| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | O presente anteprojeto de lei tem por objetivo, tornar obrigatória a assistência odontológica para pacientes internados nas Uirs, de estabelecimentos de saúde públicos e privados.Essa assistência odontológica refere-se às ações de saúde bucal, incluindo prevenção, higiene, limpeza e tratamento. |
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Q/^íum/ioí^ia/ cia ^iUacío cie (^aa INDICAÇÃO 0054 I^OMÍ, ')wn ENCáíVííNHáRAO EXECüTIVO/fi/IU OL-Stó iCIPAL IDENTE SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES O presente anteprojeto de lei tem por objetivo, tornar obrigatória a assistência odontológica para pacientes internados nas Uirs, de estabelecimentos de saúde públicos e privados.Essa assistência odontológica refere-se às ações de saúde bucal, incluindo prevenção, higiene, limpeza e tratamento. As bactérias que se desenvolvem na cavidade bucal, representam risco de infecções em pacientes internados. Após 48h numa UTI, a pessoa enferma sofre ameaças de organismos, que podem agravar um quadro, que já inspira cuidados e que pode levar à morte. Diversas patologias acometem dentes e gengivas, surgindo infecções bacterianas digestivas e respiratórias e se as bactérias chegarem à corrente sangüínea, o paciente pode desenvolver Infecção generalizada. Existem razões suficientes para que a profilaxia bucal seja supervisionada, quando não executada, por cirurgiões dentistas, principalmente nas UTIs, especialmente em ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP > SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br amtamt Q^^íun^vci^ial ^á£âm>ta ^^oÂmao^tcL íí4 ^iícuia de 'S%o- '^cudo pacientes com ventilação mecânica por intubação e ainda que sejam fixados protocolos específicos de higiene bucal. O uso de aparelhos respiratórios aumenta o volume de bactérias, com isso, o tempo do paciente na UTI aumenta em média 12 dias, elevando os gastos e uso de antibióticos, além de reduzir o número de leitos, tão necessários nos dias de hoje. Com este anteprojeto de lei, pretende-se diminuir o risco do paciente, através de doenças bucais, contrair bactérias, que aumenem seu tempo de internação, ou que poderá, inclusive, levá-lo a óbito. Ante o exposto apresento o Anteprojeto de Lei: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^ SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br ^ama^ra Q/ííwnM^i^icdda ^á^2/n€ui ^^adnsama de W\^aía ^Qwmde %'Slcida de (^aoANTEPROJETO DE LEI n" , DE 2019 OBRIGA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA AOS PACIENTES INTERNADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1° - Ficam obrigados os estabeiecimentos de saúde da rede pública e privada, a prestar assistência odontológica, aos pacientes internados nas Unidades de Terapia Intensiva. § Único. A assistência odontológica refere-se às ações de saúde bucal, incluindo ações preventivas, de higiene, iimpeza e tratamento. Artigo 2°. A assistência odontológica aos pacientes internados, conforme disposto no artigo 1°, deverá ser prestada, exclusivamente, por cirurgiões dentistas. § Único. As ações profiláticas, conforme protocolo de higienização bucal, poderão ser realizadas por técnicos e auxiliares de saúde bucal, que estejam devidamente registrados no Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP), quando supervisionadas por um cirurgião dentista. V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUBRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br '^âwia/i^a- da '^iíânoio' "^alneá/)^ de '^\^aía ^i^a/nde 'pifado de (S%a V^au/o Artigo 3°. O descumprimento ao disposto nesta lei, sujeitará os infratores às sanções a serem determinadas pelo Executivo Municipal. Artigo 4°. Essa iei terá dotação própria de acordo com o orçamento municipai. Artigo 5° - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Saia Osvaldo ToscW, 05 de feverei/o de 2019. PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA VEREADOR PRB ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -d SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br