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materia nº 69/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaA educação de pessoas com deficiência é um direito de todos e deve ser assegurada pelo poder público e por toda a sociedade. Contudo, ser um direito não resolve os desafios da acessibilidade. Para garantir a inclusão é preciso implementar e fiscalizar ações, programas e políticas voltados à educação especial. O Governo Federal, ao longo dos últimos anos, desenvolve programas para efetivar a educação especial.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO
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ENTE
REQUERIMENTO N9
A educação de pessoas com deficiência é um direito de todos e deve ser
assegurada pelo poder público e por toda a sociedade. Contudo, ser um direito
não resolve os desafios da acessibilidade. Para garantir a inclusão é preciso
implementar e fiscalizar ações, programas e políticas voltados à educação
especial. O Governo Federal, ao longo dos últimos anos, desenvolve programas
para efetivar a educação especial. Essas ações estão atualmente vinculadas à
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão
(Secadi), essa secretária conta com a Diretoria de Políticas de Educação
Especial.
Dentre as atividades de atendimento educacional especializado são
disponibilizados programas de enriquecimento curricular, o ensino de
linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização e tecnologia
assistiva. Ao longo de todo o processo de escolarização esse atendimento deve
estar articulado com a proposta pedagógica do ensino comum.
O setor público, por intermédio da Diretoria de Políticas de Educação
Especial da Secadi, atua oferecendo apoio técnico e financeiro aos sistemas de
ensino e um dos Programas que oferece é a Sala de Recursos Multifuncionais.
O objetivo deste projeto é apoiar a organização e a oferta do
Atendimento Educacional Especializado - AEE, prestado de forma
complementar ou suplementar aos estudantes com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação matriculados em
classes comuns do ensino regular, assegurando-lhes condições de acesso.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL camara@camarapraiagrande.sp.90v.br
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participação e aprendizagem. Esse atendimento complementa e/ou suplementa
a formação dos estudantes com vistas à autonomia e independência na escola e
fora dela.
Este programa disponibiliza às escolas públicas de ensino regular,
conjunto de equipamentos de informática, mobiliários, materiais pedagógicos e
de acessibilidade para a organização do espaço de atendimento educacional
especializado. Cabe ao sistema de ensino, a seguinte contrapartida;
disponibilização de espaço físico para implantação dos equipamentos,
mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos de acessibilidade, bem como, do
professor para atuar no AEE.
Diante do exposto, REQUEIRO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO
PEREIRA MOURÃO, para que verifique junto ao setor competente nos informe:
• Para participar deste programa, a secretaria de educação deve
apresentar a demanda no Plano de Ações Articuladas - PAR e
indicar as escolas a serem contempladas por meio do Sistema de
Gestão Tecnológica - SIGETEC. Este processo já foi realizado?
• Caso negativo, por que nosso município ainda não participa deste
programa?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 8 de março de 2019.
TATIANA TOSCHI MENDES
Vereadora
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL; camara@camarapraÍagrande.sp.gov.br

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