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materia nº 1105/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 1105 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaANTEPROJETO DE LEI N DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECÍFICAS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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SENHOR PRESIDENTE:
SENHORAS VEREADORAS;
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO N" 0011
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A Constituição Federal no seu artigo 6^ fala dentre muitos direitos está o da
moradia. Isso implica diretamente na necessidade de habitação própria e
condizente com a condição do idoso. Deve-se observas as politicas públicas
inseridas em prol desses beneficiários, visto que a moradia popular a qual a
administração pública contempla a população de baixa renda, deve estar em
conformidade com as necessidades das pessoas idosas, priorizando-as.
Em relação ao direito à moradia para a pessoa idosa, no Brasil, o artigo 37 do
Estatuto do Idoso define que: "o idoso tem direito à moradia digna, no seio da
família natural ou substituta, desacompanhados de seus familiares, quando assim
o desejar, ou ainda, em instituição pública ou privada'' estabelecendo assim, a
autonomia do idoso com relação a formas de amparo e moradia na velhice. Já em
seu artigo 38, enfatiza a prioridade ao idoso nos programas habitacionais,
públicos ou subsidiados com recursos públicos para aquisição de casa própria.
Indicando reserva mínima de 3% de unidades habitacionais, em programas
habitacionais populares e preferencialmente no pavimento térreo.
Muitos idosos do nosso município não possuem residência própria e recebem
uma aposentadoria de até 2 salários mínimos, sendo que muitos pagam aluguel,
ou moram na casa de filhos ou parentes.
A presente lei tem como objetivo garantir a dignidade do idoso no nosso
município, ficando reservada 10% (dez por cento) das vagas de programas
habitacionais, independente do nome que o programa venha a ter.
A Praia Grande possui cerca de 45.643 moradores com mais de 60 anos, o que
representa 14.6% da população, segundo dados da Seade de 2019.
O percentual de 10% (dez por cento) se faz necessário, visto que a população
idosa tende a crescer no Brasil. Segundo dados do IBGE o Brasil possui cerca de
14,36% da população com mais de 60 anos, sendo que em Praia Grande esse
índice é maior que a média nacional.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.le9.br
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ANTEPROJETO DE LEI N^
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE
VAGAS ESPECÍFICAS EM
CONJUNTOS HABITACIONAIS
POPULARES E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Art. 1.® Ficam reservadas às pessoas idosas, contempladas como beneficiárias nos
programas habitacionais deste Município, 10% (dez por cento) das unidades
habitacionais populares edifícadas nos empreendimentos habitacionais de
interesse social no Município de Praia Grande, preferencialmente as localizadas
no andar térreo e, na falta destas, as localizadas no primeiro pavimento dos
conjuntos habitacionais populares.
§ 1.® Entende-se por idoso toda pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos de idade.
§ 2° Fica a Secretária de Habitação responsável pelo cadastramento dos
idosos contemplados como beneficiários nos programas habitacionais no
Município de Praia Grande.
Art. 2.® Na inexistência de beneficiários contemplados apresentando as
características referidas nesta lei, os imóveis poderão ser ocupados pelos demais
pretendentes, respeitadas as condições gerais estabelecidas.
Art. 3.® As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.® Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Praia Grande, 09 d^unRbs^e 2020.
Sala Emanciparar/pswaldo Toschi
ISAIASJVWrSES DOS SANTOS
EREADOR - PSDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUfiJRAO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 J
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.$p.leg.br

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