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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N^
A;-r OVADO
216/20 RSSiDcNTh
Recebi informações de que o Instituto de Previdência Municipal de
Praia Grande não cumpre o determinado em decreto sobre a transparência da folha de
pagamento de seus servidores.
A transparência é algo imprescindível, principalmente quando
existem denúncias de desvio de dinheiro relacionado à folha de pagamento do ano de
2013.
O Decreto 6328/2017 em seu art. 5^, inc V determina a divulgação,
na Internet, da remuneração bruta e subsídios, conforme abaixo:
Art. 5- - É dever dos órgãos e entidades subordinadas a esta lei
promover, independentemente de requerimento, a divuigaçõo, na internei, das
seguintes informações:
V - remuneração bruta e subsídios recebidos por ocupantes de
cargos, empregos ou funções públicas, inciuídos eventuais auxílios, ajudas de custo e
quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos e pensões, de forma
individualizada.
Desta forma, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto
plenário, seja enviado ofício ao prefeito Alberto Mourão e à Presidente do IPMPG,
Regina Malnente, para que respondam:
1) Por qual motivo o IPMPG vem descumprindo o art. S^, inc V, do
Decreto 6328/2017, não publicando de maneira transparente o
valor do vencimento bruto dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, pagos pelo IPMPG?
Sala Emáncipador Oswaido Toschi, 23 de junho de 2020.
i^W-miARIS
EREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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