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Entidades que atuam na defesa de crianças e adolescemes Promovem
atividades em todo o pais para conscientizar a sociedade e as Autoridades sobre
a gravidade dos crimes de violência sexual cometidos contra menores.
Os números desses crimes, previstos tanto no Código Penal quanto lio Estatuto
da Criança e do Adolescente, têm crescido no Brasil e em Praia Grande isso não
ê diferente.
Crianças e adolescentes são vítimas, muitas vezes de pessoas próximas nas
quais confiam como pais, avós, tios, primos, padrastos, vizinhos e professores,
o que as deixam muito mais suscetíveis a abusos.
As marcas da exploração e abuso sexual ficam para sempre marcadas, não
apenas nos corpos das vítimas, mas também provocam graves abalos no seu
desenvolvimento psicológico, social e moral.
O maior fator para a impunidade dos crimes de violência sexual é o silêncio.
Assim, é necessária a conscientização das famílias e, em especial, das crianças
e dos adolescentes, para que sejam alertados para denunciar os
comportamentos criminosos e, assim, romper as barreiras impostas pela
vergonha e pelo medo.
Ações nas escolas, campanhas, palestras e outros eventos devem ser
empreendidos através de ações governamentais e de toda a sociedade civil.
A escolha da semana
No dia 18 de maio de 1973, uma menina de 8 anos foi seqüestrada, violentada
e cruelmente assassinada no Espírito Santo. Seu corpo apareceu seis dias
depois carbonizada e os seus agressores, jovens de classe média alta, nunca
foram punidos. A data ficou instituída como o "Dia Nacional de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" a partir da aprovação
da Lei Federal n°. 9.970/2000. O "Caso Araceli", como ficou conhecido, ocorreu
há quase 40 anos. mas, infelizmente, situações absurdas como essa ainda se
repetem.
Posto isso, convicto da pertinência de grande alcance de cunho social do projeto
em questão, este Vereador conta com o apoio dos nobres pares para a sua
aprovação.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI N«
034/2020
Institui a "Semana Municipal
de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes" no
Município de Praia Grande.
Sala Emancipador Oswaido Toschí, 23 de Junho de 2019
CARLOS-ÈDIIARDO BARBOSA
VEREADOR
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Artigo 1° - Fica instituída a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", que passa a integrar o
calendário oficial de eventos do Município.
Parágrafo único - A data a que alude o caput será lembrada, todos os anos, na
semana do dia 18 de maio, data que comemora o "Dia Nacional de Combate ao
Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".
Artigo 2° - Durante a semana que trata esta Lei, o Poder Público municipal
fomentará trabalhos que visem desenvolver atividades para coibir a exploração
sexual infantojuvenil e conscientizar os responsáveis e a população acerca do
tema, bem como proceder diante de um caso de exploração sexual de crianças
e adolescentes.
Parágrafo único - Fica o Poder Público municipal poderá celebrar
parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas
ao disposto nesta lei.
Artigo 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
^ PRAÇA VEREADOR VRALMUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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