Vamai/iSR. PRESIDENTE,
NOBRES PARES
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JUSTIFICATIVA
J 3 Sess^ mta '
As doutasílíormssôes para parecer.
Presidente
A comunicação é um fator
fundamentai para o ser humano e LIBRAS é uma importante ferramenta
que, possibilita a interação dos surdos.
Os interpretes de língua de sinais
surgiram devido à necessidade da comunidade surda, de possuir um
profissional que auxiliasse no processo de comunicação com as pessoas
ouvintes.
Atualmente há leis em vigor que
regulamentam a profissão e determinam a formação desse profissional,
sendo uma delas a Lei n^ 12.319 de 01 de setembro de 2010, que
regulamenta a profissão de Tradutor e intérprete de Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS.
O INTÉRPRETE DE LIBRAS, é o
profissional que domina a língua de sinais e a língua falada do país e que
é qualificado para desempenhar a função, tendo o domínio dos processos,
dos modelos, das estratégias e técnicas de tradução e interpretação, além
de possuir formação específica na área de atuação.
No Brasil, o intérprete deve dominar
a língua Brasileira de Sinais e a Língua portuguesa, podendo também
dominar outras línguas e fazer a interpretação para a língua brasileira de
sinais ou vice-versa, por exemplo em Conferências Internacionais.
PR.\ÇAVKRKAl)ORMTAl. .MrMZ;. 01 -CtlM 1701-050-TKLEKAX: (Üxxl3) 3476-1700/3476-I766-BOQl EiRÃO-PRAIA GRANDE-SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br- EMAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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A importância desse profissional
ocorreu principalmente com a inclusão do aluno surdo no ensino regular
situação determinada pelo Decreto de Lei n^ 5.626, de 22 de dezembro de
2005, que por sua vez regulamenta a Lei Federal 10.463, de 24 de abril de
2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
O aluno surdo sendo incluído na sala
regular de ensino, requer a necessidade de um profissional habilitado e
competente que, traduza e interprete a língua de sinais, para a língua
falada e vice-versa, mediando a sua comunicação com os demais colegas
e professores.
Vale ainda salientar, já caminhando
para a conclusão desta justificativa que, o INTÉRPRETE DE LIBRAS deve ser
um profissional capacitado e/ou habilitado em processos de
interpretação de língua de sinais, atuando em situações formais como:
escolas, palestras, reuniões técnicas, igrejas, fóruns judicias, programas
de televisão, entre outros.
Finalmente ressalto que, a formação
e as capacitações técnicas do interprete de Libras, tem sido ofertada ao
nível dos cursos de pós-graduação.
Diante de todo o exposto, é que
apresento para análise e posterior aprovação dos Ilustres Parlamentares
desta Casa, o Projeto de Lei a seguir descrito:
PRAÇA VEREADOR V11 AL MLMZ. 01 - CEP 11701-050 - TEl.El AX: (Oxxli) 3476-1700 / 3476-1766 - BOQl EIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br- EMAlL: camarat^camarapraiagrande.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI N9
03112020
"INSTITUÍ O DIA MUNICIPAL DO
TRADUTOR E INTÉRPRETE DA
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
(LIBRA), NO MUNICÍPIO DE PRAIA
GRANDE"
Art - Fica Instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do
município de Praia Grande, o DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR E
INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRA).
Parágrafo único - O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DA
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRA), será comemorado anualmente no
dia 01 de setembro, coincidindo com a data da entrada em vigor da Lei
Federal n® 12.319 de 2010, que regulamentou a profissão de Tradutor e
Intérprete da Língua Brasileira de Sinais.
Art 2^-0 Poder Público, por meio, de seus Órgãos competentes realizará
atividades e ações no dia 01 de setembro, destinadas ao reconhecimento
desse importante profissional.
Art 3^ - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias e financeiras próprias do município e
suplementadas se necessário.
Art 4^ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de junho de 2020.
HUGULIiNp AL
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RIBEIRO
SDB
PRAÇA VEREADOR M l Al. MIMZ. 01 - CEP 11701-050- I ELEFAX: (0x.\13) 3476-1700/3476-I766 - BOQI EIR.ÀO- PR.VIA GR.ANDE - SP
SITE: wwvv.camarapraiagrande.sp.gov.br- EMAIL: camara@camarapralagrande.sp.gov.br