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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaDispõe sobre a criação de cargos no Anexo I e acresce funções gratificadas no Anexo II - FG da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que "Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas".
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-07 Proposição arquivada — A pedido do autor.
2020-06-26 Proposição recebida pelo Legislativo Municipal — Autuada.

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Município da Estância Baineária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 24 de junho de 2020.
MENSAGEM N° 26/2020
Senhor Presidente
Câmura M.micípal da Estância
BalncãriacicPrapG^de
R t C E1.'! 00 EM ^
Rosciiur AmorimO.C. da Sii\a
A par de meus cordiais cumprimentos, tem a presente à finalidade de
encaminhar a esta Colenda Câmara, incluso projeto de lei que ^'Dispõe sobre a criação de
cargos no Anexo I e acresce funções gratificadas no Anexo II - FG da Lei
Complementar /f® 714, de 11 de dezembro de 2015, que "Institui a Estrutura
Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância
Baineária de Praia Grande e adota providências correlatas", com a redação dada pelas
Leis Complementares n" 726 de 16 de dezembro de 2016, n" 735, de 03 de julho de
2017, n" 739 de 14 de agosto de 2017, n" 762 de 6 de dezembro de 2017, n'^ 771 de 09 de
maio de 2018, n" 778 de 24 de junho de 2018, n" 788 de 25 de outubro de 2018, 792
de 18 de dezembro de 2018, n" 801 de 11 de março de 2018, n". 805 de 15 de maio de
2019, n". 821 de 24 de outubro de 2019, n". 836 de 11 de dezembro de 2019, n". 844 de
Fde abril de 2020 e n°. 846 de Fde abril de 2020".
O presente projeto a criação dos cargos de Professor III com a
finalidade de viabilizar a celeridade na convocação para ingresso, caso no decurso do ano
de 2020, haja a necessidade de novas atribuições de aulas, especialmente em razão do
cenário mundial que se apresenta em face da epidemia da COVID-19.
Com relação ao acréscimo das funções gratificadas de Especialista em
Educação de Diretor de Unidade Escolar e Assistente de Diretor de Unidade
Escolar, fundamenta-se no fato de que os números de funções disponíveis são
SI
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
insuficientes para a regularização de algumas situações previstas em lei, como o caso de
mudança de classificação de Diretor de Unidade Escolar, conforme previsto no art. 17 da
Lei Complementar n". 845/2020.
Portanto, considerando a relevância da matéria solicito que seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ALBERTO ra«ÈIRÀ MOURÃO
excelentíssimo senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
[9
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
Lei Complementar n° 020/2020
XXX de XXX de 2020.
"Dispõe sobre a criação de cargos no Anexo I e
acresce funções gratificadas no Anexo II - FG
da Lei Complementar n° 714, de 11 de
dezembro de 2015, que "Institui a Estrutura
Organizacional e o Quadro de Pessoal da
Prefeitura do Município da Estância Balneária
de Praia Grande e adota providências
correlatas'', com a redação dada pelas Leis
Complementares n° 726 de 16 de dezembro de
2016, n° 735, de 03 de julho de 2017, n® 739 de
14 de agosto de 2017, n° 762 de 6 de dezembro
de 2017, n® 771 de 09 de maio de 2018, n® 778
de 24 de junho de 2018, n® 788 de 25 de
outubro de 2018, n® 792 de 18 de dezembro de
2018, n® 801 de 11 de março de 2018, n®. 805 de
15 de maio de 2019, n®. 821 de 24 de outubro
de 2019, n®. 836 de 11 de dezembro de 2019, n®.
844 de 1® de abríl de 2020 e n®. 846 de 1® de
abril de 2020".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Sessão Ordinária, realizada em de de
2020, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°- Ficam criados e incorporados aos Anexo I e Anexo II - FG da Lei
Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, as seguintes fimções gratificadas e
cargos:
m
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
I - 05 (cinco) funções gratificadas de Assistente de Direção, com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais e remuneração mínima de R$ 4.111,69 (quatro mil, cento e
onze reais e sessenta e nove centavos);
II -10 (dez) funções gratificadas de Diretor II, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais e remuneração mínima de R$ 4.416,23 (quatro mil, quatrocentos e dezesseis
reais e vinte e três centavos);
III - 30 (trinta) cargos de Professor III, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais
e remuneração mínima de R$ 4.400,42 (quatro mil, quatrocentos reais e quarenta e dois
centavos).
Art. 2®. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de xxxx , ano quinquagésimo quarto da emancipação.
MOURAO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Adm. n°.xxx/xxx

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