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materia nº 309/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 309 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaFica permitida a condução de pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel — SAMU para estabelecimentos de saúde privados, mediante solicitação e indicação do próprio atendido, quando em condições de manifestar tal interesse, ou de um acompanhante responsável.
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Qyfímtic^ia/cia^ ^átó/ncí<t de ^^9^a/nde
'^s/ada de C^ae d^ctule t ü\CÁi\:i.NHÂR,
DENTE
0303
ANTEPROJETO DE LEI N° !2Q^9.
PERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS
ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA -
SAMU PARA ESTABELECIMENTOS DE
SAÚDE PRIVADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica permitida a condução de pessoas atendidas pelo Serviço de
Atendimento Móvel — SAMU para estabelecimentos de saúde privados,
mediante solicitação e indicação do próprio atendido, quando em condições
de manifestar tal interesse, ou de um acompanhante responsável.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, caberá à equipe
de atendimento de urgência a avaliação do estado clínico da pessoa, a
gravidade do caso e a proximidade do estabelecimento de saúde privado
indicado.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Sr. Presidente
Sras. Vereadoras. Srs. Vereadores
JUSTÍFICATIVA
A presente propositura visa regulamentar as ações do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU).
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
K0 ^áíamcui' ^^cc/^nea/ifici cée VP.
^á/a.r/o' de Sa.a W\ui/-e
"í^auí
Atualmente, o paciente, independentemente de ter plano de saúde ou que queira
arcar com a assistência particular, é encaminhado pelo Samu ao pronto-socorro de
um hospital público.
Posteriormente, após receber o primeiro atendimento e ser estabilizado, é que pode
ser transferido para um hospital privado.
Se implementada a Lei que permite a condução de pessoas atendidas pelo SAMt/
para estabelecimentos de saúde privado, um grande número de usuários poderiam
ser atendidas pelos hospitais privados, o que contribuiria para amenizar a questão
da superlotação nos serviços públicos de emergência, e por conseqüência,
desafogando o atendimento do único hospital público de nosso Município, evitando
que um paciente que tem plano de saúde vá para o Hospital Irmão Dulce e ocupe o
lugar de quem precisa do SUS, garantindo um atendimento melhor para quem
depende da saúde pública.
INDICAÇÃO N/ /2019
Dada relevância da matéria e inegável interesse comum aos usuários do SUS, é que
indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão o presente
ANTEPROJETO de Lei, para ciência e analise junto ao setor competente, rogando￾se por sua implantação.
Sala Emancipador Oswaido ToscnkOS de Março de 2019.
Alexandrè\Correa Comim
Delegaqp Comin
Vere^or
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraia9rande.sp.g0v.br

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