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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaDispõe sobre a criação da Ouvidoria Itinerante de Saúde no âmbito do Município de Praia Grande e dá outras providências.
native_id6234

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-23 Proposição arquivada — Arquivada.
2020-06-22 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer emitido.
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-06-15 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-06-10 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-06-09 Encaminhamento para autuação de processo — Autuada.
2020-06-09 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores:
JUSTIFICATIVA
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^residente
Considerando o tamanho e o constante crescimento da população de Praia
Grande e a dificuldade em que o município se encontra de acompanhar a demanda do
crescimento em relação aos recursos públicos, certamente um de seus pontos mais
importantes é acesso aos serviços de Saúde.
A Ouvidoria Itinerante de Saúde atuará como mais um canal de
atendimento, registro e encaminhamento de dúvidas, denuncias, críticas e sugestões que
possam contribuir para às melhorias das políticas públicas. Uma de suas funções é
encaminhar a população para o serviço adequado a sua demanda, e com isso gerar uma
economia de esforços e recursos com atendimento inadequados.
A Ouvidoria Itinerante de Saúde é um sistema que vai ao encontro do
cidadão. Na medida em que a Saúde é uma área que exige cada vez mais qualificação dos
seus serviços, a presente proposta busca complementar e ampliar os veículos de oitiva já
existentes no município.
Neste passo, creio ser fundamental importância a anuência dos membros
deste plenário na aprovação do presente Projeto de Lei, gerando-se mais um instrumento
de melhoria de vida de nossa cidade.
Assim sendo, objetivando o "Sobre a criação da Ouvidoria Itinerante de Saúde", apresento
o seguinte Projeto de Lei:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI N°
^^DispÕe sobre a criação da Ouvidoria líinerante de
Saúde no âmbito do Município de Praia Grande e dá
outras providencias".
Artigo 1° - Fica criada, no âmbito do Município de Praia Grande, a Ouvidoria líinerante de
Saúde, que colherá informações, reclamações e sugestões dos munícipes quanto aos
serviços públicos de saúde.
Artigo 2° - A Ouvidoria Itinerante de Saúde será composta por uma equipe que circulará
junto a todos os equipamentos públicos subordinados à Secretaria Municipal de Saúde de
Praia Grande, proporcionando aos cidadãos o acesso às informações sobre os serviços
oferecidos pela rede pública e permitindo a avaliação dos serviços locais pela população.
Artigo 3° - Além do contato direto com os munícipes, a Ouvidoria Itinerante de Saúde
disponibilizará material impresso informativo e outras formas de comunicação à população
como site na internei, número telefônico especifico e redes sociais, dentre outros canais,
criando-se assim mais um espaço de escuta e acessibilidade em nosso sistema municipal
de saúde.
Artigo 4° - A Ouvidoria Itinerante de Saúde também realizará pesquisas e coletas de dados
e informações locais, permitindo a promoção de melhorias das respectivas políticas
públicas.
Artigo 5°. - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias,
contados da sua publicação.
Artigo 6®- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correção por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
â/mu^a. da ^^a/n^à/ria de ^^rande
Wá/ada de(3^a ^^uda
Artigo 7°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 09 de Junho de 2020.
JOÃO EA NETO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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