| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | "Institui o Programa de Atendimento Médico, nas creches municipais de Praia Grande e dá outras providências." |
| native_id | 6554 |
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'â/ma/y<i ^^alnedmo, de ^''mnde ^álada de(3^A> ^^udo SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. INDICAÇÃO N^ JUSTIFICATIVA Êf-iCAMirJHA^O EXECUTIVP/MáíCfAL dataM HMmi /yÇB/^ SIDENTE 001383 Alguns municípios já adotaram o Programa Médico nas Creches, que tem como objetivo criar um sistema de prevenção a doenças infantis por meio de atendimento médico em todas as creches da Rede Municipal. Para isso, profissionais da saúde visitam as unidades escolares mensalmente, realizando avaliação antropométrica, verificando carteira de vacinação, avaliação nutricionai, campanhas preventivas e de orientação, entre outras ações. A prevenção é a melhor maneira de combater as doenças e considerando que as crianças são mais suscetíveis a determinadas moléstias é que se justifica a implementação deste programa. A implementação deste programa irá também dar orientações importantes aos monitores e pais, os quais serão capazes de acompanhar tanto no âmbito escolar com o do lar um estilo de vida mais saudável e adequado para as crianças. Por tais motivos, é que submeto ao crivo do Colendo Plenário, o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI "Institui o Programa de Atendimento Médico, nas creches municipais de Praia Grande e dá outras providências." PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.$p.leg.br ^â/mo/?^ dcf. ^á/3nccci ^^cdne^h^ de ^\mla ^'f<a/nde Wá^ctda deS^ha ^^aide Art. 15 Fica instituído, no âmbito do Município de Praia Grande, o Programa de Atendimento Médico, nas creches municipais, que funcionará como um sistema de prevenção de doenças infantis. Art. 25 Os profissionais necessários para a consecução do Programa já podem pertencer ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Praia Grande, a fim de desonerar a iniciativa e garantir aos menores atendimento médico preventivo. Art. 35 O Programa deverá ser desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, constituída por um médico pediatra, uma enfermeira e uma técnica em enfermagem, os quais prestarão os seguintes serviços: I - Avaliação ponderai (peso e altura); II - Atualização de vacinas; III- Orientações preventivas (de diversas doenças) aos professores das creches, os quais poderão posteriormente repassá-las aos pais dos alunos. Art. 45 As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde quando da execução do Projeto, atuarão em conjunto de forma organizada e sistemática, com os recursos já previstos no orçamento municipal, para proceder com os estudos necessários para a execução do Programa de que trata esta Lei, de forma eficiente, com a devida publicidade e economia. Art. 55 Os atendimentos deverão ocorrer mensalmente, sendo programados em datas específicas, devendo ser comunicados, com antecedência, à direção das creches a serem visitadas. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^^â/ma/í^ cia ^^aÁi€<h%€c de W^^aca ^âàida de(^aa ^cmi> Parágrafo único. Deverão ser afixados, nos murais das creches, cartazes contendo dia e hora do atendimento. Art. 6^. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 75 As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, quando de sua implementação e execução, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 85 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaido Toschl, 30 de junho de 2020. TATIANA TOSCHI MENDES VEREADORA PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br