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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaAltera o artigo 39 da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que "Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlata", quanto a estrutura da Secretaria de Saúde Pública.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-18 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — Encaminhado.
2020-08-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura.
2020-08-18 Proposição aprovada em 2º Turno — Aprovada.
2020-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-08-11 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovada.
2020-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-08-03 Parecer favorável da comissão — Parecer emitido.
2020-07-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-07-29 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-07-29 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-07-28 Proposição recebida pelo Legislativo Municipal — Autuada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-18T17:21:23.386423-03:00 Aprovada por maioria absoluta 16 0 0
2020-08-11T15:52:27.736399-03:00 Aprovada por maioria absoluta 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
Em 22 de julho de 2020.
Mensagem nº 32/2020.
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda 
Câmara, Projeto de Lei Complementar que “Altera o artigo 39 da Lei 
Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que “Institui a Estrutura 
Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância 
Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas”, com a redação 
dada pelas Leis Complementares nº 726 de 16 de dezembro de 2016, nº 739 de 
03 de julho de 2017, nº 762 de 06 de dezembro de 2017, n° 821 de 24 de 
outubro de 2019, quanto à estrutura da Secretaria de Saúde Pública.
Com a ampliação da rede básica de saúde e com sua 
divisão em vários bairros, principalmente, em razão da iminente inauguração de 
duas Unidades de Saúde da Família, surgiu a necessidade de subdividir divisões 
administrativas de gerenciamento já existentes, objetivando especializar alguns 
serviços que necessitarão de direção exclusiva.
Com isso, o presente projeto de lei complementar 
busca criar novo órgão, a Divisão de Atenção Básica Noêmia e a Divisão de 
Atenção Básica Guilhermina, a fim de prestar o melhor serviço ao usuário.
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
A referida criação não gerará despesas para o Município, 
visto que ocorreu a extinção de toda a estrutura da Subsecretaria de Controle 
Externo da Administração através da Lei Complementar nº 855 de 21 de julho de 
2020, ocorrendo o remanejamento dos valores já providos. 
Também, já foi previsto no Plano Plurianual o 
atendimento total da atenção básica, sendo que as Unidades de Saúde da Família 
em questão se tornaram de grande necessidade neste período de Pandemia pelo 
COVID-19 para atendimento rápido da população.
Assim, a presente proposição busca, também, aprimorar 
a utilização dos recursos, redistribuindo e agregando atribuições.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a 
mesma apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e 
Ilustres pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus 
protestos de elevada estima e devotado apreço.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE-SP
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 
DE DE JULHO DE 2020.
“Altera o artigo 39 da Lei Complementar nº 714, de 11 de 
dezembro de 2015, que “Institui a Estrutura 
Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do 
Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota 
providências correlatas”, com a redação dada pelas Leis 
Complementares nº 726 de 16 de dezembro de 2016, nº 
739 de 03 de julho de 2017, nº 762 de 06 de dezembro de 
2017, n° 821 de 24 de outubro de 2019, quanto à estrutura 
da Secretaria de Saúde Pública.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua ................, da ..................... da 
................ Legislatura, realizada em .........de ............ de 2020, aprovou e ele promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A estrutura da Secretaria de Saúde Pública prevista no artigo 39 da Lei Complementar 
nº 714 de 11 de dezembro de 2015, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
10.4.4.28- Divisão de Atenção Básica- Região Noêmia; 
10.4.4.29- Divisão de Atenção Básica- Região Guilhermina; 
Art. 2°. As despesas com a execução da presente lei complementar, correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as a 
disposições em contrário.
 
 Município da Estância Balneária de Praia Grande
 ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
........................., ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos .......... de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº

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