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materia nº 321/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 321 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaINDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, a fim de ser submetido ao exame, o incluso projeto de lei que dispõe sobre "Criar o cadastro municipal de protetores e cuidadores individuais de animais do município da estancia balnearia de Praia Grande"
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^s/cido- de (^ãa ^3iciaio
'yaia ^"ya/nde
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO N^
0321
ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO pNÍQIPAL
INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO
PEREIRA MOURÃO, a fim de ser submetido ao exame, o incluso piojeío de
lei que dispõe sobre "Criar o cadastro municipal de protetores e cuidadores
individuais de animais do município da estancia balnea. ia de Praia Grande"
O poder público não dispõe atualmente de recursos suficientes
para o resgale de animais abandonados ou em situação de risco, ficando os
Proteiores/Cuidadores responsáveis por acolher, tiatar e alimentar esses animais.
O cadastro que se pretende criar por meio deste Projeto de Lei
possibilitará a organização para que as pessoas que prestam esse relevante
serviço à população tenham de forma facilitada acesso aos programas públicos de
castração, vacinação e outros que surgirem. Importante que se facilite o trabalho
dos Protetores/Cuidadores. pois. quanto mais o fizerem de forma facilitada, o
farão em maior quantidade, diminuindo as zoonoses e consequentemente
trazendo benefícios à saúde pública, o que beneficia a população e o próprio
poder público.
Diante do exposto, atendendo a real necessidade da população e
considerando a importância da matéria é que indico ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal. Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO. para que encaminhe a esta
Casa Projeto de Lei nos moldes do Ante- Projeto Lei C»'t iplementar em anexo.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE; www.cannarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.90v.br
^â^ac/o de (§ao ^^aado
ANTE-PROJETO LEI N^
' AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR
O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES
! CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMAIS
DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE PRAIA GRANDE. "
Art. 1° - Fica o Poder ExccUtivo autorizado a criar c Cadastro Municipal
de Protetores e Cuidadorcs Individuais de Animais no Município de Praia
Grande.
§1°. Por Protetores e Cuidadores Individuais, entende-se toda a pessoa
física que de forma freqüente, cuide e/ou alimente animais comunitários,
acolha animais de forma definitiva ou para .'ntermediar adoção, recoihendo￾os para, castração, vacinação e demais cuidados necessários.
§2°. Para que seja efetivado o cadastro como Prcítetor/Cuidador, é
necessária uma declaração emitida por Veterinário ou uma Organização
Não Governamental devidamente regulamentada jii tio ao município,
atestando que são praticados pelo Protetor/Cu idade . os atos previstos no
Parágrafo anterior.
Art. 2° - O cadastro será feito 'unto à Secretaria Municipal de Sáude -
SESAP, na Divisão de Proíe;âo Animal, coletando nados pessoais,
comprovante de endereço »ticial e assinatura no í-adastro, bem como os
dados completos de local de a^ualhimento dos animais, se houver;
Parágrafo Único- Somente poderão ser cadastrados, Protetores/Cuidadores
residentes no Município de Praia Grande.
Art. 3° - O cadastro dos Protetores/CuidadoresJunifi à Divisão de Proteção
Animal, tem como finalidade dar-lhes preferência e regulamentar o
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
^âmar-a^ Q^fíccntct^ta/ ^ú^amcíct ^^^cdned^ía^ de
'^áàida de (S^ãa ^^uda
^de
recebimento de benefícios dos programas públicos gratuitos fornecidos
pela Prefeitura de Praia (mande, relativos aos prcicessos de castração,
vacinação e atendimento emergencial dos animris.
Que estejam sob os cuidaaos do Protetores/Cuidadores.
Parágrafo Único- As cotas dos Protetores/Cuidadores, referentes aos
serviços públicos mencionados neste artigo, serão regulamentadas pela
Secreatria de Saúde - SESAP.
Art. 4'' - Os Protetores/Cuidadores deverão nanter em arquivo de fácil
acesso, os laudos de inspeção documentação sobre c tratamento e
procedimentos feitos, prorteúrios atualizados, cartei/a de vacinação e
comprovante de castraçãc' Je cada animal, para eventuais inspeções de
rotina, por parte dos órgãos coinpetentes.
Parágrafo Único- O cadastro a que se refere este artigo deve ser
disponível para consulta pública.
Art. 5® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Cswaido Toschí, 08 de março de 2019.
.Carlos Eduardo Barbosa
Vereador
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