| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | Fica permitida a condução de pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel — SAMU para estabelecimentos de saúde privados, mediante solicitação e indicação do próprio atendido, quando em condições de manifestar tal interesse, ou de um acompanhante responsável. |
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Qyfímtic^ia/cia^ ^átó/ncí<t de ^^9^a/nde '^s/ada de C^ae d^ctule t ü\CÁi\:i.NHÂR, DENTE 0303 ANTEPROJETO DE LEI N° !2Q^9. PERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° Fica permitida a condução de pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel — SAMU para estabelecimentos de saúde privados, mediante solicitação e indicação do próprio atendido, quando em condições de manifestar tal interesse, ou de um acompanhante responsável. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, caberá à equipe de atendimento de urgência a avaliação do estado clínico da pessoa, a gravidade do caso e a proximidade do estabelecimento de saúde privado indicado. Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da publicação. Sr. Presidente Sras. Vereadoras. Srs. Vereadores JUSTÍFICATIVA A presente propositura visa regulamentar as ações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br K0 ^áíamcui' ^^cc/^nea/ifici cée VP. ^á/a.r/o' de Sa.a W\ui/-e "í^auí Atualmente, o paciente, independentemente de ter plano de saúde ou que queira arcar com a assistência particular, é encaminhado pelo Samu ao pronto-socorro de um hospital público. Posteriormente, após receber o primeiro atendimento e ser estabilizado, é que pode ser transferido para um hospital privado. Se implementada a Lei que permite a condução de pessoas atendidas pelo SAMt/ para estabelecimentos de saúde privado, um grande número de usuários poderiam ser atendidas pelos hospitais privados, o que contribuiria para amenizar a questão da superlotação nos serviços públicos de emergência, e por conseqüência, desafogando o atendimento do único hospital público de nosso Município, evitando que um paciente que tem plano de saúde vá para o Hospital Irmão Dulce e ocupe o lugar de quem precisa do SUS, garantindo um atendimento melhor para quem depende da saúde pública. INDICAÇÃO N/ /2019 Dada relevância da matéria e inegável interesse comum aos usuários do SUS, é que indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão o presente ANTEPROJETO de Lei, para ciência e analise junto ao setor competente, rogandose por sua implantação. Sala Emancipador Oswaido ToscnkOS de Março de 2019. Alexandrè\Correa Comim Delegaqp Comin Vere^or ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraia9rande.sp.g0v.br