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Wâ/ado de(^%a
Sr. Presidente:
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores.
REQUERIM
IDENT
Requerimento
209/20
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no
dia 24/03/2020, publicou a resolução normativa n°
878/2020, que estabelece medidas para preservação
da prestação do serviço público de distribuição de
energia elétrica, em decorrência da calamidade
pública atinente a pandemia de coronavirus (COVID19} .
Nessa resolução, em seu artigo 2°: Fica vedada a
suspensão de fornecimento por inadimplemento de
unidades consumidoras.
Essa resolução vale por
alterada.
90 dias pode ser
Pela decisão, a suspensão vale para todas as
residências urbanas e rurais e para os serviços
considerados essenciais, como hospitais.
Aqui em Praia Grande, temos duas concessionárias
que fazem a distribuição de energia em residências
e no comércio em geral.
Diante do Exposto, REQÜEIRO à mesa ouvido
colendo plenário e satisfeita todas a
formalidades regimentais que seja enviado oficio,
ao Exmo. Sr. André Pepitone da Nobreg^ ^iretor
Geral da ANEEL, com cópia para os senho/ád^ustavo
Estrella, Presidente da CPFL e o Sen^Áy
Souza, Presidente da Elektro, cop^/^)^ yseguintes
questionamentos:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - S9 - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: C0mara@pralagrande,$p.leg.br
O/Mwnic-íficdda %ó^amc€a- ^^aÂtedma de^ ^^^ande
^áloda de(^%A> ^^au/a
1.) Os cortes no fornecimento de energia,
voltarão após o dia 24/06/2020, quando
termina o prazo estabelecido pela ANEEL?
2.) Esse prazo estabelecido pela
normativa n° 878/2020, pode ser
até 31/12/2020?
resolução
prorrogado
3.) Existem micros e pequenas empresas, que por
não pertencerem aos setores essenciais,
estão fechadas e não conseguem pagar as
contas de energia, como serão solucionados
esses casos?
4.) Haverá por parte da ANEEL, alguma
determinação para que as distribuidoras de
energia, concedam alguma carência no
pagamento da conta de energia, para micro e
pequenas empresas?
5.) No caso das micro e pequenas empresas,
haverá o parcelamento das contas de energia,
em atraso, sem a cobrança de juros ou
multas?
Praia Grande, (G de Junho de 2020
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
Roberto Andrade e Silva
Betinho
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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