| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Em 27 de maio de 2020 o Presidente da República sancionou a Lei Complementar n 173, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covld-19), altera a Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.". |
| native_id | 6498 |
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO N9
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/
DAT^
T/ l
DENTE
01327
Em 27 de maio de 2020 o Presidente da República tancioribi a Lei
Complementar n^ 173, que "Estabelece o Programa Federativo de EnfrentamVnto ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covld-19), altera a Lei Complementar n® 101, de 4 de maio de 2000, e
dá outras providências.".
A referida norma direciona a estados e municípios R$ 60 bilhões, divididos
em quatro parcelas mensais, da seguinte forma: R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de
saúde e assistência social {R$ 7 bilhões para os estados e R$ 3 bi para municípios) e R$ 50 bilhões
para uso livre (R$ 30 bilhões para os estados e R$ 20 bilhões para os municípios).
Além disso, estados e municípios conseguiram a liberação de R$ 49 bilhões
com a suspensão e renegociação de dívidas com a União e mais R$ 10,6 bilhões pela
reconvenção de empréstimos com organismos internacionais avalizados pela União.
Os municípios podem também suspender pagamentos de dívidas
previdenciárias vincendas até o final de 2020. As cidades que têm regime previdenciário próprio,
como Praia Grande, estão isentas de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja
autorizado por lei municipal específica. Esse conjunto de medidas representa redução de R$ 5,6
bilhões nas contas municipais.
Desses recursos cabem a Praia Grande R$ 36.359.739,99. Até o momento,
não temos notícia da proposição de algum programa de assistência a ambulantes, carrinheiros,
transportadores escolares, microempreendedores individuais e outros que estão impedidos de
trabalhar e ganhar seu sustento em razão das medidas de isolamento social impostas.
Não há dúvida de que, usando uma fração dos R$ 36.359.739,99 garantidos
pela Lei Complementar n^ 173/2020, Praia Grande tem todas as condições de criar programas
de auxílio para microempreendedores individuais, ambulantes, carrinheiros, transportadores
escolares e desempregados.
Até o momento, a única iniciativa de que temos noticia é a distribuição de
cestas básicas a partir de pedidos do Prefeito a empresários que doam alimentos e de chefes da
Prefeitura que "convidam" servidores a doar cestas de produtos alimentícios que são doadas
para famílias muito carentes.
A atitude do Chefe do Executivo, assim como a das chefias da Administração
que sem imposição aguçam o sentimento de solidariedade de seus subordinados é louvável,
mas não suficiente.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^^êàda deS^aa
Uma cesta básica, apesar do nome, não oferece o básico para alimentar uma
família durante um mês. As pessoas, especialmente ambulantes, carrinheiros, transportadores
escolares, taxistas, microempreendedores individuais, desempregados entre outros, estão com
fome e impedidas de trabalhar.
Usando apenas dois terços dos R$ 36.359.739,99 a que Praia Grande faz jus,
é possível auxiliar microempreendedores individuais, ambulantes, carrinheiros, transportadores
escolares, taxistas e desempregados, com um sistema de voucher a ser utilizado exclusivamente
em estabelecimentos comerciais do município.
Assim, podemos injetar R$ 24.239.826,66 na economia local, e parte desse
dinheiro volta aos cofres públicos em forma de taxas e impostos.
Apenas para exemplificar, com R$ 24.239.826,66 é possível auxiliar mais de
5.770 famílias com R$ 700,00 durante seis meses.
Não quero aqui apresentar uma proposta pronta, até porque, como
aconteceu quando apresentei a Lei criando a transparência na saúde, o prefeito vetou e foi
leviano dizendo que eu queria expor as pessoas doentes e fazer "politicagem" e clientelismo,
mas depois criou um decreto igual a lei que eu havia proposto.
Aqui ofereço humildemente, através desta indicação, uma proposta para
auxiliarfamílias que se encontram em situação de extrema necessidade em razão do isolamento
social e, ao mesmo tempo, injetar mais de R$ 24 milhões de reais na economia local.
Assim, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, Alberto Pereira Mourão, a
criação de um Comitê de Enfrentamento aos Efeitos Econômicos da Pandemia Coronavírus
SARS-CoV-2 - COVID 19, convidando:
a) a Comissão Especial de Vereadores - Processo Legislativo n^ 060/2020;
b) a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Praia Grande;
c) a Câmara de Dirigentes Lojistas de Praia Grande;
d) a Associação Comercial e Empresarial de Praia Grande e
e) entidades de classe representantes dos Transportadores Escolares, Ambulantes,
Carrinheiros, Taxistas e outras que sua excelência entender convenientes para dar transparência
as decisões tomadas pelo Comitê de Enfrentamento aos Efeitos Econômicos da Pandemia
Coronavírus SARS-CoV-2 - COVID 19.
Sala£mancipador Oswaido Toschi, 30 de junho de 2020.
BALLARIS
EADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MÜNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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