| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa,depois de ouvido o douto Plenário, seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Alberto Mourão, para que em conjunto com as secretarias competentes, respondam as seguintes questões: 1) Qual a previsão para que as alterações apontadas pelo MP no edital sejam efetuadas? 2) Qual o cronograma de derrubada dos quiosques? 3) Existe previsão para a concessão das licenças sociais citadas na lei, antes do lançamento do edital? 4) Solicito que cópia desde requerimento, seja enviada ao MP para que, querendo, se manifeste. |
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j, ^âma.raQ^mc^iu/c^ %/a^nc^-^ 'SBalnedria cie ^i^ndc Estado de (ffãe id^au/e SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: REQUERiM*='^»*^'^ *'® 223/18 Diante daceleuma criada em torno da reformulação dos qüjbsques de nossa cidade, algumas dúvidas pairam no ar. Para que possamos elucidar essasquestões, algunsfatostêm quevirà luz. Dentre eles, estão as imposiçõesjurídicas, que desde 2008forçam uma posição do poderexecutivo para regularizar a concessão dosequipamentos. Com o decreto do Executivo Federal que passou a competência de administração daspraias aosmunicípios, pôde-se enfim, darinício ao processo licitatório de concessão dos equipamentos. Contudo, ao meu ver, algumascoisas não estão claras, e pior, este embate está travando o desenvolvimento de nossa cidade e transformando os quiosques em abrigo de pessoas em situação de rua quedeveriam seracolhidos pelo poder público. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa,depois de ouvido o douto Plenário, sejaenviado ofício ao SenhorPrefeito Alberto Mourão, para que emconjunto com as secretarias competentes, respondam as seguintes questões: REQüÊRW'''"^^ ,:P > 'a í.£NTE 1) Quala previsão para que as alterações apontadas pelo MP no edital sejam efetuadas? 2) Qual o cronograma de derrubada dos quiosques? 3) Existe previsãopara a concessão das licenças sociaiscitadas na lei, antes do lançamento do edital? 4) Solicito que cópia desde requerimento, seja enviada ao MPpara que, querendo, se manifeste. SalaEmancípador OswaidoToschí, 19 de junho de 2018. /] JANAI9ABALLARIS lEADORA ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP. 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3475-1700 -BOQUEIRÃO -PRAIA GRANDE -SP rrxr. ..i.......-..r».inr<ar»raiartranrio cn nnv hr - E-MAlLi cannara@camarapraiagrand6.spigov.br