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Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
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presidente
JUSTIFICATIVA
Considerando a grande demanda de solicitações por meio de indicações
sobre a remoção de postes, observa se que as concessionárias e as permissionárias, tanto
no momento da implantação, quanto no momento de trocas não tem se atentado quanto ao
melhor local para a colocação dos postes e com isso causam transtornos a diversos
munícipes, onde esses postes são colocados na frente tanto de portões de pedestres,
quanto o portão de entrada e saída de veículos, o objetivo desta lei, visa fazer com que os
munícipes tenham acesso ao direito de ir e vir e sejam atendidos dentro dos padrões dos
padrões e normalidades e os postes possam ser realocados para um local apropriado.
Assim sendo, objetivando o "Condições para as concessionárias de serviço público de
distribuição de energia elétrica realizar.,.", apresento o seguinte Projeto de Lei:
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.pralagrande,sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI N»
'^Condições para as concessionárias de serviço
público de distribuição de energia elétrica realizar a
remoção ou deslocamento de postes e redes de
distribuição de energia elétrica quando solicitado
com justificativa pelo consumidor".
Artigo 1® - As concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica
deverão remover ou deslocar postes e redes de distribuição quando solicitado por
consumidor.
§ 1®- A solicitação do consumidor deverá conter justificativa que demostre a
necessidade da remoção ou deslocamento, depois feito estudos, pela companhia de
energia elétrica em um período máximo de trinta dias, que comprovem a real justificativa
do solicitante.
§ 2® - A remoção ou deslocamento dos postes ou redes de distribuição de energia
elétrica deverá ser realizada em até noventa dias após a solicitação devidamente
justificada.
Artigo 2®- A instalação dos postes que compõem rede aérea de distribuição de energia
elétrica deve ocorrer, sempre que tecnicamente possível, na divisa dos lotes urbanos.
§ 1®- A instalação dos postes não pode restringir o acesso a edificações já
construídas e, sempre que tecnicamente possível, não deve ocorrer em frente a portas,
janelas, sacadas, marquises e outras estruturas semelhantes.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÀO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrandG.sp.gov.br
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As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias ou suplementadas se necessário.
Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Tospbiy 23 de Junho de 2020.
JOA EA NETO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (OXXIS) 3476-1700
SITE: www.praiagrande,sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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