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X i Sessão Data 0^3/ cQt c3Q3<p
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES
de vi^aBA^ei
VEREADORES:
REQUERIMENTO N^
226/20
í}:í jíjdo oaíacróxíi^a sessão.
Pre^ :r:ts
Em live realizada em sua rede soda! Facebook,/no d a 17 de junho, o
prefeito Alberto Mourão informou que foi entregue, de man^ra vir uai, um arquivo
central onde serão armazenados os documentos públicos do rnunicípic,
O prefeito informou que o arquivo possui 2 pavimentos com
capacidade para 1 milhão de processos e que através desta organização iria realizar o
descarte de alguns documentos públicos, de acordo com lei Federal.
O arquivo público municipal é uma importante fonte de informação e
peça-chave para a melhoria da boa governança, bem como para o atendimento das
demandas relacionadas a cidadania.
No arquivo público municipal, o gestor público e os cidadãos poderão
ter acesso a diversos tipos de serviço, como: Instrumento de gestão e transparência
pública; Serviço de informações aos cidadãos; Serviços de pesquisa em Diário Oficial;
Serviços de pesquisa histórica; Serviço de memória local; Serviços de ação cultural; Visita
guiada; Emissão de certidões probatórias; Reprodução de documentos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, depÓís de ouvido o douto
plenário, seja enviado oficio ao prefeito Alberto Mourão para que responda:
1-0 arquivo citado pelo prefeito como entregue, será o Arquivo
Público Municipal institucionalizado pela Constituição Federal e
pela Lei de Arquivos?
2 - Qual o prazo para que seja iniciado o processo de transferência
dos arquivos públicos para o novo local de armazenamento?
3 - Tendo em vista que os documentos públicos podem ser
descartados somente mediante autorização da instituição
arquivística pública, em qual momento estes, documentos serão
descartados e como será realizado procedimento de descarte?
4 - Em relação ao descarte de documentos públicos, os mesmos
serão digitalizados ou será realizada a microfilmagem?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.íeg.br
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5 - Como será realizado o acesso e a transparência destes dados
aos munícipes, sendo obviamente resguardada a privacidade dos
dados sigilosos?
6 - Qual o critério utilizado pela administração para que sejam
descartados os processos mais recentes, de acordo com o art. 63
do Decreto 6670/2019?
Sala Emajicipador Oswaido Toschi, 23 de junho de 2020.
JAN^ l^ALLARIS
V EADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
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Decreto N. 6670
DE 17 DE ABRIL DE 2019
""Dispõe sobre as diretrizes de avaliação,
preservação e eliminação de documentos públicos
municipais e adota providências correlatas''*'
ALBERTO PEREIRA MOURÂO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe sào conferidas por lei.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.r - Este Decreto dispõe sobre as diretrizes para o processo de avaliação de documentos públicos municipais visando a implementação do
plano de destinaçào de documentos produzidos, recebidos ou acumulados pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande.
Art.2° - Para efeitos de aplicação deste Decreto e demais normas relativas à gestão de documentos no Poder Executivo Municipal ficam assim
definidos os seguintes conceitos:
I - Documentos públicos municipais: são documentos produzidos, recebidos ou acumulados em qualquer tipo de suporte pelo órgão da
Administração Pública Municipal, no exercício de servir de referência, informação, testemunho, prova ou fonte de pesquisa cientifica;
II - Série documental: é o conjunto de documentos do mesmo tipo documental produzido por um mesmo órgão ou entidade, em deconência do
exercício da mesma função e atividade e que resultam de idêntica forma de produção e tramitação e obedecem à mesma temporalidade e
destinação;
III - Arquivo Público Municipal: unidade arquivística pública responsável por formular e implementar políticas públicas de arquivos e gestão
documental no âmbito do Poder Executivo Municipal e assegurar a preservação e acesso aos documentos de guarda pennancnte;
IV - Avaliação de documentos: processo multidisciplinar de análise que permite a identificação dos valores dos documentos, para fins de
definição de seus prazos de guarda e destinação;
V - Tabela de tefnporalidade de documentos: é o instrumento de destinação, aprovado por autoridade competente, que determina prazos e
condições para a guarda de documentos, tendo em vista a transferência ou recolhimento ao Arquivo Público Municipal, ou sua eliminação;
VI - Formulário de identificação de tipos documentais: Instrumento que tem por objetivo coletar as informações sobre as séries documentais
produzidas, recebidas ou acumuladas pelo Município a fim de que sejam elaboradas tabelas de temporalidade de documentos;
VII - Arquivo corrente: constituído de documentos correntes em curso ou que se conservam junto às unidades produtoras cm razão dc sua
vigência e da freqüência com que são por elas consultados;
VIII - Arquivo intermediário: constituído dc documentos com uso pouco freqüente que aguardam prazos de prescrição e precaução nas unidades
que tenham atribuições de arquivo;
IX - Arquivo permanente: constituído de documentos permanentes, providos de valor histórico, probatório e informativo que devam ser
definitivamente preservados;
X - Classificação de documentos: seqüência das operações técnicas que visam a agrupar os documentos de arquivo, relacionando-os ao órgão
produtor, à função, sub-função e atividade responsável por sua produção ou acumulação;
XI - Plano de classificação dc documentos: instrumento utilizado para classificar todo c qualquer documento dc arquivo;
XII - Listagem de Eliminação de Documentos: instrumento que tem por objetivo resumir as informações sobre os documentos a serem
eliminados, obter aprovação dos Secretários Municipais e da CPADPM, além da autorização do Arquivo Público Municipal para eliminação de
documentos;
XIII - Edital de Ciência de Eliminação de Documentos: Ato publicado que tem por objetivo anunciar e tomar pública a eliminação de
documentos;
XIV - Termo de Eliminação de Documentos: instmmcnto que tem por objetivo registrar as informações relativas à execução da eliminação (data,
órgão responsável, séries documentais eliminadas, datas-limite, quantidade);
XV - Termo de Recolhimento de documentos: instrumento que tem por objetivo registrar a passagem de documentos considerados de guarda
permanente, do Arquivo Corrente ou Intermediário para o Arquivo Permanente;
XI - Gestão de documentos: é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referente à sua produção, classificação, avaliação, tramitação,
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uso, arquivamento e reprodução, que assegura a racionali/ação e a eficiência dos arquivos.
Art.3° - Fica proibida a eliminação dos documentos públicos municipais de valor permanente, assim considerados todos os processos
administrativos produzidos, recebidos ou acumulados pela Administração Pública Municipal até o ano de 1972, bem como os processos
administrativos produzidos a partir do ano de 1973 e outros documentos de qualquer idade aos quais tenham sido atribuídos tal valor em tabela de
temporal idade de documentos.
Parágrafo único - Os processos administrativos produzidos, recebidos, ou acumulados pelo Município ate o ano de 1972 ficarão sob a custódia da
Secretaria de Cultura e Turismo, devendo esta adotar medidas para proporcionar sua efetiva preservação.
Art.4° - Fica proibida a eliminação aleatória dos documentos públicos municipais.
Art.S" - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir
documentos de valor permanente ou considerados como de interesse público e social, nos termos do artigo 25 da Lei n" 8.159, de 8 de Janeiro de
1991.
Art.ó" - A eliminação dc quaisquer documentos públicos no âmbito de atuação do Executivo Municipal ocorrerá somente depois de concluído
minucioso processo de avaliação e seleção realizado pelas Comissões Setoriais dc Avaliação (CSA) e conduzido pela Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos Públicos Municipais (CPADPM), seguindo orientações do Arquivo Público Municipal.
Art.7° - A eliminação de documentos produzidos, recebidos ou acumulados no âmbito de atuação do Executivo Municipal será realizada
mediante autorização do Arquivo Público Municipal, na .sua especifica esfera de competência.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - CPADPM - E COMISSÕES
SETORIAIS DE AVALIAÇÃO - CSA
Art.S" - A CPADPM será permanente e constituída junto ao Gabinete do Prefeito.
Art.9'' - As CSA serão constituídas junto às Secretarias Municipais.
Art. 10 - A CPADPM será integrada pelos seguintes membros:
1-02 (dois) representantes do Gabinete do Prefeito, sendo 01 (um) titular e 01 (um) Suplente;
II - 02 (dois) representantes da Secretaria de Governo, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
III - 02 (dois) representantes da Secretaria dc Planejamento, sendo 01 (um) titular e 01 (um) .suplente;
IV - 04 (quatro) representantes da Secretaria de Administração, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;
V - 02 (dois) representantes da Procuradoria Geral do Município, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
VI - 02 (dois) representantes da Secretaria de Finanças, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
VÍI - 02 (dois) representantes da Secretaria de Educação, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
VIU - 02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde, sendo 01 (um) titular e 01 (um) .suplente;
IX - 02 (dois) Historiadore.s, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.
§ r - A Secretaria de Administração será representada, entre seus membros titulares, pelo Diretor do Arquivo Municipal e por um representante
com formação na área de Direito, devendo este assumir a Presidência da CPADPM.
§ 2° - O Suplente do Presidente da CPADPM, indicado pela Secretaria de Administração, também deverá possuir formação na área de Direito.
Arl.l 1 - As CSA .serão integradas, no mínimo, por 01 (um) c no máximo 03 (três) sei-vidores com conhecimentos da estrutura organizacional, do
trâmite e da produção documental inerente às Secretarias Municipais, indicados pelos Secretários dc cada
Secretaria ou autoridades correspondentes, devendo os indicados ocupar cargos de diretoria de Divi.são, Departamento, ou cargos equivalentes.
Art.l 2 - A CPADPM e as CSA deverão acompanhar e implementar o processo de avaliação de documentos públicos municipais com vistas à:
I - Racionalização e controle da produção de documentos;
II - Normalização do fluxo documental;
III - Elaboração de plano de destinação de documentos;
IV - Preservação do patrimônio documental do Município.
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Art.I3 - A CPADPM e as CSA poderão solicitar assessoria técnica/jurídica de quaisquer Secretarias, Departamentos ou Divisões em qualquer
fase do processo de avaliação de documentos, podendo, inclusive, convocar os servidores responsáveis pelos documentos que estiverem sendo
avaliados.
Art.14 - As Secretarias Municipais deverão eolocar à disposição das CSA e da CPADPM os recursos materiais e humanos necessários à avaliação
de documentos no âmbito de sua competência.
Art. 15 - A CPADPM e as CSA deverão consubstanciar os resultados dos trabalhos de avaliação de documentos na elaboração de tabelas de
temporalidade de documentos - TTD.
Art. 16 - Caberá à CPADPM:
I - Propor os critérios para a organização, racionalização e controle da gestão de documentos e arquivos;
II - Orientar e realizar o processo de análi.se, avaliação e .seleção da documentação produzida e acumulada pelo Municipio, tendo cm vista a
identificação dos documentos para guarda permanente c a eliminação dos dcstituidos de valor;
TII - instruir o processo de elaboração do plano de classificação e de tabelas de temporalidade para os documentos do Município.
IV - Coordenar e orientar as atividades desenvolvidas pelas CSA;
V - Avaliar, adequar e aprovar as propostas de tabelas dc temporalidade de documentos elaboradas pelas CSA;
VI - Orientar a execução das decisões registradas em tabela dc temporalidade dc documentos (eliminação, transferência, recolhimento,
reprodução);
VTI - Supervisionar as eliminações de documentos ou recolhimentos ao Arquivo Permanente, de acordo com o estabelecido em tabela de
temporalidade de documentos;
VIII - Avaliar, adequar e aprovar as amostragens e a seleção de documentos previamente destinados à eliminação;
IX - Homologar as propostas dc eliminação dc documentos elaboradas pelas CSA.
Art. 17 - Caberá às CSA:
I - Promover minucioso processo de avaliação de documentos mediante identificação das séries documentais produzidas, recebidas ou
acumuladas por suas respectivas Secretarias Municipais, de acordo com os critérios estabelecidos neste Decreto;
II - Elaborar propostas de tabela de temporalidade de documentos, encaminhando-as para apreciação e aprovação da CPADPM;
II - Propor as alterações cabíveis nas tabelas dc temporalidade de documentos, atualizando-as sempre que necessário;
III - Acompanhar os trabalhos de organização, racionalização e controle de arquivos c documentos de sua Secretaria Municipal, visando o
estabelecimento de rotinas de eliminação ou envio para guarda permanente;
IV - Elaborar a relação dos documentos a serem eliminados;
V - Coordenar o trabalho dc seleção e preparação material dos conjuntos documentais a serem eliminados, deixando-os disponíveis para
eventuais verificações.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DOCUMENTAL E ELABORAÇÃO DE TABELAS DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
Art. 18 - Será autuado um único processo administrativo por Secretaria objetivando a fonnalização dos procedimentos de avaliação documental
em seu âmbito de atuação.
Parágrafo único - Deve ser registrado como assunto do processo administrativo: "Avaliação de documentos públicos municipais da (citar o nome
da Secretaria)".
Ari. 19 - Os trabalhos de avaliação de documentos públicos municipais e elaboração de tabelas dc temporalidade dc documento .serão realizados
em várias etapas e por todas as Secretarias Municipais através de suas respectivas CSA.
Art.20 - Os critérios técnicos utilizados para os trabalhos de avaliação documental deverão estar de acordo com o disposto na "Cartilha para
avaliação de documentos públicos municipais da Estância Baincária dc Praia Grande" (ANEXO 1).
Art.21 - A CPADPM poderá propor os prazos a serem cumpridos pelas CSA para apresentação dos trabalhos dc avaliação documental e de
elaboração de tabelas de temporalidade de documentos de suas respectivas Secretarias Municipais.
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Art.22 - Os trabalhos de avaliação documental e elaboração de tabelas de temporalldade deverão seguir as etapas abaixo elencadas,
necessariamente na ordem apresentada:
I - A avaliação documental será realizada pelas CSA, que deverão identificar, através do preenchimento do formulário de identificação de tipos
documentais (ANEXO II), as séries documentais produzidas, recebidas ou acumuladas por suas respectivas Secretarias Municipais em seu âmbito
de atuação;
II - Os formulários deverão ser numerados de acordo com a seqüência estabelecida pelos membros das CSA, de forma que cada série documental
seja identificada por um único formulário;
III - Com base nos dados e informações dispostas nos formulários de identificação de tipos documentais as CSA deverão elaborar, em duas vias,
a proposta de tabela de temporalldade de documentos (ANEXO III) para as séries documentais que estiverem sob avaliação.
TV - As CSA deverão juntar ao processo administrativo de avaliação de documentos os formulários de identificação de tipos documentais, bem
como as duas vias da proposta de tabela de temporalldade de documentos.
V - Uma das vias da proposta de tabela de temporalldade de documentos deverá ser apensa à contracapa do processo para uso exclusivo da
CPADPM;
VI - Todos os formulários de identificação de tipos documentais, assim como todas as vias da proposta de tabela de temporalldade de
documentos elaboradas, deverão estar subscritos pelos membros da CSA e pelo Secretário da Secretaria a que se referem;
VII - Cabe ao Secretário Municipal, após a adoção das providências elencadas nos incisos I a VI deste artigo, encaminhar os autos do processo
administrativo ao presidente da CPADPM. no prazo proposto, para aprovação da proposta da tabela de temporalldade de documentos;
VIII - A CPADPM deverá avaliar as propostas de tabela de temporalldade de documentos elaborados pelas CSA em Sessão Ordinária ou
Extraordinária convocada por seu Presidente;
IX - Para cada Sessão Ordinária ou Extraordinária realizada pela CPADPM, a fim de aprovar propostas de tabela de temporalldade de
documentos, será emitida uma Ata de reunião deliberativa, que deverá ser juntada pelo presidente da CPADPM no processo administrativo da
Secretaria proponente;
X - Caberá ao Presidente da CPADPM eneaminhar o processo administrativo ao Secretário da Secretaria proponente para devida ciência da Ata
de reunião deliberativa;
XI - Após eiêneia, o Secretário deverá restituir o processo administrativo à CPADPM para que seja elaborada minuta do Decreto de tabela de
temporalldade de documentos.
XII - A minuta do Decreto de tabela de temporalldade de documentos deverá ser juntada em processo administrativo gerenciado pela CPADPM
para encaminhamento ao Gabinete do Prefeito, visando análise, aprovação e demais atos pertinentes à edição do Decreto.
XIII - Após aprovação, será juntado uma cópia do Decreto de tabela de temporalldade ao processo administrativo de avaliação de documentos da
Secretaria proponente.
Art.23 - A inobservância dos requisitos e procedimentos estabelecidos por este capítulo acarretará na devolução da proposta de tabela de
temporalldade de documentos à origem para as correções necessárias antes de seu efetivo recebimento.
Arl.24 - A assinatura do Secretário Municipal nas vias da proposta de tabela de temporalldade de documentos confere oficialidade, autorizando
sua edição no âmbito da respectiva Secretaria.
Art.25 - A realização das Sessões Ordinárias ou Extraordinárias deverão seguir estritamente o disposto no Regimento Interno da CPADPM
(ANEXO VI).
Art.26 - As CSA poderão propor alterações nas tabelas de temporalldade de documentos a qualquer momento através de seus respectivos
processos administrativos de avaliação documental.
§ r - Deverão ser objetos de alterações das CSA em tabelas de temporalldade de documentos somente as séries documentais que dizem respeito
ao âmbito de atuação de suas respectivas Secretarias Municipais.
§ 2" - As propostas de alteração das tabelas de temporalldade deverão ser devidamente justificadas pelas CSA e autorizadas pelo respectivo
Secretário Municipal.
Art.27 - Quaisquer propostas de alteração das tabelas de temporalldade de documentos deverão ser submetidas à votação da CPADPM em Sessão
Ordinária ou Extraordinária.
Parágrafo único - Na ocasião de aprovação das propostas de alteração, caberá à CPADPM realizar as devidas adequações nas tabelas de
temporalldade de documentos vigentes, editando minuta de Decreto nos termos do inciso XII do artigo 22 deste Decreto.
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Art.28 - A critério da CPADPM, poderá ser criada tabela de temporalidade de documentos única para toda a municipalidade, ou ainda tabelas de
temporalidade para atividades-meio e para atividades-fim, mediante edição de atos nt)rmativos.
§ 1° - A elaboração da tabela de temporalidade única, ou de tabelas de temporalidade para atividades-meio e atividades-fim, poderá utilizar como
base as tabelas de temporalidade de documentos que já tiverem sido oficializadas pelo Município.
§ 2° - Para inserção de novas series documentais na tabela de temporalidade única, ou nas tabelas de temporalidade para atividades-meio e
atividades-fim, deverão ser respeitadas as etapas elencadas no artigo 22 deste Decreto.
§ 3" - As propostas de alteração da tabela de temporalidade única, ou das tabelas de temporalidade para atividades-meio e atividadc-s-fim, deverão
observar o disposto nos artigos 26 e 27 deste Decreto.
§ 4" - A partir da adoção da tabela de temporalidade única, ou de tabelas de temporalidade para atividades-meio e atividades-fim, não serão mais
editadas tabelas de temporalidade individuais para cada Secretaria Municipal.
CAPÍTULO IV
DA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art.29 - Será autuado um único processo administrativo por Secretaria objetivando a formalização da eliminação dos documentos públicos
municipais em todas as etapas.
Parágrafo único - Deve ser registrado como assunto do processo administrativo: "Propostas de eliminação de documentos da Secretaria (citar o
nome da Secretaria)".
Art.30 - A elaboração das propostas de eliminação de documentos ficará a cargo das CSA, seguindo orientações da CPADPM, bem como do
Arquivo Público Municipal, observando-se o disposto no artigo 3" deste Decreto.
Parágrafo único - A CPADPM poderá propor os prazos a serem cumpridos pelas CSA para apresentação das propostas de eliminação de
documentos de suas respectivas Secretarias Municipais.
Art.31 - As propostas de eliminação de documentos serão elaboradas obedecendo as séries documentais inventariadas em tabela de temporalidade
oficial, com seus respectivos prazos de eliminação definidos.
Art.32 - O Arquivo Público Municipal poderá propor, em conjimto com a CPADPM e as CSA, as séries documentais a serem eliminadas, bem
como suas respectivas datas-limite, respeitando o disposto no artigo 3° e no artigo 30 deste Decreto.
Art.33 - Deverão, obrigatoriamente, compor as propostas de eliminação:
I - Tabela geral de eliminação de documentos (ANEXO IV);
II - Listagem de eliminação de documentos (ANEXO V).
Art.34 - A elaboração das propostas de eliminação deverá seguir as etapas abaixo elencadas, necessariamente na ordem apresentada:
I - As CSA deverão preencher e juntar no processo administrativo a tabela geral de eliminação de documentos, bem como duas vias da Listagem
de eliminação de documentos da respectiva Secretaria;
II - Uma das vias da Listagem de eliminação de documentos deverá ser apensa à contracapa do processo para uso exclusivo do Arquivo Público
Municipal;
III - A tabela geral de eliminação de documentos e as vias da Listagem de eliminação de documentos deverão estar subscritas pelos membros da
CSA, bem como pelo Secretário da Secretaria que se referem;
rv - Cabe ao Secretário Municipal, após a adoção das providências elencadas nos incisos I a III deste artigo, encaminhar os autos do processo
administrativo ao presidente da CPADPM no prazo proposto para aprovação da proposta de eliminação de documentos;
V - A CPADPM terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para designar uma Sessão Ordinária ou Extraordinária, c abrir discussão sobre a
proposta de eliminação de documentos a ela dirigida para homologação, a partir do recebimento oficial da proposta pelo seu Presidente.
Art.35 - Para cada Sessão Ordinária ou Extraordinária realizada pela CPADPM, a fim de aprovar propostas de eliminação de documentos, será
emitida uma ata de reunião deliberativa (ANEXO VII), que deverá ser juntada pelo presidente da CPADPM no procc.s.so administrativo da
respectiva Secretaria.
Art.36 - Após aprovação da proposta de eliminação de documentos, caberá ao presidente da CPADPM assinar a Listagem de eliminação de
documentos que estiver sob votação e encaminhar o respectivo processo administrativo ao Secretário da Secretaria proponente para devida
ciência sobre a ata de reunião deliberativa.
Art.37 - Após ciência, caberá ao Secretário da Secretaria proponente encaminhar o re.spectivo processo administrativo ao Arquivo Público
Municipal para autorização formal da eliminação, que será registrada na Listagem de eliminação de documentos.
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Art.38 - Registrada a autorização do Arquivo Público Municipal, caberá à CPADPM elaborar o Edital dc ciência dc eliminação de documentos
(ANEXO VIII) e providenciar sua publicação com prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - O Edital de Ciência de Eliminação de Documentos deverá ser assinado pelo Presidente da CPADPM e pelo responsável pelo
Arquivo Público Municipal.
Art.39 - Os Editais de Ciência de Eliminação de documentos serão publicados cm órgão da imprensa local ou regional, ou por aflxação na sede
da Prefeitura, nos termos do artigo 106 da Lei n" 681, de 6 de abril de 1990, podendo ainda ser inseridos no sítio eletrônico da Prefeitura
www.praiagrande.sp.gov.br.
Art.40 - No prazo do edital referido no artigo 37, os interessados poderão requerer ao presidente da CPADPM, às suas expensas, o
desentranhamento de documentos, cópias de peças ou de inteiro teor de processos, demonstrando sua legitimidade.
Art.41 - As eliminações dos documentos terão início após o decurso do prazo estabelecido no artigo 37, ressalvado os documentos em que ainda
não tiverem sido finalizadas as providências do artigo 39.
Art.42 - As eliminações de documentos serão acompanhadas pelo Arquivo Público Municipal, ao qual caberá asses.sorar a CPADPM e as CSA
em todas as etapas dc eliminação de documentos, dando-lhes suporte técnico e prestando os necessários esclarecimentos.
Art.43 - As eliminações de documentos públicos municipais serão efetuadas por meio de fragmentação manual ou mecânica, e deverão ser
presenciadas oficialmente pelo responsável pelo Arquivo Público Municipal, além do presidente da CPADPM.
Art.44 - Consolidadas as eliminações, caberá ao responsável pelo Arquivo Público Municipal, cm conjunto com o presidente da CPADPM, lavrar
o respectivo termo de eliminação de documentos (ANEXO IX), com o objetivo de registrar as informações relativas ao ato de eliminação.
Art.45 - Caberá à CPADPM providenciar a publicação do termo de eliminação dc documentos referido no artigo 43 deste Decreto.
Art.46 - Os Termo de Eliminação de documentos serão inseridos no sítio da Prefeitura www.praiagrande.sp.gov.br.
Art.47 - A inobservância dos requisitos e procedimentos estabelecidos por este capítulo acarretará na devolução da proposta de eliminação à
origem para as correções necessárias antes de seu efetivo recebimento.
Art.48 - A tramitação na CPADPM de proposta de eliminação poderá ser suspensa se forem constatadas informações incorretas ou se a
organização física dos documentos destinados á eliminação não obedecer às normas técnicas e.stabelecidas, impossibilitando a conferência física
dos mesmos, caso em que a proposta será devolvida à origem para regularização.
Art.49 - As propostas dc eliminação de documentos públicos municipais poderão ser ofertadas a qualquer momento, e por qualquer setor da
Municipalidade, desde que sejam obrigatoriamente formalizadas pelas CSA de cada Secretaria Municipal, respeitando o disposto no artigo 3" e
no artigo 30 deste Decreto.
Art.50 - A critério da CPADPM serão solicitadas amostragens dos documentos a serem eliminados para vistas e avaliação durante a Sessão
Ordinária e Extraordinária.
Art.51 - Todas as Propostas de Eliminação de uma mesma série documental encaminhadas subseqüentemente à respectiva primeira Proposta de
Eliminação dessa série documental, que tenha sido aprovada por votação na CPADPM sem qualquer tipo dc ressalva formalizada em Ata,
poderão ser homologadas ad refercndum pelo Presidente da CPADPM, assim que recebidas.
§ 1° - O Presidente da CPADPM deverá apresentar, nas Sessões da Comissão, informe por escrito, que deverá constar em Ata, das aprovações de
Propostas de Eliminação feitas ad refercndum.
§ 2" - As decisões ad refercndum do Presidente da CPADPM serão restritas aos casos das Propostas de eliminação de séries documentais que
constem de tabela de temporalidade de documentos do Executivo Municipal.
Art.52 - A CPADPM deverá providenciar ao Arquivo Público Municipal cópias das publicações dos Editais de Ciência dc Eliminação dc
Documentos e dos Termos de Eliminação de documentos.
Art.53 - A CPADPM poderá suspender os prazos de eliminação de documentos com base nas informações atualizadas, solicitadas ou
encaminhadas pelo Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Município, quaisquer Secretarias Municipais ou outro Órgão, relativas a
processos judiciais e administrativos em trâmite nos Tribunais ou que poderão tramitar.
Art.54 - A critério da CPADPM ou do Arquivo Público Municipal será retirada uma amostragem para guarda permanente das séries documentais
a serem eliminadas.
CAPÍTULO V
DA PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art.55 - Caberá ao Arquivo Público Municipal adotar providências necessárias para a efetiva preservação dos documentos permanentes sob sua
custódia.
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Arl.56 - Caberá ao Arquivo Público Municipal adotar providências a fim dc manter a documentação sob sua custódia organizada, de acordo com
sua provenicncia e em satisfatórias condições dc higiene.
Art.57 - O Arquivo Público Municipal deverá garantir o acesso às informações e documentos sob sua custódia, preservando a memória da
Instituição como referencia, informação, testemunho, prova ou fonte de pesquisa científica, observadas as restrições legais eventualmente
aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.58 - Os documentos relativos às atividades-meio não constantes na tabela de temporalidade de documentos serão submetidos á CPADPM que
estabelecerão os prazos de guarda e destinação daí decorrentes.
Art.59 - As séries documentais ou documentos que não possuam valor comprobatório ou informativo, a critério da CPADPM, tais como Guias de
Remessa e exemplares de Diário oficial, por exemplo, poderão seguir procedimento de eliminação diverso do descrito neste Decreto.
Art.60 - Os processos administrativos de avaliação de documentos públicos municipais, bem como os relativos a propostas dc eliminação de
documentos ficarão sob a guarda das Secretarias Municipais.
Art.61 - Constarão como partes integrantes das Propostas de eliminação encerradas, além dos itens relacionados no artigo 33 deste Decreto, as
respectivas Atas de Reuniões Deliberativas da CPADPM, cópia do Edital de Ciência de Eliminação e o Termo de Eliminação, além de outros
documentos que se fizerem necessários.
Art.62 - O Arquivo Público Mtmicipal poderá solicitar às CSA cópias dos registros das Propostas de eliminação das Secretarias Municipais para
fins de registro próprio.
Art.63 - A elaboração das propostas de eliminação de documentos acumulados pelo Município até a vigência deste Decreto, ob.servará a seguinte
etapas de trabalho:
I - I* etapa: documentos referentes aos exercidos de 1993 cm diante;
II - 2" etapa: documentos referentes aos exercícios de 1973 a 1992, incluindo este;
Parágrafo único: As etapas de trabalho previstas nos incisos do caput serão efetuadas sem prejuízo da contínua avaliação, elaboração de tabelas
de temporalidade, propostas de eliminação e demais atos referentes aos documentos produzidos após a vigência deste Decreto.
Art.64 - São partes integrantes do presente Decreto os seguintes Anexos:
Anexo I - Cartilha para avaliação de documentos públicos municipais da Estância Balneária de Praia Grande;
Anexo II - Formulário de identificação de tipos documentais;
Anexo III • Modelo de tabela de temporalidade;
Anexo IV - Modelo de tabela geral de eliminação de documentos;
Anexo V - Modelo de Listagem de eliminação de documentos;
Anexo VI - Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Públicos Municipais;
Anexo VII - Modelo de ata de reunião deliberativa da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Públicos Municipais;
Anexo VIII - Modelo de edital de ciência de eliminação de documentos;
Anexo IX - Modelo de termo de eliminação de documentos.
Art.65 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, rcvogando-sc os decretos 5839/2015, 6260/2017, 6283/2017 c 6301/2017.
Palácio São Franci.sco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de abril de 2019, ano quinquagésimo terceiro da
Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÀO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 17 dc abril dc 2019.
Marcelo Yoshinori Kamciya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 27478/2017
www.praiaqrande.sp.qov.br/Administracao/ieisdecretos view.asp?codLeis=6165 7/8
23/06/2020 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=6165
ClíQue aqui e visualize o aguivo anexo
Tipo
5839 Decreto
6260 Decreto
6283 Decreto
6301 Decreto
Ementa
'•Pisnòc sobre a Comissão Permanente de Avaliação dc Documentos Públicos Municipais - CPADPM c as Comissões
Setoriais - CSA. no âmbito da Administração Municipal e adota outras providencias"
"Dispõe sobre a rcvoüacão do 3" do anitio 1" e dá nova redação ao artiuo 3" dti Decreto 5839 dc 08 dc maio de 2015."
"Dá nova redação ao Art. 3" do Decreto 6260 de 21 de iulho de 2017"
"Dá nova redação ao Art. 2°: Art. 5° e Art. 6° do Decreto n° 5839 de 08 de maio de 2015 e outras providências"
www.praiaqrande.sp.qov.br/Administracao/leisdecretos view.asp?codLeis=6165 8/8