Em 23 de junho de 2020.
MENSAGEM Nº 25/2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara, Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei Complementar n° 852, de 10 de junho de 2020 e adota providências correlatas”.
Apresentamos a presente propositura com o intuito de adequar a legislação vigente que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura em favor do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG, em especial, em seu artigo 2 ° que passará a vigorar com nova redação.
Esta Administração, propõe a necessária adaptação do referido artigo, de forma que, harmonize com a Portaria n° 14.816, de 19 de junho de 2020 recém editada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Ministério da Economia), a qual dispõe sobre a correta aplicação do art. 9° da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.
As mudanças percebidas neste PLC, sobretudo, proporcionarão a suspensão, juntamente com as contribuições patronais mensais, do aporte estabelecido no plano de amortização de déficit atuarial consignado no anexo I da Lei Complementar n° 848, de 23 de abril de 2020 previsto para o exercício vigente, em absoluta observância ao § 2° do inciso II do art. 1° do regulamento federal citado anteriormente. Porém, ainda na esteira da Portaria Ministerial, o texto deixa consignado o prazo para pagamento ou formalização de termo de acordo de parcelamento das contribuições não pagas, inclusive o aporte, até 31 de janeiro de 2021, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei Complementar.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE-SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2020
DE, ______DE ______ DE 2020
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 852, de 10 de junho de 2020 que “Dispõe sobre prorrogação dos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 781, de 16 de julho de 2018 para recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura em favor do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão ............, realizada em ..... de .......de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Artigo 2° da Lei Complementar n° 852, de 10 de junho de 2020 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Ficam suspensos o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais previstas no artigo 61 da Lei Complementar nº 781, de 16 de julho de 2018, da Prefeitura, bem como, o aporte estabelecido no plano de amortização de déficit atuarial consignado no anexo I da Lei Complementar n° 848, de 23 de abril de 2020, devidos ao Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande (IPMPG) com vencimento entre 1° de abril de 2020 e 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 9°, §2°, da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, regulamentado pela Portaria n° 14.816, de 19 de junho de 2020.”
“§1°. As prestações não pagas no vencimento originalmente previsto em virtude do disposto no “caput” deste artigo terão seu vencimento no dia 31 de janeiro de 2021, observada a incidência dos incisos II e III do artigo 68 da Lei Complementar Municipal n° 781, de 16 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar Municipal n° 849, de 5 de maio de 2020. ”
“§2°. Alternativamente ao disposto no § 1° do art. 2°, fica autorizado, observado o prazo máximo estabelecido no § 11° do art. 195° da Constituição Federal de 1988, que as contribuições suspensas de que trata este artigo sejam objeto de termo de acordo de parcelamento, a ser formalizado até 31 de janeiro de 2021, estando sujeitas a incidência dos incisos II e III do artigo 68 da Lei Complementar Municipal n° 781, de 16 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar Municipal n° 849, de 5 de maio de 2020, com dispensa da multa.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos.......... de ......... 2020 ano quinquagésimo quarto da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO