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SR. PRESIDENTE,
SRAS. E SRS. PARLAMENTARES
REQUERIMENTO N^
228/20
o Presidente do Conselho
Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do
Ministério da Educação, publicou em 08 de maio de 2.020, a Resolução rf
05, definindo e estabelecendo em seu texto os critérios e as formas de
transferência de Recursos financeiros, do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar - PNAT.
Nas considerações que justificaram a
expedição da Resolução destacam-se: A necessidade do fortalecimento da
política pública do transporte escolar, para a efetivação do direito à educação
de qualidade, a importância da oferta de transporte escolar aos alunos das
escolas básica pública em área rural para o acesso e a permanência desses
estudantes nas instituições de ensino, contribuindo assim, com a redução dos
índices de evasão escolar e distorção idade-série e, a necessidade de
estabelecer critérios à consecução do disposto na Lei Federal n® 10.880, de
09 de Junho de 2.004, que instituiu o Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar - PNATE.
No parágrafo único, do artigo 1®, da
referida Resolução, é enfatizado que: "O transporte escolar é dever do Estado
e direito dos alunos da educação básica pública, previsto na Constituição
Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, devendo ser
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promovido e incentivado, com vistas ao atendimento das diretrizes
estabelecidas na Resolução".
São Diretrizes do Programa que
devem orientar a aplicação dos recursos do PNATE e a oferta de transporte
escolar por parte dos estados, Distrito Federal e municípios: A utilização de
veículos adequados ao transporte escolar, a otimização das rotas de
transporte escolar, o pleno atendimento aos estudantes que necessitem do
transporte escolar observado os preceitos constitucionais destacadamente os
Princípios da Eficiência, do Interesse Público e da Economicidade, o uso de
veículos escolares exclusivamente pelos estudantes da rede pública,
ressalvada a presença de auxiliares e ou monitores, entre outras.
A novidade no texto da Resolução rf
05, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação que chamou a nossa atenção, está descrita no parágrafo r, do
artigo 14, que prevê a possibilidade da transferência automática de recursos
financeiros para o custeio das despesas gerais com o transporte de alunos da
educação básica pública, residentes em áreas urbanas.
Despesas como: pagamento de
serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar, manutenção,
seguros, licenciamentos, impostos e taxas, compras de pneus, câmaras,
serviços de mecânica em freios, suspensão, câmbio, motor, elétrica,
funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes dos veículos,
entre outras medidas, podem ser utilizadas e justificadas segundo o texto da
Resolução.
Assim, diante de todo o exposto,
considerando ainda que, toda fonte nova de recursos públicos oriundos da
União, poderão amenizar os impactos negativos nos orçamentos dos
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municípios, devido principalmente à crise financeira provocada pela
pandemia oriunda do vírus da COVID-19, é que REQUEIRO à Mesa
respeitadas as formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão soberana
deste Plenário, seja aprovado o envio deste Trabalho ao
EXCELENTÍSSIMO SR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO,
PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, solicitando respeitosamente respostas
as perguntas a seguir formuladas:
1 - A Administração Pública tomou ciência do texto contido na Resolução
CD/FNDE n° 05, de 08 de maio de 2.020, do Conselho Deliberativo do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que inseriu a
possibilidade do município em receber recursos financeiros, para o custeio
das despesas gerais com o transporte escolar, dos alunos da rede de educação
básica pública?
2 - Em caso positivo, quais medidas administrativas Já foram realizadas e
em que estágio se encontram?
3 - Em caso negativo, quais são as justificativas?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 30 de junho de 2020.
HUGUL S RIBEIRO
GR PSDB
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