| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | A educação de pessoas com deficiência é um direito de todos e deve ser assegurada pelo poder público e por toda a sociedade. Contudo, ser um direito não resolve os desafios da acessibilidade. Para garantir a inclusão é preciso implementar e fiscalizar ações, programas e políticas voltados à educação especial. O Governo Federal, ao longo dos últimos anos, desenvolve programas para efetivar a educação especial. |
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ELjíw Q^ía^ntcf^m/' (pá^amcut ^^a/nsa^tcv de ^stade de (ffaa ^^au/a SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTO AFROV.-VDO DATAOB ENTE REQUERIMENTO N9 A educação de pessoas com deficiência é um direito de todos e deve ser assegurada pelo poder público e por toda a sociedade. Contudo, ser um direito não resolve os desafios da acessibilidade. Para garantir a inclusão é preciso implementar e fiscalizar ações, programas e políticas voltados à educação especial. O Governo Federal, ao longo dos últimos anos, desenvolve programas para efetivar a educação especial. Essas ações estão atualmente vinculadas à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), essa secretária conta com a Diretoria de Políticas de Educação Especial. Dentre as atividades de atendimento educacional especializado são disponibilizados programas de enriquecimento curricular, o ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização e tecnologia assistiva. Ao longo de todo o processo de escolarização esse atendimento deve estar articulado com a proposta pedagógica do ensino comum. O setor público, por intermédio da Diretoria de Políticas de Educação Especial da Secadi, atua oferecendo apoio técnico e financeiro aos sistemas de ensino e um dos Programas que oferece é a Sala de Recursos Multifuncionais. O objetivo deste projeto é apoiar a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE, prestado de forma complementar ou suplementar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação matriculados em classes comuns do ensino regular, assegurando-lhes condições de acesso. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^ SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL camara@camarapraiagrande.sp.90v.br V' da ^â/a^ncài ^^a/nedria de ^stac/a de Soa W^a^td^a participação e aprendizagem. Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos estudantes com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela. Este programa disponibiliza às escolas públicas de ensino regular, conjunto de equipamentos de informática, mobiliários, materiais pedagógicos e de acessibilidade para a organização do espaço de atendimento educacional especializado. Cabe ao sistema de ensino, a seguinte contrapartida; disponibilização de espaço físico para implantação dos equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos de acessibilidade, bem como, do professor para atuar no AEE. Diante do exposto, REQUEIRO ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que verifique junto ao setor competente nos informe: • Para participar deste programa, a secretaria de educação deve apresentar a demanda no Plano de Ações Articuladas - PAR e indicar as escolas a serem contempladas por meio do Sistema de Gestão Tecnológica - SIGETEC. Este processo já foi realizado? • Caso negativo, por que nosso município ainda não participa deste programa? Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 8 de março de 2019. TATIANA TOSCHI MENDES Vereadora ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL; camara@camarapraÍagrande.sp.gov.br