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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N9 232/20
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ENTE
Em decorrência da pandemía que assola o nosso país, foi promulgada
a Lei Complementar 173/2020 que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao
COVID-19, com o intuito de regular a liberação de recursos para Estados e Municípios,
bem como a utilização de recursos e controle de despesas.
Neste Programa Federativo a União liberou o valor de 60 bilhões de
reais a serem divididos entre Estados e Municípios no combate ao COVID-19. De acordo
com os valores a serem distribuídos, o município de Praia Grande receberá
aproximadamente o valor de 36.400.000,00 (36 milhões e quatrocentos mil reais),
dividido em 4 parcelas mensais.
A União dividiu o recurso em dois grupos, sendo um valor para uso
livre e outro para uso exclusivo em saúde e assistência social.
Além disso, os entes municipais também serão beneficiados com a
suspensão de pagamentos das dívidas previdenciárias no Regime Geral de Previdência
Social e das contribuições patronais nos Regimes Próprios de Previdência Social até o
fim de 2020.
Alguns municípios, têm implantado e discutido ótimas idéias na
concessão de ajuda para moradores desempregados e moradores cadastrados na
prefeitura como MEI, Autônomo e ambulantes.
Além disso, existem casos de sucesso de implantada de redução de
tarifa no transporte público onde haverá desconto de quase 50% no valor da passagem,
não havendo redução de carros ou alteração de itinerários.
Em alguns municípios foram implantados programas com isenção de
IPTU para comerciantes e ambulantes, isenção mensal de ISS para prestadores de
serviços, além de abertura de linha de crédito para MEI, com pagamento a partir de
2021, entre outros.
Nesta Casa de Leis votamos sobre o não pagamento da alíquota
patronal, bem como foi devolvido aos cofres públicos o valor não utilizado no orçamento
desta Casa. Votaremos ainda o não pagamento do aporte de 15 milhões que a
administração realiza todos os anos. Sendo assim, a administração somando os valores
não pagos e o aporte financeiro vindo da União, possui a capacidade de realizar um bom
planejamento para ajudar ambulantes e autônomos do nosso município.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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0á^ada de(^^o W^udoTemos acompanhado de perto a angústia dos ambulantes que
trabalham na praia e também dos transportadores escolares, onde estes não tiveram
suspensos o pagamento de ISS, renovação e inspeção. Diversos transportadores
escolares, não conseguirão cumprir com estas obrigações e correm o risco de perder a
licença por 18 meses, prejudicando assim o sustento de suas famílias.
Desta forma, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto
plenário, que seja enviado ofício ao prefeito Alberto Mourão para que responda:
1 - A União já realizou o repasse de algum valor referente a Lei
Complementar 173/2020? Se sim, qual foi a destinação deste recurso?
2 - Qual o planejamento para utilização do aporte financeiro de uso
livre e qual o planejamento para o aporte financeiro de uso exclusivo da saúde e
assistência social?
3 - Qual o planejamento criado pela administração para ajudar os
trabalhadores autônomos, ambulantes e prestadores de serviço em nosso município?
4 - Em relação aos transportadores escolares que necessitam em julho
pagar renovação de alvará, inspeção do Inmetro e comprovação do pagamento de ISS
dos últimos 12 meses, como a administração pretende ajudar estes trabalhadores?
5 - Em relação ao transporte público que se encontra precário, com
diminuição de carros e lotação máxima colocando a vida dos usuários em risco, haverá
medidas a serem tomadas? Com o recurso recebido, a administração planeja subsidiar
o desconto no valor da passagem?
6- Existe a possibilidade de implantação de voucher, a ser pago através
do recebimento dos recursos disponibilizados pelo Programa Federativo de
Enfrentamento ao COVID-19, para as pessoas cadastradas no CRAS e em programas
municipais, possam comprar produtos nos comércios de nosso município?
7 - Com a suspensão do pagamento de dívidas com a União, qual será
o valor economizado e qual será a sua destinação?
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Sala Emanjbipador Oswaido Toschi, 30 de junho de 2020.
JANAir/VBAlLARIS
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ir A BALIA!
VE^ADORA
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