| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | O presente projeto tem a finalidade de dar mais transparência e segurança sobre a demanda de contratações de médicos em nosso município. |
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â/ma^^ Q^4t(//ncct^iaiiÁt ^Sa/ned//^ <íe ^âla/do €Íe(^%A) ^^auÁ> ENCAMiiíí SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: ANTEPROJETO DE LEI INDICAÇÃO NS execut SIDENTE O presente projeto tem a finalidade de dar mais transparência e segurança sobre a demanda de contratações de médicos em nosso município. Temos acompanhado atualmente em nosso município, devido a pandemia e 3 grande procura de médicos para cobrir plantões, um verdadeiro balcão de ofertas de vagas. O problema não se dá apenas devido à pandemia e podemos comprovar isto após o escândalo do falso médico em nosso município. O nosso município foi notícia, infelizmente negativa, em diversos jornais após a descoberta de um falso médico que atendia há mais de um ano os pacientes no Complexo Hospitalar Irmã Dulce. Mesmo após este escândalo, as ofertas de vagas para plantões em nosso município continuam sendo realizadas através de grupos no WhatsApp. Não existem verificação de documentos, contrato de trabalho ou qualquer tipo de vínculo com os profissionais e os munícipes continuam correndo risco de serem atendidos por pessoas não capacitadas. O objetivo da presente proposição é que a contratação seja realizada de maneira eficiente e segura, garantindo o bom atendimento e salvaguardando a vida dos munícipes e as relações de trabalho. Salienta-se que o presente projeto visa atender o interesse público, bem como trazer à tona a responsabilidade da administração municipal. Emancipador Os\waldo Toschi, 30 de junho de 2020. NA BALLARIS vVÍreadora PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^^^â/yíKX/í^ O^^tii/Tvocí^vci^dco ^ú^â/ncui ^^ct/ónecx/yixz^ <3^ ^^'FO/nc^ %Álacia de (^Õa ^^cudoDisciplina a contratação de pessoal por tempo determinado na Prefeitura Municipal de Praia Grande, e dá outras providências. Art. 1® A contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, precedida de autorização do Prefeito Municipal, só será admitida nas seguintes hipóteses: I - calamidade pública ou comoção interna; II - emergências em saúde pública; III - urgência e Inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; IV - necessidade de pessoal em área de prestação de serviços essenciais, em decorrência de; a) afastamento, licença, aposentadoria, falecimento, exoneração, demissão ou dispensa por Justa causa; b) criação de novas unidades ou ampliação das já existentes. Parágrafo único. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que, dizendo respeito à finalidade ou dever da Administração Municipal, decorra de fato imprevisível ou inevitável e não possa ser satisfeita segundo os meios ordinários disponíveis, o que deve ser comprovado e justificado pela autoridade competente em cada caso concreto, em processo administrativo próprio. Art. 2S As contratações poderão ser feitas independentemente da existência de cargo, emprego ou função, mediante processo seletivo que observe os princípios do artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável por sucessivos períodos, até o limite de 18 (dezoito) meses. V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701 -050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^ SEE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br &ma/m cíci^ ^á/^an<yut ^^'í^cda^ Wá/m/a ^^auéa § 15 Nos casos previstos nos incisos i a IV do artigo 15, a temporariedade do fato determinará o prazo da contratação. § 25 A prorrogação do prazo de vigência de contratos temporários de trabalho, nos termos do caput deste artigo, fica condicionada à demonstração da permanência da necessidade temporária de excepcional interesse público e das medidas, já adotadas ou em curso, para atendê-la por meios ordinários, se for o caso. Art. 35 A contratação deverá ser feita mediante justificativa em processo administrativo, publicando-se o ato autorizador e a súmula do contrato. § 15 O instrumento de contrato deve mencionar: I - a causa, finalidade e fundamento jurídico; II - a qualificação técnica do contratado; Ml - o prazo de prestação dos serviços; IV - o valor da remuneração e a dotação orçamentária pela qual correrão as despesas; V - a natureza dos serviços e o modo de sua prestação. § 25 O valor máximo da remuneração do pessoa! contratado no regime instituído por esta lei é limitado ao nível de vencimento fixado em lei para o exercício de cargo ou função assemelhados. Art. 45 Aplicam-se as disposições desta lei às contratações efetuadas pela Câmara Municipal de Praia Grande, respeitadas as prerrogativas constitucionais. Art. 55 Esta lei entra em vigor na data da publicação. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br