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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Srande
Culado de Tão Pulo
PROJETO DE LEI Nº / 2020
(EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL) 002/2020
“Acrescenta o artigo 130-A a
fe ud pe LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (Lei nº
Renan 681/90) para tornar obrigatória
26/06/20 a execução da programação
orçamentária específica.”
Art. 1º Fica inserido o artigo 130 - A na Lei
a Orgânica do Município de Práia Grande, com a
seguinte redação:
Art 130 - A. A partir do exercício financeiro de
2022, torna-se obrigatória a execução orçamentária
e financeira, de forma equitativa e observados os
limites constitucionais, das programações incluídas
por emendas individuais do Legislativo Municipal em
Lei Orçamentária Anual em montante correspondente a
0,8% (oito décimos por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, conforme
os. critérios. definidos. na lei: de diretrizes
orçamentárias.
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Estado de São Paulo
S 1º As emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de 0,8% (oito
décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
S 2º A execução do montante destinado a ações e
serviços públicos de saúde previsto no S 1º deste
artigo, inclusive custeio, será computada para fins
do cumprimento dos incisos II e III do S 2º do
art.198 da Constituição Federal, vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
S 3º As programações orçamentárias previstas no
caput deste artigo não serão de execução obrigatória
nos casos dos impedimentos estritamente de ordem
técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes
medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação
da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao
Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo
previsto; no. inciso :I deste parágrafo, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no
inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de
lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento
da programação prevista inicialmente cujo
impedimento seja insuperável; e
IV - se até 30 (trinta) dias após o término do prazo
previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não
deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
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implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na Lei orçamentária anual.
V - no caso de descumprimento do prazo imposto no
inciso IV do S 3º, programações orçamentárias
previstas no caput desse artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos
justificados na notificação prevista no inciso I do
S:3ºdeste artigo. (vide S 15 do art. 166 da
Constituição Federal)
S 4º Os restos a pagar poderão ser considerados para
fins de cumprimento da execução prevista no S 1º
deste artigo, até o limite de 0,4% (quatro décimos
por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior.
S 5º Se for verificado que a reestimativa da receita
e da despesa poderá resultar no não cumprimento da
meta de resultado fiscal estabelecida na lei de
diretrizes orçamentárias, o montante previsto no S
1º deste artigo poderá ser reduzido em até mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto
das despesas discricionárias.
S 6º Considera-se equitativa a execução das
programações em caráter obrigatório que atenda de
forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente de autoria. (vide S
18 do art. 166 da Constituição Federal)
S 7º Para fins do disposto no caput deste artigo, a
execução da programação orçamentária será:
E - demonstrada em dotações orçamentárias
específicas da Lei Orçamentária Anual,
preferencialmente em nível de fonte de recurso,
conforme Tabela de Escrituração Contábil divulgada
periodicamente pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, correspondente à despesa, para fins de
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apuração de seus respectivos custos e prestações de
contas;
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor
na data de sua publicação, vigorando para a Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2022.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
Praia Grande, 09 de junho de 2020
Roberto Andrade e Silva
Betinho
Vereador
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