br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do interprete da Língua Portuguesa de sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos da Prefeitura Municipal de Praia Grande.
native_id6577

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Proposição arquivada — Arquivada.
2020-07-15 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer emitido.
2020-07-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-07-14 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-07-01 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-06-30 Encaminhamento para autuação de processo — Autuada.
2020-06-30 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SI nH Q/fían^^icdda ^s^â/ncia ^^alne^iría de ^^'y ameíe
0áéado' de (^aa ^^uda
PROJETO DE LEI N«
036/2020
Se£sã>í Ma'^/dofo^
As d:...,LüS ci/fm ssdes para parecer.
/ Presidente
"Dispõe sobre a
obrigatoriedade da inserção do
interprete da Língua Brasileira
de Sinais (LIBRAS) em todos
os eventos públicos da
Prefeitura Municipal de Praia
Grande".
Art. 1° - Todos os eventos públicos oficiais realizados pela Prefeitura do
Município de Praia Grande deverão contar com interprete da Língua Brasileira
de Sinais (LIBRAS), reconhecida pela Lei Federal n° 10.436 de Abril de 2002.
§ 1° - entende-se como Interprete de LIBRAS, o profissional capacitado e
ou habilitado em processos de interpretação de Língua de Sinais, tendo a
competência para realizar a Interpretação das 2 (duas) línguas de maneira
simultânea ou consecutiva e capacidade em tradução e íntepretação da LIBRAS
e da Língua Portuguesa.
Art. 2° - O evento deverá ser transmitido pelo interprete, ao público em
questão, na sua totalidade.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschí, 30 de Junho de 2020.
JOAQ IRREA NETO
'EREADOI
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/fíu/rUci^ia/ da ^(iiâ/ncôa ^^adrveà/)<{/a de
^íUada de (§^U> W^aida
Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores:
mta i^FO/Tiyde
Justificativa
O objetivo desta Lei é garantir mecanismos de ampliação da inclusão
social das pessoas com deficiência auditiva. Oficializada pela Lei Federal 10.436
de Abril de 2002, a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é um conjunto de
códigos gestuais para a comunicação de pessoas surdas, sendo que a
obrigatoriedade de um interprete de LIBRAS em todos os eventos públicos
oficiais realizados pela Prefeitura Municipal de Praia Grande é um passo
importantíssimo para viabilizar a integração desse segmento da população e
possibilitar que, praticamente todos, possam receber e entender melhor o que
está sendo realizado pelo Governo Municipal, em especial a comunidade das
pessoas surdas.
Diante do grande alcance social da presente medida, solicito o apoio dos
nobres Pares para aprovação da presente preposição
Assim sendo, objetivando o "Dispõe sobre a obrigatoriedade da
inserção do interprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os
eventos públicos da Prefeitura Municipal de Praia Grande", apresento o seguinte
Projeto de Lei:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

open original →