br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-07-09
EmentaDispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Praia Grande e dá outras providências.
native_id6581

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-18 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — Encaminhado.
2020-08-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura.
2020-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-08-18 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovada.
2020-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-08-11 Proposição retirada da Ordem do Dia — Retirada.
2020-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-07-15 Parecer favorável da comissão — Parecer emitido.
2020-07-15 Aguardando parecer em reunião conjunta-Comissões pertinentes — Para emissão de parecer.
2020-07-10 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-07-09 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-07-09 Proposição recebida pelo Legislativo Municipal — Autuada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-18T17:41:16.995933-03:00 Aprovada por maioria simples 13 3 0
2020-08-18T17:28:41.396508-03:00 Aprovada por maioria simples 11 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Em 08 de julho de 2020.
Mensagem nº 28/2020
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara,
Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos 
logradouros públicos do município de Praia Grande e dá outras providências”.
O intuito da presente Lei é disciplinar as apresentações de 
artistas de rua ou grupo nos logradouros públicos e na orla da praia do Município da Estância 
Balneária de Praia Grande, no sentido de que sejam observados os limites máximos de ruído 
previstos em lei, a permanência transitória no bem público, gratuidade para os espectadores, 
permissão de doações espontâneas a ausência de impedimento da livre fluência do trânsito e 
de pedestres, o respeito a integridade das áreas verdes e demais instalações e a não utilização 
de palco ou qualquer outra estrutura sem previa comunicação ou autorização junto ao órgão 
competente.
Por fim o objetivo da presente é resgatar a preocupação com os 
artistas bem como regulamentar a atuação dos artistas de rua nos logradouros públicos.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma 
apreciada com a necessária urgência.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres 
pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada 
estima e devotado apreço.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº 37/2020
DE _____ DE _____DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE 
ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRAIA 
GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua XXXXXXX, realizada em XXX de XXXX de 
XXXXX, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam disciplinadas as apresentações de artistas de rua ou grupo nos logradouros 
públicos e na orla da praia do Município da Estância Balneária de Praia Grande, observados 
os critérios e as disposições instituídas nesta Lei.
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º. A apresentação de artistas de rua ou grupo nos logradouros públicos e orla da praia do 
Município, manifestando quaisquer atividades de cunho artístico e cultural, dar-se-á em 
perfeita compatibilidade com o uso cotidiano dos demais indivíduos e, em conformidade com 
as regras previstas nesta lei e demais regramentos.
§1º Consideram-se atividades de cunho artístico e cultural, as manifestações ou apresentações 
poéticas, musicais, folclóricas, de artes plásticas, danças individuais ou em conjunto, que 
configurem o modo de ser e de viver por meio da capoeira, mímica, malabarismo, circo, 
teatro, estatuária, pintura, caricatura, música, literatura, dentre outras;
§2º Logradouro público é a área de propriedade pública e de uso comum da população, 
compreendendo as vias públicas e os espaços livres de uso público; 
§3º Espaço livre de uso público é a área pública de uso comum do povo, destinada exclusiva 
ou prevalentemente à recreação, lazer ou outras atividades exercidas ao ar livre 
compreendendo praças e áreas verdes; 
§4º Orla da praia é o espaço na faixa de areia da praia onde a atividade for permitida, 
podendo ser em frente aos locais demarcados pelo Poder Público Municipal e/ou por setores; 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§5º Equipamentos comunitários são equipamentos públicos de educação, cultura, saúde 
lazer, esporte e similares; 
§6º Equipamentos urbanos são equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços 
de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado; 
§7º Incomodidade é o potencial de provocar alterações das características do meio ambiente 
que resultam em desconforto ou inconveniência para a população. 
CAPÍTULO II
DAS REGRAS PARA USO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E ORLA DA PRAIA
Art. 3º. As manifestações, atividades e apresentações artísticas e culturais por artistas de rua 
ou grupo deverão observar as seguintes condições previstas nesta lei e em demais 
regramentos:
I – permanência temporária no logradouro público ou equipamentos por até 4 (quatro) horas, 
computando-se o tempo necessário para os devidos preparativos por parte do artista ou grupo, 
vedada qualquer forma de reserva de espaço para seu uso exclusivo;
II – zelar pelos equipamentos comunitários ou urbanos durante a apresentação na orla da 
praia, logradouro público e no seu entorno;
III – garantir a segurança, saúde e integridade física dos participantes do grupo, bem como 
dos espectadores e transeuntes, principalmente, quando as apresentações utilizarem fogo, 
utensílios perfuro-cortantes, produtos químicos e outros de potencial ofensivo;
IV – respeitar os parâmetros de incomodidade previsto na Lei Complementar Municipal nº 
765/2017;
V – exercer a gratuidade para os espectadores, permitida a passagem do chapéu, o 
recebimento de doações e a venda de bens culturais duráveis como: CDs, DVDs, livros, 
folhetins, quadros e peças artesanais, desde que sejam de autoria do artista de rua ou grupo, 
tenham origem e mesma relação com os trabalhos apresentados, observadas demais normas a 
serem ditadas por Decreto;
VI – início das apresentações, manifestações ou atividades artísticas e culturais às 9h (nove 
horas) e encerramento às 22h (vinte e duas horas) e os casos devidamente autorizados pela 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ouvida a Comissão Especial;
VII - cumprir ordens e instruções emanadas pelos agentes do Poder Público competente.
Art. 4º. Não serão permitidas apresentações artísticas e culturais:
I – a menos de 20m (vinte metros) de:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
a) qualquer esquina, medidos a partir do ponto de cruzamento dos alinhamentos das 
respectivas vias; 
b) entre os próprios artistas de rua ou grupo, sendo que, se a atividade produzir som deverá ser 
respeitada a distância de, pelo menos 50m (cinquenta metros) entre eles, desde que não porte 
amplificadores sonoros.
II – a menos de 50m (cinquenta metros) de: 
a) pontos de ônibus e táxis; 
b) orelhões, cabines telefônicas e similares;
c) viadutos ou elevação de nível;
III – a menos de 100m (cem metros) de:
a) estações de embarque e desembarque de terminais rodoviários, aeroportos, ferrovias, 
entradas e saídas de estacionamentos públicos ou privados, bicicletários e afins; 
b) quaisquer estabelecimentos de ensino em seus portões de acesso ou saídas de emergência;
c) logradouros onde ocorram feiras de arte, artesanato fixas ou itinerantes e centros 
comerciais que vendam artigos similares produzidos manualmente pelo próprio artista de rua 
ou grupo; 
IV – a menos de 500m (quinhentos metros) de logradouros ou equipamentos onde estejam 
ocorrendo eventos de médio e grande porte;
V – em frente a portões de acesso a edifícios, residências, repartições públicas, quartéis, 
hospitais, farmácias, bancos e estabelecimentos assemelhados; 
VI – em frente a teatros, cinemas, templos religiosos em horário de funcionamento; 
VII - na distância mínima de 500m (quinhentos metros) de hospitais, casas de saúde ou de 
repouso, prontos-socorros, clínicas e ambulatórios públicos ou particulares, no caso de artistas 
de rua ou grupo cuja atividade provoque qualquer tipo de emissão sonora; 
VIII – em locais onde a largura da calçada seja inferior a 3m (três metros), pois, necessário se 
faz garantir espaço de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) entre a guia o lindeiro, para a 
livre circulação de pedestres e pessoas com deficiência.
Artigo 5º. Os artistas de rua ou grupo NÃO PODERÃO:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
I - manter obstruído o acesso a hidrantes e válvulas de incêndio, tampas de bueiros, guias 
rebaixadas, locais reservados ou de trânsito para pessoas com mobilidade reduzida ou com 
deficiências visuais, portões de acesso a edificações, repartições públicas, residências, 
farmácias, hotéis, centros comerciais e congêneres;
II - utilizar, em nenhuma hipótese, aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza, 
produtores ou amplificadores de sons e ruídos individuais ou coletivos, para a promoção da 
venda ou divulgação de produtos e afins, que não tenham origem ou mesmo relação com o 
trabalho artístico apresentado, não sejam de autoria dos mesmos, observados o interesse 
público e demais princípios basilares; 
III - utilizar equipamentos que emitam sons que desrespeitem os parâmetros de incomodidade 
previstos na Lei Complementar Municipal nº 765/2017;
IV - impedir a fluência do trânsito de veículos e pedestres;
V – utilizar palco, tablados, mesas, cadeiras ou qualquer outra estrutura, tendo em vista a 
fluidez, o bem estar público e a garantia da ordem pública, com respeito à arte de rua;
VI – utilizar veículos automotores;
VII - ter patrocínio privado que caracterize a apresentação artística como evento de 
marketing, salvo projetos apoiados pela Administração Pública Direta ou Indireta que 
incentivem a cultura e devidamente autorizados pela Administração Pública Municipal;
VIII – deixar de recolher resíduos gerados em decorrência de sua atividade;
IX – utilizar animais de qualquer espécie, sob pena de imposição das penalidades previstas na 
Lei Municipal nº 1558/11 e demais regramentos;
X – comercializar ou portar bebidas alcoólicas e substâncias tóxicas;
XI – utilizar-se de árvores, postes ou pilares existentes no logradouro público e orla da praia; 
XII – trabalhar sem trajes ou em estado de embriaguez;
XIII – usar ou manter no local da apresentação qualquer objeto que atente contra a segurança 
do público;
CAPÍTULO III
DA RESERVA DE ESPAÇO
Art. 6º. A reserva de espaço será efetuada pelos próprios artistas de rua ou grupo, por meio de 
endereço eletrônico, de livre acesso a todos e gratuito, cujas informações lá disponibilizadas 
poderão ser utilizadas para fins de identificação dos artistas, localização, atividade artística, 
facilitando assim, o mapeamento dos artistas de rua ou grupos existentes na região ou que a 
visitam.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§1º Os dados informados pelos artistas de rua ou grupo poderão ser utilizados como base para 
a adoção de medidas que propiciem melhor gerenciamento das atividades artísticas realizadas 
no Município, visando o desenvolvimento de cursos especializados, estabelecimento de 
parcerias para apresentações em shows e eventos públicos, quando possível, bem como 
viabilizando a aplicação de penalidades administrativas aos infratores, dentre outros.
§2º A reserva de espaço é condição para a prioridade dos inscritos no uso dos locais indicados 
pela Administração Pública Municipal.
§3º Havendo vagas livres os não inscritos poderão usá-las até a chegada dos artistas ou grupo 
que reservaram os espaços referidos, por meio de endereço eletrônico.
§4º A reserva é disponibilizada a cada 24 (vinte quatro) horas e o acesso para a escolha dar￾se-á por meio de login, senha e endereço de e-mail do artista usuário.
§5º Após a escolha do local e período, o artista ou o responsável pelo grupo, munido de 
documento de identificação com foto, desenvolverá a sua arte tendo meios de comprovar a 
sua reserva eletrônica via celular ou impressa.
Art. 7º. Poderá se sujeitar a regramento específico, as manifestações, atividades e 
apresentações artísticas e culturais que apresentarem peculiaridades não previstas nesta lei.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal deverá criar Comissão Especial para 
melhor propiciar a cooperação, o diálogo entre as partes envolvidas e o estudo, visando o 
fortalecimento da arte na rua e possíveis resoluções de conflitos, com base no interesse 
público, compatibilidade do evento para com o local pretendido, respeitando o Código de 
Posturas e demais legislações esparsas.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 8º. Os artistas de rua poderão utilizar logradouros públicos, em caráter precário, nos 
locais ditados pela Administração Pública Municipal.
Art. 9º. Até a edição de Decreto, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em consonância 
com os demais órgãos públicos municipais envolvidos poderá indicar espaços provisórios 
para estudo da demanda, mapeamento de locais com potencial turístico e cultural, fomentando 
assim, a promoção da atividade cultural no Município.
Art. 10. A fixação dos locais e as atividades culturais serão definidas de acordo com os 
estudos e interesses da Administração Pública Municipal sendo que, a remoção, suspensão, 
cancelamento ou outro ato afim, poderá ser determinado sem direito a qualquer espécie de 
indenização. 
Art. 11. No calçadão da praia a distância mínima entre os artistas será de 1000m (mil metros).
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
CAPÍTULO V 
DAS INFRAÇÕES E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Art. 12. A inobservância de qualquer disposição legal ensejará a lavratura do competente 
Auto de Constatação, com aplicação simultânea de penalidade ao infrator, concedendo-lhe 
prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa à autoridade competente.
§1º O Auto de Constatação conterá nome do infrator, breve relato da constatação, dispositivo 
infringido, data, local, horário, assinatura do infrator se possível e assinatura do servidor 
responsável pela lavratura do Auto de Constatação.
§2º O Auto de Constatação e penalidade aplicada serão elaborados em vias, sendo que uma 
via será entregue ao infrator e outra será anexada em processo administrativo devidamente 
autuado para esta finalidade.
§3º Considerando a natureza e gravidade da infração, poderão ser aplicadas as seguintes 
penalidades:
I – advertência;
II – cessação da atividade artística e cultural;
III – multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
§4º A advertência será aplicada sempre que constatado descumprimento à norma, mas cuja 
conduta pode ser saneada de imediato ou em curto espaço de tempo, cujo prazo para 
adequação será assinalado na própria advertência.
§5º Os artistas de rua ou grupo estarão sujeitos à penalidade de cessação de atividade artística 
ou cultural sempre que já houverem sido advertidos pela mesma conduta e desrespeitarem as 
regras contidas nos artigos 3º, 4º e 5º ou exercerem atividades em desacordo com o artigo 7º.
§6º Será aplicada a penalidade de multa, quando dentro do mesmo exercício financeiro, já 
houver sido aplicada ao infrator penalidade de advertência ou cessação da atividade.
§7º No procedimento de reserva de espaço declarar-se-á quem será o responsável pelo grupo 
de artistas, que responderá administrativa, civil e criminalmente pelas infrações decorrentes 
das atividades artísticas e culturais a serem realizadas, estando ciente do conteúdo desta 
legislação.
§8º O pagamento de multas e outras arrecadações será efetuado por boleto ou guia e, 
devidamente recolhidos junto às instituições bancárias ou lotéricas.
§9º As multas não recolhidas ou ausentes de defesa no prazo legal serão inscritas em Dívida 
Ativa.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§10 Os valores previstos nesta Lei deverão ser reajustados anualmente pela variação de Índice 
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme disposição em Resolução da Secretaria 
de Finanças;
Art. 13. Em nenhuma hipótese haverá apreensão de instrumentos musicais e pessoais.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A reserva de que trata esta lei é a título precário e gratuito em decorrência da 
realização de manifestações, atividades e apresentações artísticas e culturais pelos artistas de 
rua ou grupo.
Art. 15. A reserva poderá ser revista, suspensa ou cancelada, a qualquer momento, sem direito 
a qualquer tipo de indenização, em razão do interesse público.
Art. 16. As apresentações artísticas e culturais que necessitarem de locais diversos dos 
indicados pela Administração Pública Municipal, com fechamento das vias públicas, serão 
analisadas pelo órgão competente e deverão seguir os trâmites previstos no Decreto nº 
5892/15 e demais alterações.
Art. 17. A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei caberá aos mais diversos 
órgãos da Administração Pública Municipal, em especial, às Secretarias Municipais de 
Urbanismo, Assuntos de Segurança Pública, Trânsito e de Transportes, mediante apoio 
técnico e operacional das demais, se necessário. 
Art. 18. Todos os materiais deixados após a permanência no logradouro ou orla da praia serão 
descartados. 
Art. 19. Todo artista de rua ou grupo, bem como demais pessoas envolvidas no seu entorno 
ficarão obrigadas a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal e cumprirão as 
ordens emanadas de servidores públicos no desempenho de suas funções legais.
Art. 20. O artista de rua ou responsável pelo grupo responderá pela violação, destruição ou 
depredação do bem ou patrimônio público que ocorra durante o evento no logradouro ou orla 
da praia e no entorno, bem como por toda e qualquer informação falsa ou inexata prestada no 
curso do processo de reserva do espaço.
Art. 21. A Prefeitura Municipal de Praia Grande, por meio de seus órgãos envolvidos, exime￾se de toda e qualquer responsabilidade civil, penal e administrativa, por infrações cometidas 
ou acidentes causados a terceiros.
Art. 22. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias e suplementadas, se necessárias. 
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos XX de 
XXXX de 2020.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito
Maura Lígia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos XX de XXXX de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
PA nº 29.514-2018

open original →