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materia nº 236/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 236 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaO Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional n 53/2006 e regulamentado pela Lei n 11.494/2007 e pelo Decreto n 6.253/2007.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-02 Proposição encaminhada ao Executivo U Encaminhado ao Poder Executivo em 02/07/2020.
2020-06-30 Proposição aprovada U Aprovada.
2020-06-30 Proposição apresentada em Plenário U Lido em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

am'€í/y^ Q/fíwnici^ta/ ciu ^ã-üi/ncca^ ^^oÁzeamxx^ ^wxmcíe
%iàic/o de- Ódao- V^om/o￾Sr. Presidente:
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores.
Requerimento
SIDENTE
236/20
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda
Constitucional n® 53/2006 e regulamentado pela Lei
n 11.494/2007 e pelo Decreto n® 6.253/2007.
Em cada estado, o Fundo de Desenvolvimento da
Educação Básica (Fundeb) é composto por
percentuais de diversas receitas, com esse
dinheiro são pagos os professores e custeada a sua
formação continuada, assim como o transporte
escolar, o material didático, a construção de
novas escolas e sua manutenção, da creche ao
Ensino Médio, isso acontece, em cada um dos 5.570
municípios existentes no nosso pais.
Sem o FUNDEB, a educação de nosso pais fica
insustentável e entrará em colapso, vários são os
municípios que sem esse recurso, não conseguem
fazer a gestão da educação em sua cidade.
Preocupadas com o possível fim do FUNDEB, as nove
cidades da região da baixada santista, no Estado
de São Paulo, se reuniram em audiência pública com
a participação de um servidor, da Câmara dos
Deputados, que discutiram alternativas de
financiamento para a educação da região e do pais.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUHRAO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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O que ficou claro nessa audiência pública é que
sem o FUNDEB, todas as cidades do pais não
conseguirão arcar com os custos de manutenção da
educação local.
Fica claro, que é de vital importância a reedição
do FUNDEB, ou que seja criado um outro fundo que
ajude na manutenção, desenvolvimento e valorização
dos profissionais de educação em nosso pais.
Diante do Exposto, REQUEIRO à mesa ouvido o
colendo plenário e satisfeita todas as
formalidades regimentais que seja enviado ofício,
as demais câmaras municipais da região
metropolitana da baixada santista, ao Exmo. Sr.
Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados,
para que essa matéria sobre o FUNDEB, tenha a sua
votação realizada com a máxima urgência, devido a
sua importância e relevância, para todo o pais.
Praia Grande, ^^de Junho de 2020
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
Z y -
Roberto Andràxie e Silva
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP >
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraíagrande.sp.gov.br

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