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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-07-09
EmentaAltera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que "Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas", quanto à estrutura da Secretaria do Gabinete do Prefeito.
native_id6579

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-21 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — —
2020-07-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-07-21 Proposição aprovada em 2º Turno — 9ª Sessão Extraordinária.
2020-07-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-07-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-07-21 Proposição aprovada em 1º turno — 8ª Sessão Extraordinária.
2020-07-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-07-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-07-15 Parecer favorável da comissão — —
2020-07-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-07-10 Parecer jurídico emitido — —
2020-07-09 Para parecer jurídico — —
2020-07-09 Proposição recebida pelo Legislativo Municipal — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-31T14:13:17.436358-03:00 Aprovada por maioria absoluta 12 0 0
2020-07-31T14:01:13.846170-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Em 06 de julho de 2020.
Mensagem nº 29/2020.
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei Complementar que “Altera disposições da 
Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que “Institui a 
Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do 
Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências 
correlatas”, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 739 de 03 
de julho de 2017, nº 762 de 06 de dezembro de 2017, n° 801 de 11 de 
março de 2018 e nº 844 de 1 de abril de 2020, quanto à estrutura da 
Secretaria do Gabinete do Prefeito.
 
O referido Projeto de Lei Complementar extingue a 
Subsecretaria de Controle Externo da Administração e suas Diretorias de 
Divisão de Apoio com fundamento na Ação de Inconstitucionalidade movida 
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a 
mesma apreciada com a necessária urgência.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência 
e Ilustres pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar 
meus protestos de elevada estima e devotado apreço.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE-SP
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Projeto de Lei Complementar nº 22/2020
 XXX de XXXX de 2020.
Altera disposições da Lei Complementar nº 
714, de 11 de dezembro de 2015, que “Institui 
a Estrutura Organizacional e o Quadro de 
Pessoal da Prefeitura do Município da 
Estância Balneária de Praia Grande e adota 
providências correlatas”, com a redação dada 
pelas Leis Complementares nº 739 de 03 de 
julho de 2017, nº 762 de 06 de dezembro de 
2017, n° 801 de 11 de março de 2018 e nº 844 
de 1 de abril de 2020, quanto à estrutura da 
Secretaria do Gabinete do Prefeito.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão, realizada em XXX 
de XXX de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A estrutura da Secretaria do Gabinete do Prefeito, instituída pelo art. 
6º, da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, com a redação 
dada pelas Leis Complementares nº 739 de 03 de julho de 2017, nº 762 de 06 
de dezembro de 2017, n° 801 de 11 de março de 2018 e nº 844 de 1 de abril de 
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Da Composição:
1. Gabinete do Prefeito;
1.0.1 – Secretário Adjunto;
1.0.2 - Divisão de Apoio;
1.1 - Procuradoria Jurídica do Gabinete do Prefeito;
1.1.1 – Divisão de Apoio e Controle;
1.2 - Procuradoria de Controle Administrativo;
1.2.1 - Seção de Controle Administrativo;
1.2.2 – Divisão de Serviços Extrajudiciais;
1.2.2.1 - Seção de Serviços Extrajudiciais;
1.3 - Procuradoria de Controle Externo;
1.4 - Gabinete do Vice-Prefeito;
1.5 – Subsecretaria de Administração do Gabinete;
1.5.0.1 – Secretário Adjunto;
1.5.1 – Departamento de Administração do Gabinete;
1.5.2 - Departamento de Atendimento do Gabinete;
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
1.5.2.1 – Divisão de Atendimento;
1.5.2.2. – Divisão de Relações Públicas;
1.5.2.3 – Divisão de Análise Normativa;
1.5.3 - Departamento de Relações Empresariais;
1.5.4 - Procuradoria Consultiva;
1.5.5 – Departamento de Processo Legislativo;
1.5.5.1 - Divisão Legislativa;
1.6 - Subsecretaria de Controle Interno;
1.6.0.1 – Secretário Adjunto;
1.6.1 - Departamento de Controle de Contratos e Convênios;
1.6.2 - Divisão de Apoio;
1.7 - Subsecretaria de Comunicação Social;
1.7.0.1 – Secretário Adjunto;
1.7.0.2 - Divisão de Apoio;
1.7.1 - Departamento de Criação e Publicidade;
1.7.1.1 - Divisão de Criação e Arte;
1.7.1.2 - Divisão de Publicidade;
1.7.1.3 - Divisão de Sinalização;
1.7.1.4 - Divisão de Produção e Imagem;
1.7.1.5 - Divisão de Internet;
1.7.2 - Departamento de Comunicação Social;
1.7.3 - Departamento de Imprensa;
1.7.3.1 - Divisão de Imprensa;
1.7.4 - Departamento de Programas;
1.7.5 - Departamento de Cerimonial e Eventos;
1.7.6 - Departamento de Controle e Gerenciamento de Imagem;
1.7.7 - Departamento de Gestão de Dados e Informações;
1.8 - Subsecretaria de Ações de Cidadania;
1.8.0.1 – Secretário Adjunto;
1.8.1 - Divisão de Assuntos da Sociedade Civil Organizada;
1.8.1.1 - Divisão de Sociedade de Bairros;
1.8.1.2 - Divisão de Organização Social;
1.8.1.3 - Divisão de Assuntos Religiosos;
1.8.2 – Departamento de Assuntos de Participação Popular;
1.8.2.1 - Divisão de Assuntos de Participação Popular;
1.8.2.2 - Divisão dos Conselhos;
1.9 – Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário;
1.9.0.1 – Secretário Adjunto;
1.9.0.2 - Divisão de Apoio;
1.9.1- Departamento de Planejamento e Controle do Orçamento;
1.9.1.1 – Divisão de Gestão e Controle Fiscal;
1.9.1.1.1- Seção de Controle de Recursos para Educação e Saúde;
1.9.1.2 - Divisão de Controle e Análise de Resultados;
1.9.1.3 - Divisão de Controle de Compras e Serviços;
1.10 - Subsecretaria Assuntos da Juventude;
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
1.10.0.1 – Secretário Adjunto;
1.10.1 – Divisão de Juventude;
1.11 - Subsecretaria de Projetos Especiais;
1.11.0.1 – Secretário Adjunto;
1.11.1 - Departamento de Projetos de Edificações Civis;
1.11.2 - Departamento de Projetos de Edificações de Artes;
1.12 – Subsecretaria de Convênios e Transferências 
Intragovernamentais;
1.12.0.1 - Divisão de Apoio.” (NR)
Art. 2º Ficam extintas as Subsecretarias de Controle Externo da 
Administração e as duas Diretorias de Divisão de Apoio, respectivamente, 
referidas nos itens 1.13 e 1.13.0.1, da estrutura da Secretaria do Gabinete do 
Prefeito, previstos no art. 17 da Lei Complementar nº 801 de 11 de março de 
2018.
Art. 3° As despesas com a execução da presente lei complementar, correrão 
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e 
revoga as a disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia 
Grande, aos XXX de XXX de XXX, ano quinquagésimo quarto da
Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XXX de XXX de 
XXX.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

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