei Federal n° 14.000 de 19 de maio de 2020, estabelece entre outras
iniciativas, que o Plano de Mobilidade deverá se concentrar em ações
efetivas e constantes no transporte não motorizado e no planejamento da
infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta.
Considerando essa previsão, quais são
as ações atuais e futuras da Administração Pública, voltadas a atender o
anteriormente exposto, ou seja, o de incentivar e proporcionar a nossa
população o uso de transportes não motorizados?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 02 de junho de 2020.
HUGULI
VE
RIBEIRO
PSDB
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