texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 02 de julho de 2020.
OFÍCIO GP Nº 434/2020
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE -— SP
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência, para comunicar as
razões que fundamentam o VETO TOTAL do Autógrafo de Lei nº 18/2020,
relativo ao Projeto de Lei no 27/2020 de autoria do Excelentíssimo
Vereador Hugulino Alves Ribeiro, que institui no o guia da saúde
pública de Praia Grande e dá outras providencias Calendário Oficial
do Município de Praia Grande, a Semana Municipal de Conscientização
ao Transtorno de Ansiedade Generalizada no Ambiente Escolar, é
inconstitucional em virtude da ingerência na gestão administrativa.
O Autógrafo no seu artigo 1º e no parágrafo único institui a Semana
Municipal de Conscientização ao Transtorno de Ansiedade Generalizada
no Ambiente Escolar sendo estipulada sua celebração na segunda
semana do mês de outubro, coincidindo com o dia 10 de outubro, Dia
Mundial da Saúde Mental.
Em consulta a Secretaria Municipal da Educação, foi informado que
durante o ano inteiro é executado atividades em todas as
instituições de ensino do Município sobre a Conscientização ao
Transtorno de Ansiedade Generalizada no Ambiente Escolar, estando o
mesmo dentro do Calendário Oficial da Secretaria de Educação.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
No artigo 2º verifica-se que o Poder Legislativo determinou o modo
de execução dos serviços públicos, ocorrendo assim imprópria
ingerência na administração do Município, cuja competência é
reservada ao Chefe do Executivo.
Essas são as razões do veto total, medida que aguardamos seja
mantida por essa Colenda Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveito o ensejo a
oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência e ilustres pares.
Atenciosamente,
ALBERTO
open original →