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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaAltera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 606, de 09 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instalação e funcionamento de cemitérios e adota providências correlatas.
native_id6584

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-18 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — Encaminhado.
2020-08-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura.
2020-08-18 Proposição aprovada em 2º Turno — Aprovada.
2020-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-08-11 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovada.
2020-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa.
2020-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para inclusão.
2020-08-03 Parecer favorável da comissão — Parecer emitido.
2020-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de parecer.
2020-08-03 Parecer jurídico emitido — Parecer emitido.
2020-07-31 Para parecer jurídico — Para emissão de parecer.
2020-07-28 Encaminhamento para autuação de processo — Autuado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-18T17:24:01.414159-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 1 0
2020-08-11T15:53:22.844945-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 1 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 22 de julho de 2020.
Mensagem nº 31/2020
Câmata Municipal da Estância |
Balneária de Prasa Grande
RECEBIDQEM 48/04) 20
Senhor Presidente,
Rosemar Amorim 0,0, da Silva
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara,
Projeto de Lei Complementar que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 606,
de 09 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instalação e funcionamento de cemitérios e
adota providências correlatas”.
A propositura do projeto de Lei Complementar se dá em virtude
do grande número de exumações realizadas no município e que após o período de 3 (três)
anos ainda não estão totalmente decompostos, tendo em vista que a renovação automática
conforme a lei, vem causando a redução de lóculos disponíveis para sepultamentos,
comprometendo a prestação de serviços funerários.
Diante da situação mencionada acima, faz-se necessária a
utilização de acelerador de decomposição para diminuir o tempo de ocupação dos lóculos
após a extinção dos prazos legais.
Contudo a aprovação da Lei em comento irá proporcionar
benefícios na prestação de serviços funerários, visto que é um tema delicado uma vez que
envolve sentimentos.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada
estima e devotado apreço.
ALBERTO MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
MINUTA
Lei Complementar Nº 025/2020
DE DE Dk zuzu
“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS
À LEI COMPLEMENTAR Nº 606, DE 09
DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE
SOBRE A INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS E
ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, em sua
Sessão Ordinária, da Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em
de de 2020, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Do Capítulo IX da Lei Complementar nº 606, de 09 de dezembro de 2011, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. Ocorrerá a prorrogação de prazo para uso de sepulturas, por no máximo até dois anos,
independente de pagamento de taxa, nos casos em que se verificar necessário recobrir o
cadáver por não estar ainda terminada a destruição da matéria orgânica.
81º. O prazo concedido prevista no “caput” será analisado pela administração do cemitério ou
funcionário por ele designado.
$2º. Caso houver grande número de exumações realizadas e que após o período de 03 (três)
anos ainda não estão totalmente decompostos, tendo sua renovação automática conforme a lei,
e que venha causar a redução de lóculos disponíveis para sepultamentos, comprometendo a
prestação de serviços funerários, poderá a Administração Pública utilizar acelerador de
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
decomposição para diminuir o tempo de ocupação dos lóculos após a extinção dos prazos
legais.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos de
de 20 ano quinquagésimo quarto da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo nº /2020

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