| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, a fim de ser submetido ao exame, o incluso projeto de lei que dispõe sobre "Criar o cadastro municipal de protetores e cuidadores individuais de animais do município da estancia balnearia de Praia Grande" |
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^^â/m^ar-O' Q^fíu/n^i^a/ cia ^álâncâx' 3^ ^aÍ9te<i/y ccc c^ m ^s/cido- de (^ãa ^3iciaio 'yaia ^"ya/nde SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. INDICAÇÃO N^ 0321 ENCAMINHARÃO EXECUTIVO pNÍQIPAL INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, a fim de ser submetido ao exame, o incluso piojeío de lei que dispõe sobre "Criar o cadastro municipal de protetores e cuidadores individuais de animais do município da estancia balnea. ia de Praia Grande" O poder público não dispõe atualmente de recursos suficientes para o resgale de animais abandonados ou em situação de risco, ficando os Proteiores/Cuidadores responsáveis por acolher, tiatar e alimentar esses animais. O cadastro que se pretende criar por meio deste Projeto de Lei possibilitará a organização para que as pessoas que prestam esse relevante serviço à população tenham de forma facilitada acesso aos programas públicos de castração, vacinação e outros que surgirem. Importante que se facilite o trabalho dos Protetores/Cuidadores. pois. quanto mais o fizerem de forma facilitada, o farão em maior quantidade, diminuindo as zoonoses e consequentemente trazendo benefícios à saúde pública, o que beneficia a população e o próprio poder público. Diante do exposto, atendendo a real necessidade da população e considerando a importância da matéria é que indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO. para que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei nos moldes do Ante- Projeto Lei C»'t iplementar em anexo. V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^ SITE; www.cannarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.90v.br ^â^ac/o de (§ao ^^aado ANTE-PROJETO LEI N^ ' AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES ! CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. " Art. 1° - Fica o Poder ExccUtivo autorizado a criar c Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadorcs Individuais de Animais no Município de Praia Grande. §1°. Por Protetores e Cuidadores Individuais, entende-se toda a pessoa física que de forma freqüente, cuide e/ou alimente animais comunitários, acolha animais de forma definitiva ou para .'ntermediar adoção, recoihendoos para, castração, vacinação e demais cuidados necessários. §2°. Para que seja efetivado o cadastro como Prcítetor/Cuidador, é necessária uma declaração emitida por Veterinário ou uma Organização Não Governamental devidamente regulamentada jii tio ao município, atestando que são praticados pelo Protetor/Cu idade . os atos previstos no Parágrafo anterior. Art. 2° - O cadastro será feito 'unto à Secretaria Municipal de Sáude - SESAP, na Divisão de Proíe;âo Animal, coletando nados pessoais, comprovante de endereço »ticial e assinatura no í-adastro, bem como os dados completos de local de a^ualhimento dos animais, se houver; Parágrafo Único- Somente poderão ser cadastrados, Protetores/Cuidadores residentes no Município de Praia Grande. Art. 3° - O cadastro dos Protetores/CuidadoresJunifi à Divisão de Proteção Animal, tem como finalidade dar-lhes preferência e regulamentar o ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^ SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br ^âmar-a^ Q^fíccntct^ta/ ^ú^amcíct ^^^cdned^ía^ de '^áàida de (S^ãa ^^uda ^de recebimento de benefícios dos programas públicos gratuitos fornecidos pela Prefeitura de Praia (mande, relativos aos prcicessos de castração, vacinação e atendimento emergencial dos animris. Que estejam sob os cuidaaos do Protetores/Cuidadores. Parágrafo Único- As cotas dos Protetores/Cuidadores, referentes aos serviços públicos mencionados neste artigo, serão regulamentadas pela Secreatria de Saúde - SESAP. Art. 4'' - Os Protetores/Cuidadores deverão nanter em arquivo de fácil acesso, os laudos de inspeção documentação sobre c tratamento e procedimentos feitos, prorteúrios atualizados, cartei/a de vacinação e comprovante de castraçãc' Je cada animal, para eventuais inspeções de rotina, por parte dos órgãos coinpetentes. Parágrafo Único- O cadastro a que se refere este artigo deve ser disponível para consulta pública. Art. 5® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Cswaido Toschí, 08 de março de 2019. .Carlos Eduardo Barbosa Vereador V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP > SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br