Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 09 de julho de 2020.
MENSAGEM Nº 30/2020
Senhor Presidente,
A par de meus cordiais cumprimentos, tem a presente à finalidade de
encaminhar a esta Colenda Câmara, incluso projeto de Lei Complementar que tem por
escopo a alterar a Lei Complementar Municipal de nº. 574/10 (Código Tributário do
Município), de modo a adequá-la à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a
qual, por sua vez, foi instituída pela Medida Provisória de nº. 881, de 30 de abril de
2019, que foi convertida na Lei Federal de nº. 13.874, de 20 de setembro de 2019.
A referida Lei Federal, com o fim de desburocratizar o início das
atividades empresariais consideradas de baixo risco, as dispensou de qualquer ato
público de liberação, as quais, todavia, continuam submetidas ao poder de polícia do
Município, cuja atividade fiscalizatória deverá sempre ocorrer a posteriori, isto é, com a
empresa já em funcionamento.
Importante destacar que a Resolução 57, de 21 de maio do ano em curso,
a qual alterou a Resolução 51 do CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), classificou as
atividades de baixo, médio e alto risco da forma seguinte:
Art. 1º Esta Resolução visa a definir o conceito de baixo risco para
fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para
operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme
estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro
de 2019." (NR)
"Art.2º..........................................................................................
I - nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante
ou inexistente: a classificação de atividades para os fins do art. 3º, §
1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito
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específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos
públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua
operação e funcionamento do estabelecimento;
II - nível de risco II - médio risco, "baixo risco B" ou risco moderado:
a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado
alto e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I, baixo
risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente, disposto
no inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o
ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter
provisório para início da operação do estabelecimento, conforme
previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de
novembro de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº 11.598, de 3
dezembro de 2007; e
III - nível de risco III - alto risco: aquelas assim definidas por outras
resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em
atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia,
controle ambiental e prevenção contra incêndios.
Cumpre anotar que a mencionada Resolução classificou 302 (trezentas e
duas) atividades como sendo de baixo risco, podendo o Município, segundo a realidade
local e no exercício de sua autonomia, instituir sua própria classificação, a qual,
inclusive, pode ter número menor de atividades.
Diante desse quadro, se faz indispensável, como visto a adequação da Lei
Municipal, porquanto o Código Tributário do Município estatui, em seu artigo 129, que
nenhuma pessoa física ou jurídica poderá iniciar suas atividades sem o prévio
licenciamento. Com as alterações ora propostas as atividades de baixo, médio e alto
risco terão seu devido tratamento.
De outro lado, cumpre destacar que o §3º do artigo 1º da Lei Federal em
tela dispõe que: O disposto nos artigos. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei não se aplica ao direito
tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do caput do art. 3º.
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Resta claro, assim, que a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica não impede o Município de lançar seus tributos, com exceção da cobrança
da taxa de alvará de localização e funcionamento quando se tratar de atividade
classificada como de baixo risco, haja vista que, nesse caso, inexiste o fato gerador da
exação.
Era o que tínhamos a informar, e assim, colocamo-nos à vossa disposição
para quaisquer esclarecimentos.
Portanto, considerando a relevância da matéria solicito que seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e
consideração.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
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MINUTA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2020
“Altera disposições da Lei Complementar nº 574,
de 17 de novembro de 2010”
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da
Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua ___________Sessão, realizada em
___________, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal 574, de 17 de novembro de 2010, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Rol de taxas pelo exercício efetivo do poder de polícia
Art. 123. A taxa pelo exercício do poder de polícia será devida para:
I – fiscalização para instalação, localização, permanência e funcionamento de
estabelecimentos industriais, comerciais, de prestadores de serviços e outros;
II – fiscalização para funcionamento e permanência em horário especial;
III – fiscalização para instalação, localização e permanência de publicidade e
divulgação publicitária;
IV – licença e fiscalização para a execução de obras particulares;
V – licença e fiscalização de execução de parcelamento do solo para fins urbanos,
remembramento e retalhamento de glebas;
VI – licença e fiscalização para instalação, localização e funcionamento de escavações e
explorações de pedreiras, barreiras, saibreiras e similares;
VII – licença e fiscalização para ocupação e permanência em áreas e vias em
logradouros públicos;
VIII – licença e fiscalização para ocupação e permanência em estacionamento de
veículos de aluguel com ponto.
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IX – licença e fiscalização de eventos temporários.
Obrigatoriedade de exibição do alvará
§1º. Nos casos dos incisos I, II e III, sendo comprovado o preenchimento dos requisitos
necessários para o licenciamento da atividade previstos no Decreto específico, será
expedido o competente alvará mediante o pagamento de taxa cujo valor é aquele
previsto no item 29 do anexo VII.
§2º. O Alvará deve ser mantido em local visível ao público e exibido à fiscalização
quando solicitado.
§3º. O Decreto referido no §1º definirá as atividades de baixo, médio e alto risco.
§4º. Tratando-se de atividade considerada de baixo risco, fica dispensada a expedição
do alvará ou qualquer ato público de licenciamento da atividade.
Art. 124. O contribuinte das taxas previstas no artigo 123 é a pessoa física ou a pessoa
jurídica interessada no exercício de atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de
polícia administrativa do Município.
Seção II
Do Cálculo da Taxa
Cálculo da taxa
Art. 125. As taxas previstas nos incisos I a IX do artigo 123 serão calculadas de acordo
com as respectivas tabelas anexas a este Código, específicas para as atividades
exercidas ou atos praticados.
Seção III
Da Inscrição
Inscrição
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Art. 126. Ao solicitar a licença, o contribuinte deverá fornecer a esta Municipalidade os
elementos e informações necessários à sua inscrição no cadastro de contribuintes do
Município (CCM).
Parágrafo único. Sendo a atividade de baixo risco, a inscrição no cadastro a que alude o
caput deste artigo deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias após a inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Seção IV
Do Lançamento
Lançamento
Art. 127. As taxas previstas no artigo 123 podem ser lançadas isoladamente ou em
conjunto com outros tributos, devendo neste caso constar, obrigatoriamente, a indicação
dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Lançamento de ofício
§1º Nos casos da alínea a, do inciso II, do artigo seguinte, o lançamento será feito de
ofício, sem prejuízo das cominações nele previstas.
§ 2º Tratando-se das taxas previstas nos incisos I, II, III e VIII do artigo 123, em
havendo o início da atividade a partir do segundo mês do exercício financeiro, inclusive,
os respectivos valores estipulados para tais taxas serão proporcionais ao número de
meses e frações decorridos do fato gerador até o final do exercício.
§ 3º Em havendo o encerramento da atividade em mês posterior ao do lançamento das
taxas a que se refere o parágrafo anterior, os respectivos valores serão calculados
levando em consideração o número de meses e frações transcorridos entre o fato
gerador e a data do encerramento.
Seção V
Das Penalidades
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Penalidades
Art. 128. As infrações serão punidas com:
I – multa no valor previsto no item 1 do anexo IV aos que:
a) deixarem de cumprir obrigação acessória;
b) cederem ou transferirem alvará de licença;
c) se negarem a prestar informação ou, por qualquer modo, tentarem embaraçar, iludir,
dificultar ou impedir a fiscalização municipal;
d) deixarem de afixar o alvará de funcionamento em lugar visível no estabelecimento;
e) mantiverem livros e documentos necessários à fiscalização fora do estabelecimento
ou escritório de contabilidade;
f) deixar de cumprir a obrigação acessória prevista no parágrafo único do artigo 126.
II – multa no valor previsto no item 2 do anexo IV aos que:
a) iniciarem a atividade antes de deferido o pedido de licenciamento;
b) utilizarem-se de alvará estranho ao estabelecimento ou ao local de suas atividades;
c) exercerem atividades diversas do objeto da licença;
d) violarem ou falsificarem documentos ou escrituração, para iludir o Fisco ou fugir ao
pagamento do tributo;
e) instruírem pedido de isenção ou redução de taxa com documento falso ou que
contenha falsidade, sem prejuízo de outras cominações cabíveis.
III – interdição do estabelecimento, aos que:
a) iniciarem as atividades antes de deferido o licenciamento, sem prejuízo da sanção
prevista no inciso II, alínea a ou c, conforme o caso, salvo na hipótese prevista no § 2º
do artigo 130;
b) se instalarem em local cujas condições impliquem risco de morte ou à integridade
física dos que nele trabalham, transitam, permanecem ou adquirem, tomam ou
consomem produtos ou serviços nele oferecidos, ou que não atendam, de qualquer
forma, à legislação municipal relativa às posturas e obras, segundo parecer do órgão
competente, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis;
c) mantiverem o local do exercício de suas atividades em condições que impliquem
risco à vida, à integridade física ou à saúde, segundo parecer do órgão competente, sem
prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.
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IV – multa de valor igual àquele previsto no item 3 do anexo IV aos que não cumprirem
qualquer outra obrigação determinada por lei, para a qual não haja sanção específica.
Parágrafo único. No caso do inciso I, alínea e, se os livros e documentos necessários à
fiscalização não se encontrarem no escritório de contabilidade, tendo sido dada ciência
ao órgão competente de que lá permaneceriam, a penalidade será aplicada ao contador
responsável pela guarda.
Seção VI
Das Taxas Decorrentes do Exercício do Poder de Polícia em Espécie
Subseção I
Da Taxa de Fiscalização para Instalação, Localização, Permanência e Funcionamento
Obrigatoriedade da licença
Art. 129. Qualquer pessoa física ou jurídica dedicada à produção agropecuária, à
indústria, ao comércio, às operações financeiras, à prestação de serviços ou atividades
similares, desde que a atividade não tenha sido classificada como de baixo risco, só
poderá instalar-se, iniciar e permanecer exercendo suas atividades mediante licença
prévia expedida por esta Municipalidade e o pagamento desta taxa.
§1º. Tratando-se de atividade de médio risco, o interessado deverá apresentar
requerimento devidamente instruído, momento em que lhe será fornecido o respectivo
protocolo, estando o requerente partir de então autorizado, de modo provisório, a
funcionar.
§2º. A análise do requerimento previsto no §1º deverá ser concluída dentro do prazo de
180 (cento e oitenta) dias.
§3º. Terminado o prazo a que alude o parágrafo anterior sem que tenha sido concluída a
análise por culpa do interessado, a autorização provisória será imediatamente cassada.
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§4º. A taxa prevista nesta Subseção também é devida pelos depósitos fechados
destinados à guarda de mercadorias, bem como devida por aqueles cujo endereço
constitua ponto de referência.
Requisitos para a concessão da licença
Art. 130. A licença será concedida desde que as condições de higiene, segurança e
localização do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida e
sob a condição de que sua construção seja compatível com a política urbanística do
Município e adequada às licenças ambientais quando estas se fizerem necessárias.
Prazo para a concessão da licença
§ 1º O prazo para a concessão da licença, nas atividades de alto risco, é de até 20 (vinte)
dias, desde que o requerimento tenha sido devidamente instruído, bem como inexista
qualquer providência que deva ser adotada pelo requerente.
§ 2º Findo o prazo do parágrafo anterior sem que tenha sido expedido o alvará de
licença, o contribuinte fica automática e provisoriamente autorizado a funcionar.
Cassação da licença
Art. 131. A licença poderá ser cassada e fechado o estabelecimento a qualquer tempo,
desde que passe a inexistir qualquer das condições que legitimaram a sua concessão ou
quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades
cabíveis, não tome medidas para sanar a irregularidade, ou não cumpra as notificações
ou intimações expedidas por esta Municipalidade.
Obrigatoriedade de nova licença por mudança das características de fato ou de direito
Art. 132. Deverão ser comunicadas ao setor competente da Secretaria de Finanças todas
as modificações ocorridas nas características do estabelecimento, em sua localização, no
ramo da atividade nele exercida, no quadro societário ou, ainda, em sua razão social,
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para as devidas atualizações, hipótese em que se manterá, contudo, o mesmo número de
inscrição do contribuinte.
Exercício de atividades múltiplas
Art. 133. Nos casos de atividades múltiplas, constantes do anexo V, exercidas no
mesmo local, a taxa de fiscalização será calculada e devida levando em consideração a
atividade sujeita ao maior ônus fiscal.
Parágrafo único. Consideram-se estabelecimentos distintos, sujeitando-se de maneira
autônoma à incidência da taxa:
I – os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam
a diferentes pessoas naturais ou jurídicas;
II – os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade,
estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo
imóvel.
Valor da taxa
Art. 134. A taxa de fiscalização, cujo valor será atualizado por Resolução da Secretaria
de Finanças desta Municipalidade, é devida de acordo com o anexo V.
Lançamento anual
Art. 135. Os contribuintes aos quais se refere o artigo 129, quando exerçam suas
atividades em caráter permanente, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de
fiscalização, pagando-a conforme o anexo mencionado no artigo anterior.
Parcelamento
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§ 1º A taxa será arrecadada em até 12 (doze) prestações vencíveis nas datas
mencionadas na notificação, observado entre o vencimento de uma e outra prestação, o
prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Desconto
§ 2º Será concedido desconto de 10% (dez por cento) quando o tributo for quitado em
uma só prestação.
Adicional por excesso de metragem
§ 3º Os estabelecimentos referidos no artigo 129, que utilizem para o exercício da
atividade área superior a 30m² (trinta metros quadrados), pagarão, pelo excedente,
limitado a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), o valor estabelecido no item 1 do
anexo VI, por metro quadrado.
Da redução do valor aos profissionais liberais
Art. 136. Na hipótese do profissional liberal exercer sua atividade com o auxílio de, no
máximo, 02 (duas) pessoas, haverá redução de 50 % (cinquenta por cento) no valor da
taxa prevista nesta Subseção, desde que estas não tenham a mesma qualificação
profissional daquele.
Rol de isenções
Art. 137. São isentos desta taxa:
I – os bares e restaurantes localizados em clubes esportivos, que se destinarem ao
atendimento exclusivo de seus associados;
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II – os estabelecimentos de ensino público, assim compreendidos os estaduais e
federais;
III – as sociedades de socorros mútuos sem finalidade lucrativa e os hospitais que
atendam indigentes;
IV – as associações de pais e mestres e caixas de custeio de unidades escolares;
V – as associações amigos de bairro;
VI – qualquer associação que seja, comprovadamente, de utilidade pública do
Município, devidamente regularizada;
VII – os templos de qualquer culto; e
VIII – clubes de servir.
Parágrafo único. A eventual isenção da taxa de licença não importa na dispensa das
obrigações acessórias.
Isenção parcial para a ZUD-2 e ZPR-1
Art. 138. As empresas estabelecidas na Zona de Uso Diversificado (ZUD-2) e na Zona
Predominantemente Residencial (ZPR-1), que ocupem área de até 30m2 (trinta metros
quadrados), poderão iniciar suas atividades em caráter permanente, obrigando-se ao
pagamento anual da taxa de fiscalização com valor correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do indicado no anexo V.
Parágrafo único. Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, o qual
vigorará por 03 (três) anos, o interessado deverá formular requerimento escrito,
devidamente instruído com os documentos elencados no Decreto referido no §1º do
artigo 123, o qual deverá ser protocolizado até o último dia útil do mês de março.
Subseção II
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Da Taxa de Serviços Diversos
Fato Gerador
Art. 188. A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a utilização obrigatória de
serviços especiais visando a observância de normas concernentes à segurança, higiene e
saúde.
Parágrafo único. A taxa prevista nesta subseção não incide nos casos dos incisos I, II e
III do artigo 123.
Sujeito passivo
Art. 189. O sujeito passivo da taxa de serviços diversos é o solicitante do serviço ou
interessado neste.
Arrecadação
Art. 190. A taxa será arrecadada mediante guia conforme a natureza do ato solicitado ou
do serviço prestado.
Valor da taxa
Art. 191. A taxa será calculada e cobrada de acordo com o anexo VIII.
Parágrafo único. Os valores das taxas constantes do item 10 do anexo VIII poderão ser
parcelados em até 12 prestações, desde estas não ultrapassem o exercício financeiro e
não tenham valor inferior àquele previsto no item 13 do mesmo anexo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão pelas despesas
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
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Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
XX de XXX de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Proc. nº. xxxx/xx
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“ANEXO VII
1 – expedição de alvará de execução de prédio térreo com 01 (um) pavimento de até
100 m2 (cem metros quadrados), R$ 84,21 (oitenta e quatro reais e vinte e um
centavos) por unidade;
2 – execução do projeto aprovado de prédio térreo com um pavimento de até 100 m2
(cem metros quadrados), R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por metro
quadrado da área a ser construída;
3 – expedição de alvará de execução de prédio térreo com 01 (um) pavimento com
mais de 100 m2 (cem metros quadrados), R$ 84,21 (oitenta e quatro reais e vinte e
um centavos) por unidade;
4 – execução de projeto aprovado de prédio térreo com um pavimento com mais de
100 m2 (cem metros quadrados), R$ 4,21 (quatro reais e vinte e um centavos), por
metro quadrado da área a ser construída;
5 – Alvará de execução para prédio com mais de um pavimento e condomínio
horizontal: R$ 145,07 (cento e quarente e cinco reais e sete centavos) por unidade;
6 – execução de projeto aprovado de prédio com mais de um pavimento e condomínio
horizontal: R$ 4,21 (quatro reais e vinte e um centavos), por metro quadrado da área a
ser construída;
7 – expedição de alvará de execução para prédio em condomínio vertical: R$ 145,07
(cento e quarenta e cinco reais e sete centavos) por unidade;
8 – execução de projeto aprovado de prédio em condomínio vertical: R$ 4,21 (quatro
reais e vinte e um centavos), por metro quadrado da área a ser construída;
9 – expedição de alvará para execução de prédios de mais de um pavimento,
comerciais ou residenciais: R$ 4,21 (quatro reais e vinte e um centavos) por metro
quadrado da área a ser construída;
10 – expedição de alvará para execução industrial: R$ 290,14 (duzentos e noventa
reais e quatorze centavos) por unidade;
11 – expedição de alvará para desdobro, fracionamento, unificação ou remanejamento
de lotes: 97,02 (noventa e sete reais e dois centavos) por unidade
12 – expedição de alvará para instalação de elevador, por equipamento: R$ 112,28
(cento e doze reais e vinte e oito centavos);
13 – expedição de alvará para reformas, acréscimos e modificações: R$ 90,68
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(noventa reais e sessenta e oito centavos) por unidade;
14 - expedição de alvará de demolição, por unidade: 90,68 (noventa reais e sessenta e
oito centavos);
15 – expedição de alvará de comunicação para execução de muros, passeios e/ou
grades: 2,11 (dois reais e onze centavos), por metro quadrado;
16 - expedição de alvará de licença para execução de passeio, por metro quadrado: R$
1,80 (um real e oitenta centavos);
17 - expedição de alvará para execução de linha de duto: R$ 64,60 (sessenta e quatro
reais e sessenta centavos)
18 - expedição de alvará de aprovação de projeto: R$ 90,68 (noventa reais e sessenta
e oito centavos) por unidade;
19 - expedição de alvará de alinhamento: R$ 91,23 (noventa e um reais e vinte e três
centavos) por unidade;
19.01 - expedição de alvará de alinhamento por metro linear: R$ 3,50 (três reais e
cinquenta centavos), por metro linear;
20 - expedição de alvará de nivelamento: R$ 42,09 (quarenta e dois reais e nove
centavos) por unidade;
21 - expedição de alvará de autorização para colocação de tapumes, por metro linear:
R$ 16,85 (dezesseis reais e oitenta e cinco centavos);
22 - expedição de alvará de autorização de edificação transitória, instalação de
equipamentos em imóveis, canteiro de obras, estande de vendas ou exposições, por
objeto: R$ 561,41 (quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos);
23 - expedição de alvará de autorização de utilização temporária de edifício em
atividade diversa, por objeto: R$ 387,62 (trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e
dois centavos);
24 - expedição de alvará de rebaixamento de guias, por metro linear: R$ 2,11 (dois
reais e onze centavos);
25 - expedição de alvará para loteamento, desmembramento, retalhamento e
modificação de gleba: R$ 290,14 (duzentos e noventa reais e quatorze centavos);
26 - expedição de alvará para mudança de bomba de gasolina ou de outro
combustível: R$ 60,00 (sessenta reais);
27 - expedição de alvará de autorização para instalação de cerca energizada: R$
541,40 (quinhentos e quarenta e um reais e quarenta centavos);
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28 - expedição de alvará, anual, de funcionamento de equipamentos mecânicos de
transporte vertical, por unidade: R$ 70,18 (setenta reais e dezoito centavos);
29 - expedição de alvará nos casos dos incisos I, II e III do artigo 123: R$ 164,71
(cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Expedição de documentos em geral
30 – emissão de segundas vias: R$ 9,76 (nove reais e setenta e seis centavos);
31 – certidão negativa de débitos fiscais, quando expedida à vista de requerimento do
interessado apresentado no protocolo da prefeitura: R$ 30,24 (trinta reais e vinte e
quatro centavos);
32 – certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa; e certidão de valor
venal, quando não se destinarem a defesa de direitos: 30,24 (trinta reais e vinte e
quatro centavos);
R$ 33 – cópia de documento público em geral: R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco
centavos)
34 - expedição de cópia heliográfica, por unidade: R$ 35,10 (trinta e cinco reais e dez
centavos);
35 - certidão de áreas e datas: R$ 70,18 (setenta reais e dezoito centavos);
36 - certidão de emplacamento: R$ 70,18 (setenta reais e dezoito centavos);
37 - certidão de desapropriação de imóvel e/ou de área atingida de imóvel: R$ 70,18
(setenta reais e dezoito centavos);
38 - certidão de medidas e confrontações: R$ 70,18 (setenta reais e dezoito centavos);
39 - certidões em geral, a serem expedidas pela Secretaria de Urbanismo: R$ 70,18
(setenta reais e dezoito centavos);
40 – fornecimento de certificado de mudança de uso de edificação: R$ 72,54 (setenta
e dois reais e cinquenta e quatro centavos);
41 – expedição de carta de ocupação e baixa de licença de demolições: R$ 90,68
(noventa reais e sessenta e oito centavos);
42 – emissão de ficha técnica: R$ 140,34 ( cento e quarenta reais e trinta e quatro
centavos);
43 – expedição de carta habitação, por unidade autônoma: R$ 90,68 (noventa reais e
sessenta e oito centavos);
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44 – expedição de carta habitação ou de carta de ocupação de prédio industrial: R$
150,00 (cento e cinquenta reais);
45 – fornecimento de diretrizes para projeto de loteamento, desmembramento, por
metro quadrado de área, por objeto pedido: R$ 0,18 (dezoito centavos);
46 – expedição de autorização para uso de aparelho de raio – X, tomógrafo ou
equipamento correlato: R$ 115,96 (cento e quinze reais e noventa e seis centavos);
47 - baixa de licença de abrigo removível executado: R$ 84,21 (oitenta e quatro reais
e vinte e um centavos);
Vistorias
48 – expedição de certificado de vistoria sanitária de veículo: R$ 12,47 (doze reais e
quarenta e sete centavos), por veículo motorizado ou não;
49 – lavratura de auto de vistoria, por unidade:
49.01 – edificações térreas: R$ 120,00 (cento e vinte reais);
49.02 – edificações com mais de um pavimento ou lojas comerciais, indústria,
galpões e similares: R$ 258,41 (duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um
centavos);
50 - vistoria para rebaixamento de guias, por unidade: R$ 25,84 (vinte e cinco reais e
oitenta e quatro centavos);
51 – vistoria para expedição de carta de habitação ou de carta de ocupação de
edificação não industrial: R$ 97,02 (noventa e sete reais e dois centavos);
52 – vistoria para expedição de carta de ocupação de edificação industrial: R$ 152,08
(cento e cinquenta e dois reais e oito centavos);
53 – vistoria de demolição: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais);
54 – vistoria técnica de natureza não especificada, por engenheiro municipal, com
laudo, por unidade vistoriada: R$ 1.292,06 (mil duzentos e noventa e dois reais e seis
centavos);
55 – vistoria para expedição de termo de verificação de loteamento e
desmembramento, por unidade de lote: R$ 12,92 (doze reais e noventa e dois
centavos);
56 – vistoria para confirmação de reparação de passeios, galerias e pavimentação,
após execução da linha de duto: R$ 97,02 (noventa e sete reais e dois centavos);
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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57 - vistoria de instalação de equipamento mecânico de transporte vertical e de
sistema de antena de estação de rádio base: R$ 164,11 (cento e sessenta e quatro reais
e onze centavos) por unidade;
58 - levantamento topográfico de lote, a pedido do interessado: R$ 50,00 (cinquenta
reais);
59 - localização e demarcação de lote: R$ 0,50 (cinquenta centavos) por m² (metro
quadrado);
Outros serviços
60 – termos ou contratos ou prorrogação de qualquer natureza, lavrados em livros
municipais, por pagina: R$ 1,34 (um real e trinta e quatro centavos);
61 – lavratura de anotações de plantas de qualquer natureza e apostilamentos, por
folha: R$ 35,10 (trinta e cinco reais e dez centavos);
62 – autenticação de planta: R$ 91,23 (noventa e um reais e vinte e três centavos);
63 – exame de projeto e respectiva decisão para mudança de uso de edificação, por
metro quadrado: R$ 0,51 (cinquenta e um centavos);
64 – exame de diretrizes para projeto de construção, conforme a legislação de obras e
edificações, por metro quadrado: R$ 0,18 (dezoito centavos);
65 - exame de documentos para funcionamento de elevador, por unidade, e outros
equipamentos: R$ 182,45 (cento e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos);
66 - exame de projeto para autorização de utilização temporária de edificação,
licenciada para uso diverso do pretendido: R$ 80,00 (oitenta reais);
67 - exame de projeto para aprovação de edificação nova e reforma: R$ 28,07 (vinte e
oito reais e sete centavos) por unidade;
68 - reexame de projeto no caso de reiteração de “comunique-se” por manutenção de
irregularidade constatada em reexame de projeto arquitetônico, por unidade: R$ 28,07
(vinte e oito reais e sete centavos) por unidade;
69 – assunção e baixa de responsabilidade técnica: R$ 84,21 (oitenta e quatro reais e
vinte e um centavos);
70 – abertura de livro para registro de produtos e substâncias sujeitas a controle
especial: R$ 18,71 (dezoito reais e setenta e um centavos);
71 – lavratura de termo de verificação de execução de parcelamento do solo para fins
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ESTADO DE SÃO PAULO
urbanos: R$ 69,13 (sessenta e nove reais e treze centavos);
72 - expedição de relatório de emissão de sons e ruídos: R$ 182,16 (cento e oitenta e
dois reais e dezesseis centavos);
73 – expedição de atestado de caracterização da vegetação: R$ 1.292,06 (mil
duzentos e noventa e dois reais e seis centavos);
74 – expedição de atestado ou certidão de adequação ambiental: 182,16 (cento e
oitenta e dois reais e dezesseis centavos);
75 – expedição de certificado de limpeza e esgotamento de caixas coletoras de
gordura, fossas sépticas e filtros anaeróbicos, ou de caixa d´agua: R$ 41,47 (quarenta
e um reais e quarenta e sete centavos);
76 - comunicação de execução de obras emergenciais: R$ 168,42 (cento e sessenta e
oito reais e quarenta e dois centavos);
77 - inscrição de profissionais (pessoas físicas ou jurídicas) junto à Secretaria de
Urbanismo: R$ 224,57 (duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos);
78 - desarquivamento de processo: R$ 35,10 (trinta e cinco reais e dez centavos);