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materia nº 1334/2020

Tipo Indicações
Número / Ano 1334 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaO presente projeto tem a finalidade de dar mais transparência e segurança sobre a demanda de contratações de médicos em nosso município.
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^âla/do €Íe(^%A) ^^auÁ> ENCAMiiíí
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
ANTEPROJETO DE LEI
INDICAÇÃO NS
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SIDENTE
O presente projeto tem a finalidade de dar mais transparência e segurança
sobre a demanda de contratações de médicos em nosso município.
Temos acompanhado atualmente em nosso município, devido a pandemia e
3 grande procura de médicos para cobrir plantões, um verdadeiro balcão de ofertas de vagas.
O problema não se dá apenas devido à pandemia e podemos comprovar isto
após o escândalo do falso médico em nosso município. O nosso município foi notícia,
infelizmente negativa, em diversos jornais após a descoberta de um falso médico que atendia
há mais de um ano os pacientes no Complexo Hospitalar Irmã Dulce.
Mesmo após este escândalo, as ofertas de vagas para plantões em nosso
município continuam sendo realizadas através de grupos no WhatsApp. Não existem verificação
de documentos, contrato de trabalho ou qualquer tipo de vínculo com os profissionais e os
munícipes continuam correndo risco de serem atendidos por pessoas não capacitadas.
O objetivo da presente proposição é que a contratação seja realizada de
maneira eficiente e segura, garantindo o bom atendimento e salvaguardando a vida dos
munícipes e as relações de trabalho.
Salienta-se que o presente projeto visa atender o interesse público, bem
como trazer à tona a responsabilidade da administração municipal.
Emancipador Os\waldo Toschi, 30 de junho de 2020.
NA BALLARIS
vVÍreadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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%Álacia de (^Õa ^^cudo￾Disciplina a contratação de pessoal por
tempo determinado na Prefeitura Municipal
de Praia Grande, e dá outras providências.
Art. 1® A contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, precedida de autorização do Prefeito
Municipal, só será admitida nas seguintes hipóteses:
I - calamidade pública ou comoção interna;
II - emergências em saúde pública;
III - urgência e Inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer ou
ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares;
IV - necessidade de pessoal em área de prestação de serviços essenciais, em decorrência
de;
a) afastamento, licença, aposentadoria, falecimento, exoneração, demissão ou
dispensa por Justa causa;
b) criação de novas unidades ou ampliação das já existentes.
Parágrafo único. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público
aquela que, dizendo respeito à finalidade ou dever da Administração Municipal, decorra
de fato imprevisível ou inevitável e não possa ser satisfeita segundo os meios ordinários
disponíveis, o que deve ser comprovado e justificado pela autoridade competente em
cada caso concreto, em processo administrativo próprio.
Art. 2S As contratações poderão ser feitas independentemente da existência de cargo,
emprego ou função, mediante processo seletivo que observe os princípios do artigo 37
da Constituição Federal, pelo prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável por sucessivos
períodos, até o limite de 18 (dezoito) meses.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701 -050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SEE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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§ 15 Nos casos previstos nos incisos i a IV do artigo 15, a temporariedade do
fato determinará o prazo da contratação.
§ 25 A prorrogação do prazo de vigência de contratos temporários de trabalho, nos
termos do caput deste artigo, fica condicionada à demonstração da permanência da
necessidade temporária de excepcional interesse público e das medidas, já adotadas ou
em curso, para atendê-la por meios ordinários, se for o caso.
Art. 35 A contratação deverá ser feita mediante justificativa em processo
administrativo, publicando-se o ato autorizador e a súmula do contrato.
§ 15 O instrumento de contrato deve mencionar:
I - a causa, finalidade e fundamento jurídico;
II - a qualificação técnica do contratado;
Ml - o prazo de prestação dos serviços;
IV - o valor da remuneração e a dotação orçamentária pela qual correrão as despesas;
V - a natureza dos serviços e o modo de sua prestação.
§ 25 O valor máximo da remuneração do pessoa! contratado no regime instituído por
esta lei é limitado ao nível de vencimento fixado em lei para o exercício de cargo ou
função assemelhados.
Art. 45 Aplicam-se as disposições desta lei às contratações efetuadas pela Câmara
Municipal de Praia Grande, respeitadas as prerrogativas constitucionais.
Art. 55 Esta lei entra em vigor na data da publicação.
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