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materia nº 1337/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 1337 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaDispõe sobre a criação da Ouvidoria Itinerante de Saúde no âmbito do Município de Praia Grande e dá outras providencias.
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SIDENTE
ANTE-PROJETO DE LEI N° 001337
'^Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Itinerante de
Saúde no âmbito do Município de Praia Grande e dá
outras providencias^*.
Artigo 1° - Fica criada, no âmbito do Município de Praia Grande, a Ouvidoria Itinerante de
Saúde, que colherá informações, reclamações e sugestões dos munícipes quanto aos
serviços públicos de saúde.
Artigo 2° - A Ouvidoria Itinerante de Saúde será composta por uma equipe que circulará
junto a todos os equipamentos públicos subordinados à Secretaria Municipal de Saúde de
Praia Grande, proporcionando aos cidadãos o acesso às informações sobre os serviços
oferecidos pela rede pública e permitindo a avaliação dos serviços locais pela população.
Artigo 3° - Além do contato direto com os munícipes, a Ouvidoria Itinerante de Saúde
disponibilizará material impresso informativo e outras formas de comunicação à população
como site na Internet, número telefônico especifico e redes sociais, dentre outros canais,
criando-se assim mais um espaço de escuta e acessibilidade em nosso sistema municipal
de saúde.
Artigo 4° - A Ouvidoria Itinerante de Saúde também realizará pesquisas e coletas de dados
e informações locais, permitindo a promoção de melhorias das respectivas políticas
públicas.
Artigo 5°. - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias,
contados da sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Artigo 6°- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correção por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo T' Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Saía Emancipador Oswaido Toschi, 30 de Junho de 2020.
JOÃO A REA NETO
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara(s)camarapraiagrande.sp.gov.br
^â/ma/Fa Q/^ta/rUct^wU da %álâ/yicia ^^adneà/f^ia de W^^aia ^^mnde
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Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores:
INDICAÇÃO N° 120
JUSTIFICATIVA
Considerando o tamanho e o constante crescimento da população de Praia
Grande e a dificuldade em que o município se encontra de acompanhar a demanda do
crescimento em relação aos recursos públicos, certamente um de seus pontos mais
importantes é acesso aos serviços de Saúde.
A Ouvidoria Itinerante de Saúde atuará como mais um canal de
atendimento, registro e encaminhamento de dúvidas, denuncias, críticas e sugestões que
possam contribuir para às melhorias das políticas públicas. Uma de suas funções é
encaminhar a população para o serviço adequado a sua demanda, e com isso gerar uma
economia de esforços e recursos com atendimento inadequados.
A Ouvidoria Itinerante de Saúde é um sistema que vai ao encontro do
cidadão. Na medida em que a Saúde é uma área que exige cada vez mais qualificação dos
seus serviços, a presente proposta busca complementar e ampliar os veículos de oitiva já
existentes no município.
Neste passo, creio ser fundamental importância a anuência dos membros
deste plenário na aprovação do presente Projeto de Lei, gerando-se mais um instrumento
de melhoria de vida de nossa cidade.
Assim sendo, objetivando o seguinte "Dispõe sobre a criação da
Ouvidoria itinerante de Saúde no âmbito do Município de Praia Grande e dá outras
providencias", INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, DR. ALBERTO PEREIRA
MORÃO, o presente ANTE-PROJETO de Lei:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

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