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materia nº 1320/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 1320 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaEste vereador foi procurado por portadores de necessidades especiais (deficiência auditiva), alegando que no município não tem nenhuma autoescola com intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais).
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SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE, SIDENTE
INDICAÇÃO 001320
Este vereador foi procurado por portadores de necessidades
especiais (deficiência auditiva), alegando que no município não tem
nenhuma autoescola com intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais).
A Lei n® 13.146/2015, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, assegura ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de
sua inscrição, os serviços de interprete de LIBRAS, para acompanhamento
em aulas práticas e teóricas.
Autoescolas e órgãos de trânsito deverão disponibilizar intérprete de Libras
(Língua Brasileira de Sinais) nas diversas fases do processo de habilitação
de condutores. A medida está prevista em uma resolução do Contran
(Conselho Nacional de Trânsito) publicada, no Diário Oficial da União.
Conforme o órgão, isso uniformiza os procedimentos, em todo o país, para
o atendimento a candidatos e condutores com deficiência auditiva. A
resolução também possibilita que o intérprete seja substituído por meios
tecnológicos que atendam a essa necessidade.
As fases que devem contar com o atendimento especializado para pessoas
com deficiência auditiva são as seguintes; avaliação psicológica; exame de
aptidão física e mental; curso teórico técnico; curso de simulação de prática
de direção veicular; exame teórico técnico; curso de prática de direção
veicular; exame de direção veicular; curso de atualização; curso de
reciclagem de condutores infratores; cursos de especialização.
A garantia da presença de um intérprete deverá ser exigida pelos órgãos
executivos de trânsito no momento do credenciamento e autorização de
funcionamento dos centros de formação de condutores e outras entidades
V- PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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que atuam na área. A resolução admite que profissionais dos próprios
estabelecimentos sejam capacitados para cumprir a função.
Também solicitamos que os veículos com portadores de deficiência auditiva
possam ser identificados como sugere o DETRAN, identificados pelo
símbolo internacional da surdez, identificação dos veículos conduzidos por
pessoas com deficiência auditiva representa um respeito à cidadania e
garante a acessibilidade.
"A medida evita que estes condutores sejam prejudicados no trânsito por
não ouvirem as sirenes, os apitos dos agentes de trânsito e até as buzinas".
Todos os veículos auditivos devem ser identificados pelo símbolo
internacional da surdez, o símbolo da surdez será integrado aos manuais de
transito, cursos de formação e reciclagem de condutores.
"A ação tem o objetivo de popularizar o símbolo, a fim de que todos os
motoristas saibam identificar uma pessoa com deficiência auditiva ao
volante"
O material adesivo deve ser fixado no vidro traseiro do veículo. Ele
também pode ser colocado no vidro dianteiro para facilitar a identificação
por agentes e demais autoridades de trânsito no momento da abordagem.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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"^átuda de (Sao￾Diante do exposto, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Sr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, que viabilize junto às Secretarias
competentes estudo para viabilizar tal indicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 30 de junho de 2020.
EDUARDO RODRIGUES XAVIER
VEI^ADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov,br

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