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materia nº 1383/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 1383 / 2020
Date 2020-06-30
Ementa"Institui o Programa de Atendimento Médico, nas creches municipais de Praia Grande e dá outras providências."
native_id6554

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO N^
JUSTIFICATIVA
Êf-iCAMirJHA^O
EXECUTIVP/MáíCfAL
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SIDENTE
001383
Alguns municípios já adotaram o Programa Médico nas Creches, que tem
como objetivo criar um sistema de prevenção a doenças infantis por meio
de atendimento médico em todas as creches da Rede Municipal.
Para isso, profissionais da saúde visitam as unidades escolares
mensalmente, realizando avaliação antropométrica, verificando carteira
de vacinação, avaliação nutricionai, campanhas preventivas e de
orientação, entre outras ações.
A prevenção é a melhor maneira de combater as doenças e considerando
que as crianças são mais suscetíveis a determinadas moléstias é que se
justifica a implementação deste programa.
A implementação deste programa irá também dar orientações
importantes aos monitores e pais, os quais serão capazes de acompanhar
tanto no âmbito escolar com o do lar um estilo de vida mais saudável e
adequado para as crianças.
Por tais motivos, é que submeto ao crivo do Colendo Plenário, o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
"Institui o
Programa de Atendimento Médico, nas
creches municipais de Praia Grande e dá
outras providências."
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.$p.leg.br
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Art. 15 Fica instituído, no âmbito do Município de Praia Grande, o
Programa de Atendimento Médico, nas creches municipais, que
funcionará como um sistema de prevenção de doenças infantis.
Art. 25 Os profissionais necessários para a consecução do Programa já
podem pertencer ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de
Praia Grande, a fim de desonerar a iniciativa e garantir aos menores
atendimento médico preventivo.
Art. 35 O Programa deverá ser desenvolvido por uma equipe
multidisciplinar, constituída por um médico pediatra, uma enfermeira e
uma técnica em enfermagem, os quais prestarão os seguintes serviços:
I - Avaliação ponderai (peso e altura);
II - Atualização de vacinas;
III- Orientações preventivas (de diversas doenças) aos professores das
creches, os quais poderão posteriormente repassá-las aos pais dos alunos.
Art. 45 As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde quando da
execução do Projeto, atuarão em conjunto de forma organizada e
sistemática, com os recursos já previstos no orçamento municipal, para
proceder com os estudos necessários para a execução do Programa de
que trata esta Lei, de forma eficiente, com a devida publicidade e
economia.
Art. 55 Os atendimentos deverão ocorrer mensalmente, sendo
programados em datas específicas, devendo ser comunicados, com
antecedência, à direção das creches a serem visitadas.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Parágrafo único. Deverão ser afixados, nos murais das creches, cartazes
contendo dia e hora do atendimento.
Art. 6^. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 75 As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, quando de sua
implementação e execução, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 85 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschl, 30 de junho de 2020.
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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